Código do Trabalho - Artigo 235.º - Feriados facultativos

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO IX Feriados

Artigo 235.º - Feriados facultativos

1 — Além dos feriados obrigatórios, podem ser observados a título de feriado, mediante instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou contrato de trabalho, a terça-feira de Carnaval e o feriado municipal da localidade.

2 — Em substituição de qualquer feriado referido no número anterior, pode ser observado outro dia em que acordem empregador e trabalhador.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 235.º - Feriados facultativos

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Pedro Nunes Community Builder Avatar   03.03.2018 (04:28:18)
Feriados Sim Não

Boa noite
Gostaria de pedir ajuda sou funcionário de uma empresa de restauração onde trabalho 6 dias com 1 de folga faço normal 7 .30h por dia Os feriados eu trabalhos mas só gozo passado 2 meses porque é dependendo das pessoa responsável pela loja se tiver de bom humor manda gozar feriado caso contrário é quando der Outra questão que me deixa indignado e que os subsídios nunca me foi perguntado nada sempre disseram lá na empresa que é duodécimos e prontos isto é legal Já pra não falar que nos poem assinar um horário e a fazer outro

 
 
  Pedro Nunes      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   02.05.2018 (13:49:27)
Sim Não

Questão 1. O pagamento de trabalho suplementar para trabalhadores do setor privado deixou de ser feito através de descanso suplementar. Se o contrato de trabalho diz que o trabalhador não presta serviço em dias feriado, o empregador é obrigado a pagar o trabalho segundo esta tabela:
1. Primeira hora extra em dia útil (de trabalho "normal"), acrescenta 25% ao valor diário do salário base.
2. Horas seguintes em dia útil (de trabalho "normal"), acrescenta 37,5% ao valor diário do salário base.
3. Horas extra em dia de descanso semanal ou em feriado, acrescenta 50% ao valor diário do salário base (sem direito a ).
Se, por outro lado, o contrato diz que o trabalhador presta serviço em dias feriado mediante determinada compensação, então será isso que vigora na empresa e é o que deve ser praticado.

Questão 2. O enquadramento legal para o setor privado é atualmente igual ao do setor público: o pagamento em duodécimos está limitado e o seu pagamento não é decisão do trabalhador. O Orçamento do Estado para 2018 termina os duodécimos para todos os trabalhadores por conta de outrem de forma imperativa.

Questão 3. Relativamente a esta observação "Já pra não falar que nos poem assinar um horário e a fazer outro", isto é ilegal e poderá denunciar à ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Pedro Community Builder Avatar   03.03.2018 (04:16:28)
Feriados Sim Não

Boa noite alguém me poderia ajudar nesta questão trabalho a 3 anos numa empresa de restauração os feriados nunca são pagos eles dão-nos o dia mas é sempre que lhes apetece por exemplo hoje é feriado é só gozas esse dia passado 2 meses Outra questão é questão dos subsídios sempre me disseram que tinha que ser por duodécimos quem decide são eles agradeço a vossa ajuda

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   02.05.2018 (13:46:59)
Sim Não

Questão 1. O pagamento de trabalho suplementar para trabalhadores do setor privado deixou de ser feito através de descanso suplementar. Se o contrato de trabalho diz que o trabalhador não presta serviço em dias feriado, o empregador é obrigado a pagar o trabalho segundo esta tabela:
1. Primeira hora extra em dia útil (de trabalho "normal"), acrescenta 25% ao valor diário do salário base.
2. Horas seguintes em dia útil (de trabalho "normal"), acrescenta 37,5% ao valor diário do salário base.
3. Horas extra em dia de descanso semanal ou em feriado, acrescenta 50% ao valor diário do salário base (sem direito a ).
Se, por outro lado, o contrato diz que o trabalhador presta serviço em dias feriado mediante determinada compensação, então será isso que vigora na empresa e é o que deve ser praticado.

Questão 2. O enquadramento legal para o setor privado é atualmente igual ao do setor público: o pagamento em duodécimos está limitado e o seu pagamento não é decisão do trabalhador. O Orçamento do Estado para 2018 termina os duodécimos para todos os trabalhadores por conta de outrem de forma imperativa.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
ceu Community Builder Avatar   12.02.2018 (09:24:06)
feriado carnaval Sim Não

trabalho serracao de madeiras,cae 16101, tenho direito por lei ao feriado carnaval??

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   13.02.2018 (17:17:19)
Sim Não

A terça-feira de Carnaval não é considerado no Código do Trabalho português em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) como um feriado obrigatório. Se na empresa em que trabalha a terça-feira de Carnaval está instituída como feriado, então nesse dia não trabalha. Se, pelo contrário, o dia não é considerado feriado, deverá ir trabalhar.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Mário Neves Community Builder Avatar   09.02.2018 (11:12:09)
Feriado de carnaval Sim Não

Feriado de carnaval, no CCT dos metalurgicos é considerado feriado, sim ou não.

