Código do Trabalho - Artigo 241.º - Marcação do período de férias

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO X Férias

Artigo 241.º - Marcação do período de férias

1 — O período de férias é marcado por acordo entre empregador e trabalhador.

2 — Na falta de acordo, o empregador marca as férias, que não podem ter início em dia de descanso semanal do trabalhador, ouvindo para o efeito a comissão de trabalhadores ou, na sua falta, a comissão intersindical ou a comissão sindical representativa do trabalhador interessado.

3 — Em pequena, média ou grande empresa, o empregador só pode marcar o período de férias entre 1 de Maio e 31 de Outubro, a menos que o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou o parecer dos representantes dos trabalhadores admita época diferente.

4 — Na falta de acordo, o empregador que exerça actividade ligada ao turismo está obrigado a marcar 25 % do período de férias a que os trabalhadores têm direito, ou percentagem superior que resulte de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, entre 1 de Maio e

31 de Outubro, que é gozado de forma consecutiva.

5 — Em caso de cessação do contrato de trabalho sujeita a aviso prévio, o empregador pode determinar que o gozo das férias tenha lugar imediatamente antes da cessação.

6 — Na marcação das férias, os períodos mais pretendidos devem ser rateados, sempre que possível, beneficiando alternadamente os trabalhadores em função dos períodos gozados nos dois anos anteriores.

7 — Os cônjuges, bem como as pessoas que vivam em união de facto ou economia comum nos termos previstos em legislação específica, que trabalham na mesma empresa ou estabelecimento têm direito a gozar férias em idêntico período, salvo se houver prejuízo grave para a empresa.

8 — O gozo do período de férias pode ser interpolado, por acordo entre empregador e trabalhador, desde que sejam gozados, no mínimo, 10 dias úteis consecutivos.

9 — O empregador elabora o mapa de férias, com indicação do início e do termo dos períodos de férias de cada trabalhador, até 15 de Abril de cada ano e mantém-no afixado nos locais de trabalho entre esta data e 31 de Outubro.

10 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 2, 3 ou 4 e constitui contra-ordenação leve a violação do disposto em qualquer dos restantes números deste artigo.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 241.º - Marcação do período de férias

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Daniel Community Builder Avatar   16.06.2017 (16:10:56)
Marcação de ferias Sim Não

Boas tardes, pelo que percebi então caso não se chegue a um acordo o patrão neste caso escolhe as férias todas do empregado certo ? Mas antigamente não era o empregado que escolhia X dias e o patrão outros X dias mesmo quando não se chegava acordo ?
Cumprimentos

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   22.06.2017 (14:09:15)
Sim Não

O que está estipulado na legislação laboral em vigor (Código do Trabalho aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) pode levar, efetivamente, à interpretação de que, em casos de não haver acordo, o empregador pode definir todas as férias do trabalhador.
Poderá confirmar esta informação pelo Serviço Informativo Telefónico da ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho, cujos contactos encontra em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Daniel Community Builder Avatar   16.06.2017 (16:09:26)
Sim Não

Boas tardes, pelo que percebi então caso não se chegue a um acordo o patrão neste caso escolhe as férias todas do empregado certo ? Mas antigamente não era o empregado que escolhia X dias e o patrão outros X dias mesmo quando não se chegava acordo ?
Cumprimentos

 
 
       
 
Ana Maria Duarte Community Builder Avatar   12.06.2017 (21:02:32)
Férias 2017 Sim Não

Desde a alguns anos a esta parte o estado foi mudando de prestadores de serviços para a limpeza das suas várias repartições.Eu sendo emp. de limpeza desde o inicio das mudanças de empresas até este momento e nunca tendo havido problemas com a marcação das férias.Em Março desta ano 2017 a empresa que estava contratada no momento ligou-me dizendo se eu aceitava férias de 3 Julho 2017 a 2 Agosto 2017.Aceitei. A meio de Abril vim a saber que houve outra empresa que ficou com o trabalho.Pediu preenchimento de documentos que fiz e ressalvei logo a questão das férias já marcadas anteriormente.Hoje 16/6/2017 comunicaram a uma colega para me entregar documento com marcação de férias totalmente diferentes do acordado.
Tenho gastos feitos.(Viagem e hotel)
Sou obrigada a aceitar esta imposição?
Cumprimentos Ana Duarte

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   22.06.2017 (14:14:46)
Sim Não

É obrigada desde que se cumpram os requisitos legais:
Os nrs. 1 e 2 do artigo 243 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) dizem o seguinte:

1 — O empregador pode alterar o período de férias já marcado ou interromper as já iniciadas por exigências imperiosas do funcionamento da empresa, tendo o trabalhador direito a indemnização pelos prejuízos sofridos por deixar de gozar as férias no período marcado.

