Código do Trabalho - Artigo 238.º - Duração do período de férias

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO X Férias

Artigo 238.º - Duração do período de férias

1 — O período anual de férias tem a duração mínima de 22 dias úteis.

2 — Para efeitos de férias, são úteis os dias da semana de segunda-feira a sexta-feira, com excepção de feriados.

3 Caso os dias de descanso do trabalhador coincidam com dias úteis, são considerados para efeitos do cálculo dos dias de férias, em substituição daqueles, os sábados e os domingos que não sejam feriados.

[O ponto 4 foi revogado]

5 — O trabalhador pode renunciar ao gozo de dias de férias que excedam 20 dias úteis, ou a correspondente proporção no caso de férias no ano de admissão, sem redução da retribuição e do subsídio relativos ao período de férias vencido, que cumulam com a retribuição do trabalho prestado nesses dias.

6 — Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 e 5.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 238.º - Duração do período de férias

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Carina Community Builder Avatar   24.08.2016 (13:34:19)
Férias Sim Não

Boa Tarde,

Estou a part-time de 16h. Segundo o meu contrato, trabalho 4 dias por semana e folgo 3... A minha dúvida é se em férias, continuo a ter direito as 3 folgas e só gozo 4 dias de férias por semana, ou perco o direito às 3 folgas e passo a ter só duas por semana?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   24.08.2016 (14:09:53)
Sim Não

O trabalhador a tempo parcial tem direito ao mesmo número de dias de férias de um trabalhador a tempo completo e goza as mesmas de forma contínua, em dias consecutivos, não "interrompe" as férias para gozar as folgas. Alguma informação sobre a matéria:

- http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/603-ferias-de-trabalhador-efectivo-contrato-sem-termo.html

- http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1829-marcacao-de-ferias-desde-2013.html

- http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1830-contabilizacao-de-dias-de-ferias.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Ana Maria da Silva piteira Community Builder Avatar   10.08.2016 (12:31:14)
Boa tarde estou de férias a 10 dias a empresa onde trabalho ainda n me pagou o subsídio de férias alguém sabe o q posso faser em relação a esse assunto Sim Não

A empresa não me pagou subsídio de férias já passou dez dias o q posso faser alguém me pode ajudar obrigado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   24.08.2016 (14:06:52)
Sim Não

Deixamos-lhe a sugestão de que leia no seu contrato de trabalho quais as condições de pagamento de subsídio de férias para confirmar que o mesmo é pago antes ou no mês de gozo de férias. Poderá ser que o subsídio seja pago em duodécimos e, desta forma, não seja pago por inteiro no mês das férias? No caso de haver uma falta de pagamento, poderá tentar esclarecer os motivos do atraso/falta junto do empregador ou, em última instância, recorrer à ACT (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html) para denunciar o atraso.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Sil Community Builder Avatar   19.07.2016 (12:08:32)
Férias Sim Não

Bom dia! É o seguinte trabalho numa empresa desde janeiro deste mesmo ano e vim contrato a termo incerto pois estou a substituir uma colega que esteve de licença de maternidade. Trabalho de segunda a sexta, e em princípio meu contrato acaba em final de agosto e passarei a fazer novo contrato noutro cargo. Queria saber quais são meus direitos de gozar férias pois foi me dito que não tenho direito mas no contrato diz que tenho. Preciso de ajuda obrigada

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   19.07.2016 (18:26:59)
Sim Não

Todos os trabalhadores têm direito a férias... Sobre contabilização de dias de férias, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1830-contabilizacao-de-dias-de-ferias.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Fatima Garcia Community Builder Avatar   22.10.2015 (03:58:26)
Ferias Sim Não

Irei tirar ferias em janeiro , sendo que no dia 01/01 e feriado e dia 02 E sabado, minhas ferias comeca a contar na segunda ou no sabado? Lembrando que trabalho em loja e sabado e Domingo tambem trabalho normalmente com direito a uma folga a cada Domingo trabalhado. Entao a minha pergunta e: minhas ferias Tera inicio no sabado ou na segunda?
Obrigada Fatima.

 
 
       
 
paulo contente Community Builder Avatar   29.07.2015 (16:29:13)
periodo de ferias Sim Não

Boa tarde
comecei a trabalhar numa bomba de combustivel a partir de Abril deste ano, sera que posso marcar os meus 11 dias de ferias a que tenho direito, dado ser um contrato de seis meses. Como a s minhas folgas sao durante a semana tambem contam como dias de ferias, e os fins de semana tambem contam...esperando uma resposta, agradeco alguma informaçao sobre o assunto

Paulo Contente

 
 
       
 
isabel martins Community Builder Avatar   17.07.2015 (17:55:29)
Direito a subsídio de férias durante baixa médica Sim Não

Estou de baixa médica desde setembro de 2014, teria que remeter á segurança social um requerimento para pagamento de subsídio de Natal e subsídio de férias referente a 2014. Como não o fiz dentro dos prazos, perdi o direito à prestação compensatória da Seg. Social. A entidade patronal deve pagar-me as férias referentes aos meses que trabalhei, de janeiro a setembro de 2014?


Grata pelo esclarecimento

 
 
       
 
monica Community Builder Avatar   03.06.2015 (19:32:17)
ferias aos sabados Sim Não

Boa tarde,

Tenho uma duvida trabalho de segunda a sabado e queria ter ferias repartidas:
1 dia a 16 fevereiro ja gozado (segunda-feira)
2 dias 8,9 de junho segunda e terça feira
27 junho sabado
7 a 13 de julho
10 de agosto a 23 agosto(empresa encerra)
26 dezembro sababo (empresa encerra)
Posso contabilizar 22 dias uteis e 4 sabados nos meus calculos de férias ou estou errada?

Estes dias equivalem a 18 dias uteis e 4 sabados,faltando-me 4 dias uteis,estou certa?
Agradeço antecipadamente a ajuda.

 
 
       
 
Paulo Community Builder Avatar   01.09.2014 (17:42:51)
Férias Sim Não

Boa tarde. Trabalho de segunda a sábado descansando ao domingo e folgo nos dias de semana rotativamente. A minha entidade patronal obriga-me a marcar as férias de segunda a sexta mas exige que me apresente ao trabalho ao sábado e não na segunda. Obrigado pela atenção.

 
 
       
 
claudia Community Builder Avatar   04.02.2014 (20:57:13)
ferias Sim Não

trabalho ate sabado, o domingo é minha folga, já conta no proprio domingo, pela clt

 
Attachmentdigitalizar0001.pdf
       
 
claudia Community Builder Avatar   04.02.2014 (20:54:18)
Sim Não

trabalho sabado, entrei de ferias, o domingo é minha folga, já conta?

 
 
       
 
claudia Community Builder Avatar   04.02.2014 (20:52:13)
dias de ferias Sim Não

trabalho ate sabado, domingo é minha folga, no domingo já conta como ferias

 
 
       
 
Marta Araújo Community Builder Avatar   30.01.2014 (14:46:04)
Férias em dias de folga Sim Não

Boa tarde,

No próximo mês irei ter 7 dias de férias, sendo gozados 5 dias numa semana e 2 dias na semana seguinte. Como só trabalho 4 dias por semana e folgo 3, nessa segunda semana os meus 2 dias de férias coincidem com as folgas, ou seja, apesar das férias, nessa semana trabalho na mesma os 4 dias como de costume. É possível esta situação?

Obrigada.

 
 
       
 
 

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