Código do Trabalho - Artigo 241.º - Marcação do período de férias

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO X Férias

Artigo 241.º - Marcação do período de férias

1 — O período de férias é marcado por acordo entre empregador e trabalhador.

2 — Na falta de acordo, o empregador marca as férias, que não podem ter início em dia de descanso semanal do trabalhador, ouvindo para o efeito a comissão de trabalhadores ou, na sua falta, a comissão intersindical ou a comissão sindical representativa do trabalhador interessado.

3 — Em pequena, média ou grande empresa, o empregador só pode marcar o período de férias entre 1 de Maio e 31 de Outubro, a menos que o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou o parecer dos representantes dos trabalhadores admita época diferente.

4 — Na falta de acordo, o empregador que exerça actividade ligada ao turismo está obrigado a marcar 25 % do período de férias a que os trabalhadores têm direito, ou percentagem superior que resulte de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, entre 1 de Maio e

31 de Outubro, que é gozado de forma consecutiva.

5 — Em caso de cessação do contrato de trabalho sujeita a aviso prévio, o empregador pode determinar que o gozo das férias tenha lugar imediatamente antes da cessação.

6 — Na marcação das férias, os períodos mais pretendidos devem ser rateados, sempre que possível, beneficiando alternadamente os trabalhadores em função dos períodos gozados nos dois anos anteriores.

7 — Os cônjuges, bem como as pessoas que vivam em união de facto ou economia comum nos termos previstos em legislação específica, que trabalham na mesma empresa ou estabelecimento têm direito a gozar férias em idêntico período, salvo se houver prejuízo grave para a empresa.

8 — O gozo do período de férias pode ser interpolado, por acordo entre empregador e trabalhador, desde que sejam gozados, no mínimo, 10 dias úteis consecutivos.

9 — O empregador elabora o mapa de férias, com indicação do início e do termo dos períodos de férias de cada trabalhador, até 15 de Abril de cada ano e mantém-no afixado nos locais de trabalho entre esta data e 31 de Outubro.

10 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 2, 3 ou 4 e constitui contra-ordenação leve a violação do disposto em qualquer dos restantes números deste artigo.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 241.º - Marcação do período de férias

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


mauro monteiro Community Builder Avatar   02.08.2016 (23:00:07)
não obtive acordo com a entidade patronal Sim Não

Bom dia trabalho numa oficina automóvel e nunca cheguei acordo com a entidade patronal no entanto a entidade patronal marcou a primeira quinzena de Agosto de 1 ate dia 15 e eu sempre sem aceitar
No entanto dirigi- me a ACT para me informar se podia marcar a minha parte das ferias a seguir as da entidade patronal ou seja do dia 15 ao dia 26 de Agosto.
E na ACT informarão que podia exigir as ferias na totalidade a entidade patronal porque a um artigo em que posso exigir mas não sei qual é o artigo o decreto lei

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   26.08.2016 (16:28:49)
Sim Não

A informação de que dispomos sobre "Marcação do período de férias" é a que consta no artigo 241 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) e que, no número 2, diz que "Na falta de acordo, o empregador marca as férias, que não podem ter início em dia de descanso semanal do trabalhador, ouvindo para o efeito a comissão de trabalhadores ou, na sua falta, a comissão intersindical ou a comissão sindical representativa do trabalhador interessado.". Será de voltar a contactar a ACT e pedir-lhe que indique qual a regulamentação de suporte à informação que lhe deram.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
João Community Builder Avatar   23.07.2016 (17:43:55)
Férias seguidas Sim Não

Boa tarde,

A minha entidade patronal quer que eu goze o período de férias todo seguido não me deixando alternativa para outra situação.

O que posso eu fazer?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   29.07.2016 (15:29:42)
Sim Não

Pensamos que "nada" possa ser uma resposta que não lhe agrade... no entanto, o nr. 2 do artigo 241 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html), diz que "2 — Na falta de acordo, o empregador marca as férias, que não podem ter início em dia de descanso semanal do trabalhador, ouvindo para o efeito a comissão de trabalhadores ou, na sua falta, a comissão intersindical ou a comissão sindical representativa do trabalhador interessado.". Não haver acordo quanto à marcação de férias dá ao empregador "poder total" de marcar quando for mais conveniente para a empresa.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
LM Community Builder Avatar   31.07.2016 (19:53:09)
Sim Não

Não é bem assim, não tem "poder total de marcar quando for mais conveniente para a empresa":

3 — Em pequena, média ou grande empresa, o empregador só pode marcar o período de férias entre 1 de Maio e 31 de Outubro, a menos que o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou o parecer dos representantes dos trabalhadores admita época diferente.

 
 
       
 
Rogério Community Builder Avatar   20.06.2016 (22:53:01)
férias não confirmadas Sim Não

Boa noite

marquei férias, junto da minha entidade patronal. A mesma exigiu que apenas marcasse 11 dias- os restantes seriam eles a marcar.

