Código do Trabalho - Artigo 235.º - Feriados facultativos

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO IX Feriados

Artigo 235.º - Feriados facultativos

1 — Além dos feriados obrigatórios, podem ser observados a título de feriado, mediante instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou contrato de trabalho, a terça-feira de Carnaval e o feriado municipal da localidade.

2 — Em substituição de qualquer feriado referido no número anterior, pode ser observado outro dia em que acordem empregador e trabalhador.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 235.º - Feriados facultativos

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Isabel Nascimento Community Builder Avatar   25.07.2017 (12:40:29)
feriado facultativo regulado no acordo coletivo de trabalho Sim Não

Vou tirar férias num período que inclui um feriado facultativo regulado no acordo coletivo de trabalho. Como conto os dias? Esse dia conta como feriado ou não? O acordo já foi enviado para publicação mas ainda não foi publicado. Já está em vigor?

 
 
       
 
Lidia Community Builder Avatar   30.11.2016 (10:31:07)
Dias de Fériias Sim Não

Bom dia,

Trabalho em hotelaria, sendo que trabalho todos os dias excepto à quarta feira que é o meu dia de folga.

A minha questão é:

Os meu dias 22 dias de férias são dias úteis?
Obrigada!

 
 
       
 
Antonio Community Builder Avatar   16.10.2016 (21:15:00)
Pagamento de fériados Sim Não

Boa noite . Sou trabalhador do 4• turno tendo que trabalhar os feriados , gostaria de saber se ao trabalhar tais feriados se tenho direito ou não a receber esse dia , ou simplesmente trabalho gratuitamente . Já agora , aproveito também para questionar o número de dias de férias a que tenho direito anualmente , sendo trabalhador do 4• turno . Cumprimentos António

 
 
       
 
angelisa Community Builder Avatar   04.08.2016 (17:26:50)
como fica a situação das horas do sabado que ja foi paga durante a semana Sim Não

seis de agosto é feriado no meu município e caiu este ano em um sábado, mas nos como trabalhadores pagamos o sábado durante a semana como que fica esta situação pra nos entra como hora extra?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   26.08.2016 (15:57:17)
Sim Não

A resposta que a ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho nos deu relativamente a esta questão foi que, quando há coincidência entre feriados e fins de semana que são trabalhados, se trata de uma coincidência e que não há lugar a nenhum tipo de compensação extraordinária.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Luísa Maurício Community Builder Avatar   08.06.2016 (21:49:27)
Feriado Municipal Sim Não

Eu marquei 4 dias de férias (entre 14 e 17 de Julho) com base nos feriados de 10 e 13 de Julho acabava por ter mais dias de "folga". Acontece que uns dias antes do feriado fui comunicada que este ano a empresa não dá o feriado municipal e que somos obrigados a trabalhar. É possível a empresa avisar em "cima" da hora este facto uma vez que acabo por ter de comparecer nesse dia tendo já marcado as férias em Março?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   19.07.2016 (15:18:46)
Sim Não

Pelo que nos foi possível apurar, o aviso de tolerância de ponto ou gozo de feriados municipais é, por norma, feito com um intervalo de 3 a 5 dias face ao dia em causa. Tendo marcado as suas férias com base num pressuposto não confirmado e não estando esse dia incluído na marcação que fez, não tendo sido concedido o gozo do feriado municipal, terá de se apresentar ao serviço nesse dia... a não ser que consiga incluir mais um dia de férias.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Costa Community Builder Avatar   24.03.2016 (16:59:23)
Pagar mais nos feriados Sim Não

Olá!
Boa tarde.
Eu faço extras em Hotelaria onde trabalho para empresa de trabalho temporário, a minha questão é sendo isso se por ex: Sexta feira santa (feriado) e domingo páscoa se a emprega é obrigada a pagar mais sendo que são feriados ? ou seja por lei se é assim ou pagam se quiserem ?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   19.07.2016 (15:21:27)
Sim Não

O pagamento de dias feriado ou fins de semana apenas é feito nas situações em que estes dias não estão incluídos num horário de trabalho, ou seja, se o seu contrato diz que trabalha em dias não úteis ou dias que podem deixar de ser feriados e fins de semana, então o pagamento destes dias faz-se como se fosse um outro dia qualquer, sem acréscimos.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
António Community Builder Avatar   01.02.2016 (19:49:39)
feriado de carnaval Sim Não

Boa noite,
Trabalho no 4º turno , ou seja aos fins de semana e feriados , das 6h as 18h. Gostaria de saber se, não sendo um feriado obrigatório o Carnaval , sou obrigado a ir trabalhar ?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   02.02.2016 (16:09:58)
Sim Não

A não ser que seja uma prática da empresa dar a 3ª feira de Carnaval ou que esteja definido em contrato de trabalho (coletivo ou individual) que se usufrui da mesma como sendo feriado, terá de ir trabalhar.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Ana Gomes Community Builder Avatar   11.11.2015 (11:31:58)
Contrato Colectivo de Trabalho Sim Não

Bom Dia
Sabe dizer-me onde posso consultar o meu CCT, de modo a poder saber se tenho direito ao feriado municipal e ao dia de Carnaval? É que segundo a empresa onde trabalho, não são obrigados a dar esse dia, nem a pagá-lo, e eu gostaria de saber se isso está realmente no CCT.
Obrigada
Ana Gomes

 
 
       
 
Nuno Assunção Community Builder Avatar   07.05.2015 (17:47:05)
Feriados Municipais Sim Não

Boa tarde,
no caso de feriados municipais, caso a empresa não feche (o trabalhador vai trabalhar) a empresa é obrigada a pagar um valor extra ou é pago como dia normal de trabalho?