2 — A interrupção das férias deve permitir o gozo seguido de metade do período a que o trabalhador tem direito.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Isabe mateus Community Builder Avatar   19.05.2017 (11:11:36)
Marcação de férias à quinzena Sim Não

Olá. Vou de férias de 16 de Julho a 28 de Julho, mas só consegui alugar casa de 15 de Julho a 22 de Julho, sendo que as entradas na casa são de sábado a sábado. Posso pedir ao empregador de alguma maneira legal que o periodo de férias comece a 15 de Julho, sábado?? Obg

 
 
       
 
Isabe mateus Community Builder Avatar   19.05.2017 (10:53:14)
Periodo de férias e entrada na casa alugada Sim Não

Estou de férias de 17 de Julho a 28 de Julho, mas só consegui alugar casa de 15 de Julho a 22 de Julho. A entrada na casa tem k ser de sábado a sábado, sendo assim, no sábado dia 15 estou escalada para trabalhar. Posso pedir legalmente esse dia ao empregador de folga??

 
 
       
 
Erina Community Builder Avatar   16.02.2017 (23:08:54)
Ferias Sim Não

Boa noite, gostaria de saber como fazer numa situacao em que eu e outro colega queremos ferias na mesma altura mas nao é possivel os dois tirar na mesma altura, eu tenho uma filha menor e o infantario fecha, e o colega em questao è solteiro. Neste caso quem tem direito??

 
 
       
 
Tiago Community Builder Avatar   Website 12.05.2017 (12:42:53)
Sim Não

Tem os dois direito, porque o seu colega não tem culpa nenhuma da senhora ter filhos nem responsabilidade sobre os mesmos. Daí ter direito a esses dias, quem os pediu e confirmou com a chefia primeiro.

 
 
       
 
Rui Loureiro Community Builder Avatar   09.02.2017 (17:19:58)
Ferias Sim Não

Boa tarde, a minha esposa é professora e como se sabe as suas férias são fixas, eu trabalho numa grande empresa, onde a ordem da marcação das ferias é feita atravez de pontuação, que é dada conforme a altura do ano que estivemos de ferias.
A questão é, existe algum decreto de lei que diga que possa tirar férias com a minha esposa?
Podendo assim contrariar a ordem se marcação de férias?

 
 
       
 
mauro monteiro Community Builder Avatar   02.08.2016 (23:00:07)
não obtive acordo com a entidade patronal Sim Não

Bom dia trabalho numa oficina automóvel e nunca cheguei acordo com a entidade patronal no entanto a entidade patronal marcou a primeira quinzena de Agosto de 1 ate dia 15 e eu sempre sem aceitar
No entanto dirigi- me a ACT para me informar se podia marcar a minha parte das ferias a seguir as da entidade patronal ou seja do dia 15 ao dia 26 de Agosto.
E na ACT informarão que podia exigir as ferias na totalidade a entidade patronal porque a um artigo em que posso exigir mas não sei qual é o artigo o decreto lei

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   26.08.2016 (16:28:49)
Sim Não

A informação de que dispomos sobre "Marcação do período de férias" é a que consta no artigo 241 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) e que, no número 2, diz que "Na falta de acordo, o empregador marca as férias, que não podem ter início em dia de descanso semanal do trabalhador, ouvindo para o efeito a comissão de trabalhadores ou, na sua falta, a comissão intersindical ou a comissão sindical representativa do trabalhador interessado.". Será de voltar a contactar a ACT e pedir-lhe que indique qual a regulamentação de suporte à informação que lhe deram.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
João Community Builder Avatar   23.07.2016 (17:43:55)
Férias seguidas Sim Não

Boa tarde,

A minha entidade patronal quer que eu goze o período de férias todo seguido não me deixando alternativa para outra situação.

O que posso eu fazer?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   29.07.2016 (15:29:42)
Sim Não

Pensamos que "nada" possa ser uma resposta que não lhe agrade... no entanto, o nr. 2 do artigo 241 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html), diz que "2 — Na falta de acordo, o empregador marca as férias, que não podem ter início em dia de descanso semanal do trabalhador, ouvindo para o efeito a comissão de trabalhadores ou, na sua falta, a comissão intersindical ou a comissão sindical representativa do trabalhador interessado.". Não haver acordo quanto à marcação de férias dá ao empregador "poder total" de marcar quando for mais conveniente para a empresa.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
LM Community Builder Avatar   31.07.2016 (19:53:09)
Sim Não

Não é bem assim, não tem "poder total de marcar quando for mais conveniente para a empresa":

3 — Em pequena, média ou grande empresa, o empregador só pode marcar o período de férias entre 1 de Maio e 31 de Outubro, a menos que o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou o parecer dos representantes dos trabalhadores admita época diferente.

 
 
       
 
 

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