Um dos períodos escolhidos, foi a 1ª semana de agosto, no entanto, a entidade patronal nunca confirmou, nem afixou o mapa de férias, apesar de ter sido questionado por mim, várias vezes, sobre a confirmação das férias.
Acontece que, na data de hoje, já tenho casa de férias paga e não pretendo prescindir da mesma; tendo alertado a entidade patronal, a mesma disse "que ia ver", se era possível, não tendo, mais uma vez, confirmado.

Não tendo a entidade patronal mostrado vontade de confirmar, gostaria de saber:

- se devo ir de férias, conforme marcação feita por mim (o que pretendo fazer)
-se a entidade patronal deveria ter confirmado as mesmas
- se, indo de férias, a entidade patronal pode alegar justa causa para despedimento.
- se tenho de aceitar a imposição de marcar apenas os 11 dias.

Obrigado,cumprimentos

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   19.07.2016 (16:32:04)
Sim Não

No seu lugar, faríamos uma comunicação escrita ao empregador (carta registada e com aviso de receção) indicando que, por indicação do empregador, foram marcados 11 dias consecutivos de férias em determinado período (indicar datas) e que, na ausência de confirmação verbal, escrita ou de apresentação de mapa de féria no prazo legal (ver nr. 9 do artigo em cima) até ao momento, foram feitas diligências para o gozo de férias no período acima indicado e que, por tal, se espera que haja lugar ao gozo de férias no período acima indicado.

Quanto à questão da confirmação das férias, o empregador tem obrigação de cumprir o disposto no nr. 9 do artigo em cima, sob pena de poder vir a ser acusado de obstrução ao gozo de férias (ver artigo 246 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).
Se deixar a coisa escrita, pelo envio de carta registada e com aviso de receção (da qual guarda uma cópia depois de assinada), à partida não virá a ter problemas. O empregador é que está "em falta" pela não afixação do mapa de férias. Poderá, no entanto, confirmar esta questão, e as outras, claro, junto da ACT (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html).

A "imposição de marcar apenas os 11 dias.", sim, terá de aceitar. Poderá confirmar esta informação nos nrs. 2 e 3 do artigo em cima.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
David Community Builder Avatar   18.06.2016 (15:33:14)
Sim Não

Citar :

Há alguma legislação relativa ao gozo de férias por parte de um trabalhador cujo conjugue desempenhe uma actividade profissional que obriga ao gozo das suas férias numa determinada data?
No caso de existirem mais trabalhadores interessados nesse período de férias, quem terá prioridade?
 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   19.07.2016 (16:34:26)
Sim Não

Apenas temos conhecimento de condições especiais na marcação de férias para cônjuges que trabalhem na mesma empresa (ver nr. 7 do artigo em cima).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
joao Community Builder Avatar   20.05.2016 (09:21:54)
ferias Sim Não

As minhas folgas sao rotativas, sabado e domingo, sexta e sabado, quinta e sexta, quarta e quinta,terça e quarta, segunda e terça...
na ultima fez que fui de ferias estava de folga segunda e terça. Mas o meu chefe disse para por que comecei as feias na segunda ate domingo porque nao conta o fim de semana.
Queria saber se está correto

 
 
       
 
Daniela Dias Community Builder Avatar   25.02.2016 (17:44:46)
Marcação de férias Sim Não

Boa tarde, hoje ao marcar as minhas férias repartidas em três vezes, foi me informado pela minha entidade empregadora, que só posso repartir em 2 vezes ( como 11 dias e depois outros 11 dias). Gostaria de saber se sou mesmo obrigada a fazer deste modo que me foi apresentado e qual a Lei, código e artigo que mencionam este assunto!

 
 
       
 
Rui Community Builder Avatar   20.05.2016 (09:31:25)
Re: Marcação de férias Sim Não

Por lei é obrigatório existir pelo menos um bloco de 11 dias. No resto, era essencial que imperasse o senso comum, ao fim e ao cabo todos andamos cá para o mesmo. De qq forma, a distribuição de férias tem de ser realizada com o acordo da entidade patronal.

 
 
       
 
Edna Rocha Community Builder Avatar   11.02.2016 (15:13:25)
férias Sim Não

Boa tarde foi me pedido para marcar as férias, mas foi me disponibilizado apenas o mês de Junho porque fui a última pessoa a ser entregue a folha de marcação e os meus colegas já tinham preenchido os restantes meses, sou mãe de duas crianças menores que ficam com a avó. A avó vai viajar no mês de agosto precisava de garantir um período desse mês pois meu companheiro garante o outro como devo proceder?

 
 
       
 
Daniela Pereira Community Builder Avatar   26.01.2016 (14:50:07)
Marcação de Férias Sim Não

Boa tarde
Sou funcionária numa loja de um centro comercial e o meu marido é psicólogo numa escola sendo que somente tem férias no período em que a mesma encerra, o mês de Agosto. Visto que eu, a maior parte das vezes não consigo ter ferias nessa altura, gostaria de saber se existe alguma lei que nos proteja face a estas situações?
Obrigado

 
 
       
 
David Community Builder Avatar   18.06.2016 (15:36:27)
Pergunta Sim Não

Também gostava de saber a resposta a esta pergunta pois estou na mesma situação.

 
 
       
 
 

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