 
 
       
 
Miguel Torres Community Builder Avatar   12.02.2015 (11:06:43)
Feriado Carnaval Sim Não

Bom dia
A empresa onde trabalho informou que vai proceder à troca do feriado de Carnaval pela segunda-feira.
Não é preciso que eu esteja de acordo? Ou basta que a maioria dos trabalhadores concorde?
E se eu faltar o que me pode acontecer.
Obrigado

 
 
  Miguel Torres      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   12.02.2015 (13:10:01)
Sim Não

Caro Miguel Torres, boa tarde.

Se o seu contrato individual de trabalho não está vinculado a um contrato coletivo, então está abrangido pelo Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (do qual faz parte o artigo em cima).

Assim, tal como dispõe o artigo em cima: "Em substituição de qualquer feriado referido no número anterior, pode ser observado outro dia em que acordem empregador e trabalhador.". Assim, deverá haver acordo entre as partes envolvidas.
Se optar por faltar, no caso de haver uma resolução interna no sentido de substituir a 3ª feira de Carnaval pela 2ª feira anterior, então deverá preparar-se para uma falta injustificada.

Se achar adequado, podemos sugerir-lhe que discorde formalmente - por carta registada e aviso de receção - com a decisão do empregador e que faça queixa junto da ACT no caso de lhe ser marcada falta injustificada.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Joaquim Miguel Lopes Moreira Community Builder Avatar   25.01.2015 (09:32:42)
feriado municipal Sim Não

Bom dia, trabalho em Portugal, para uma empresa que tem sede em França. No feriado municipal do Porto eles são obrigados a dar o dia, ou como sendo facultativo podem dar como não o gozo do dia?
Nos feriados em França obrigam-nos a meter um dia de férias, são quatro por ano. Eu tenho que meter os estes dias?

Desde já o meu obrigado,

Atentamente,

Miguel

 
 
       
 
MANUEL NUNES Community Builder Avatar   22.02.2013 (19:41:46)
TERÇA FEIRA DE CARNAVAL E FERIADO MUNICIPAL Sim Não

PODE A ENTIDADE PATRONAL DESCONTAR UM DIA DE FERIAS OU DESCONTAR UM DIA DE SALARIO PARA COMPENÇAR A TERÇA FEIRA DE CARNAVAL OU O FERIADO MUNICIPAL?SE POSSIVIEL ENVIAR DECOMENTAÇÃO ACTUALIZADA .OBRIGADO M.NUNES.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   27.06.2013 (18:04:47)
Sim Não

Caro MANUEL NUNES, boa tarde.

O Código do Trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro e disponível em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html), no seu artigo 235, define a terça-feira de Carnaval e o feriado municipal da localidade como feriados facultativos, sendo opção do empregador dar ou não o dia de "folga" aos seus trabalhadores.
Se a terça-feira de Carnaval ou o feriado municipal estão instituídos como feriados a gozar, e a empresa fecha no dia em causa, então o trabalhador deveria receber o valor correspondente ao dia, uma vez que coube ao empregador a escolha de gozar o feriado.

As alterações ao Código do Trabalho a partir de 1 Agosto 2012 apenas dizem que as empresas podem encerrar na 2ª ou 6ª feira de "ponte" que se cria quando um feriado tem lugar à 3ª ou à 5ª feira, respetivamente, impondo um dia de férias ao trabalhador. O plano anual de encerramentos das empresas deve ser comunicado até 15 de Dezembro.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Patricia Cruz Community Builder Avatar   06.02.2013 (10:47:35)
Feriado de Carnaval Sim Não

Trabalho no ramo automóvel avisaram agora dia 04/02 que tinha que vir trabalhar na terça feira de carnaval, tenho mesmo que vir ??? eles são obrigados a darem me outro dia ???

 
 
  Patricia Cruz      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   11.02.2013 (17:41:36)
Sim Não

Cara Patrícia Cruz, boa tarde.

Sendo um feriado de carácter facultativo, o empregador tem direito a optar por dar o seu gozo aos trabalhadores, ou não, não havendo lugar a um dia de compensação. Se não for trabalhar é como se faltasse injustificadamente.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Patricia Cruz Community Builder Avatar   06.02.2013 (10:47:21)
Feriado de Carnaval Sim Não

Trabalho no ramo automóvel avisaram agora dia 04/02 que tinha que vir trabalhar na terça feira de carnaval, tenho mesmo que vir ??? eles são obrigados a darem me outro dia ???

 
 
  Patricia Cruz      
 
almeida Community Builder Avatar   02.02.2013 (10:32:17)
trabalhar no dia de carnaval Sim Não

eu trabalho de seg a sexta numa institução! e aos fins de semana e feriados trabalho num outro local!
A minha dúvida é relativa ao dia de carnaval! Não sendo feriado eu tenho de trabalhar na instituição como se fosse uma terça feira "normal", mas no local onde faço part time dizem que é feriado e que eu tenho de vir trabalhar!! no meu contracto refere apenas fins de semana e feriados, não fazendo referência nem ao carnaval nem ao feriado municipal....

a colega que desempenha funções durante a semana para ficar a terça feira teve de meter um dia de férias, pois para todos os efeitos não é feriado!! então não é feriado para ela, mas foi considerado feriado para mim???

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   11.02.2013 (17:38:51)
Sim Não

Caro/a Almeida, boa tarde.

Sendo um feriado de carácter facultativo, o empregador tem direito a optar por dar o seu gozo aos trabalhadores, ou não. Calha a coincidência de um dos seus empregadores ter optado por dar o seu gozo aos trabalhadores e o outro não... terá que faltar injustificadamente ou meter um dia de férias numa das entidades.

 
 
  Beatriz Madeira      
 

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