Código do Trabalho - Artigo 244.º - Alteração do período de férias por motivo relativo ao trabalhador

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO X Férias

Artigo 244.º - Alteração do período de férias por motivo relativo ao trabalhador

1 — O gozo das férias não se inicia ou suspende-se quando o trabalhador esteja temporariamente impedido por doença ou outro facto que não lhe seja imputável, desde que haja comunicação do mesmo ao empregador.

2 — Em caso referido no número anterior, o gozo das férias tem lugar após o termo do impedimento na medida do remanescente do período marcado, devendo o período correspondente aos dias não gozados ser marcado por acordo ou, na falta deste, pelo empregador, sem sujeição ao disposto no n.º 3 do artigo 241.º

3 — Em caso de impossibilidade total ou parcial do gozo de férias por motivo de impedimento do trabalhador, este tem direito à retribuição correspondente ao período de férias não gozado ou ao gozo do mesmo até 30 de Abril do ano seguinte e, em qualquer caso, ao respectivo subsídio.

4 — À doença do trabalhador no período de férias é aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 254.º

5 — O disposto no n.º 1 não se aplica caso o trabalhador se oponha à verificação da situação de doença nos termos do artigo 254.º

6 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2 ou 3.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 244.º - Alteração do período de férias por motivo relativo ao trabalhador

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Anabela Antunes Meira Community Builder Avatar   10.05.2016 (09:50:20)
Férias em período de nojo Sim Não

Bom dia,a minha mãe faleceu uma sexta feira ora teria direito a 5 dias certo?
Eu na segunda feira seguinte entrei de férias pois já estavam marcadas,a minha dúvida é primeiro gozo o período de nojo e depois é que começam as férias ou perco direito aos 2 dias que ainda me restavam.
é que a minha chefia diz que não tenho direito .

 
 
       
 
sirm sirm Community Builder Avatar   01.10.2013 (14:45:13)
contabilização dos dias de férias Sim Não

Gostaria de ajuda pois estou a ter algumas duvidas referentes á contabilização dos dias de férias.
Estou desde 2009 a trabalhar em tempo parcial, tenho direito a 22 dias de férias.
Trabalho todas as 2, 3 e 5 feiras, nunca trabalho ás 4 e 6 feiras. A minha duvida prende-se na sequência de dias de férias contabilizados. Por exemplo se numa semana eu só trabalhar a 2 feira quantos dias conto para férias?
E se na outra só trabalhar a 5 feira quantos dias conto para férias?

 
 
  sirm sirm      
 
David Cordeiro Community Builder Avatar   21.09.2013 (13:42:37)
Férias a que tenho direito Sim Não

Bom dia!
Trabalho nests entidade patronal desde Dezembro de 2007, e no dia 30 de Novembro de 2012 entrei de baixa médica e regressei à minha actividade profissional no dia 8 de Maio 2013, agora a minha entidade patronal diz que tenho apenas direito a 14 dias de férias, gostaria de saber se é verdade ou se tenho direito aos 22 dias?

 
 
       
 

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