 
 
  Mário Neves      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   13.02.2018 (17:17:34)
Sim Não

A terça-feira de Carnaval não é considerado no Código do Trabalho português em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) como um feriado obrigatório. Se na empresa em que trabalha a terça-feira de Carnaval está instituída como feriado, então nesse dia não trabalha. Se, pelo contrário, o dia não é considerado feriado, deverá ir trabalhar.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Isabel Nascimento Community Builder Avatar   25.07.2017 (12:40:29)
feriado facultativo regulado no acordo coletivo de trabalho Sim Não

Vou tirar férias num período que inclui um feriado facultativo regulado no acordo coletivo de trabalho. Como conto os dias? Esse dia conta como feriado ou não? O acordo já foi enviado para publicação mas ainda não foi publicado. Já está em vigor?

 
 
       
 
Lidia Community Builder Avatar   30.11.2016 (10:31:07)
Dias de Fériias Sim Não

Bom dia,

Trabalho em hotelaria, sendo que trabalho todos os dias excepto à quarta feira que é o meu dia de folga.

A minha questão é:

Os meu dias 22 dias de férias são dias úteis?
Obrigada!

 
 
       
 
Antonio Community Builder Avatar   16.10.2016 (21:15:00)
Pagamento de fériados Sim Não

Boa noite . Sou trabalhador do 4• turno tendo que trabalhar os feriados , gostaria de saber se ao trabalhar tais feriados se tenho direito ou não a receber esse dia , ou simplesmente trabalho gratuitamente . Já agora , aproveito também para questionar o número de dias de férias a que tenho direito anualmente , sendo trabalhador do 4• turno . Cumprimentos António

 
 
       
 
angelisa Community Builder Avatar   04.08.2016 (17:26:50)
como fica a situação das horas do sabado que ja foi paga durante a semana Sim Não

seis de agosto é feriado no meu município e caiu este ano em um sábado, mas nos como trabalhadores pagamos o sábado durante a semana como que fica esta situação pra nos entra como hora extra?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   26.08.2016 (15:57:17)
Sim Não

A resposta que a ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho nos deu relativamente a esta questão foi que, quando há coincidência entre feriados e fins de semana que são trabalhados, se trata de uma coincidência e que não há lugar a nenhum tipo de compensação extraordinária.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Luísa Maurício Community Builder Avatar   08.06.2016 (21:49:27)
Feriado Municipal Sim Não

Eu marquei 4 dias de férias (entre 14 e 17 de Julho) com base nos feriados de 10 e 13 de Julho acabava por ter mais dias de "folga". Acontece que uns dias antes do feriado fui comunicada que este ano a empresa não dá o feriado municipal e que somos obrigados a trabalhar. É possível a empresa avisar em "cima" da hora este facto uma vez que acabo por ter de comparecer nesse dia tendo já marcado as férias em Março?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   19.07.2016 (15:18:46)
Sim Não

Pelo que nos foi possível apurar, o aviso de tolerância de ponto ou gozo de feriados municipais é, por norma, feito com um intervalo de 3 a 5 dias face ao dia em causa. Tendo marcado as suas férias com base num pressuposto não confirmado e não estando esse dia incluído na marcação que fez, não tendo sido concedido o gozo do feriado municipal, terá de se apresentar ao serviço nesse dia... a não ser que consiga incluir mais um dia de férias.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Costa Community Builder Avatar   24.03.2016 (16:59:23)
Pagar mais nos feriados Sim Não

Olá!
Boa tarde.
Eu faço extras em Hotelaria onde trabalho para empresa de trabalho temporário, a minha questão é sendo isso se por ex: Sexta feira santa (feriado) e domingo páscoa se a emprega é obrigada a pagar mais sendo que são feriados ? ou seja por lei se é assim ou pagam se quiserem ?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   19.07.2016 (15:21:27)
Sim Não

O pagamento de dias feriado ou fins de semana apenas é feito nas situações em que estes dias não estão incluídos num horário de trabalho, ou seja, se o seu contrato diz que trabalha em dias não úteis ou dias que podem deixar de ser feriados e fins de semana, então o pagamento destes dias faz-se como se fosse um outro dia qualquer, sem acréscimos.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
António Community Builder Avatar   01.02.2016 (19:49:39)
feriado de carnaval Sim Não

Boa noite,
Trabalho no 4º turno , ou seja aos fins de semana e feriados , das 6h as 18h. Gostaria de saber se, não sendo um feriado obrigatório o Carnaval , sou obrigado a ir trabalhar ?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   02.02.2016 (16:09:58)
Sim Não

A não ser que seja uma prática da empresa dar a 3ª feira de Carnaval ou que esteja definido em contrato de trabalho (coletivo ou individual) que se usufrui da mesma como sendo feriado, terá de ir trabalhar.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Ana Gomes Community Builder Avatar   11.11.2015 (11:31:58)
Contrato Colectivo de Trabalho Sim Não

Bom Dia
Sabe dizer-me onde posso consultar o meu CCT, de modo a poder saber se tenho direito ao feriado municipal e ao dia de Carnaval? É que segundo a empresa onde trabalho, não são obrigados a dar esse dia, nem a pagá-lo, e eu gostaria de saber se isso está realmente no CCT.
Obrigada
Ana Gomes

 
 
       
 
Nuno Assunção Community Builder Avatar   07.05.2015 (17:47:05)
Feriados Municipais Sim Não

Boa tarde,
no caso de feriados municipais, caso a empresa não feche (o trabalhador vai trabalhar) a empresa é obrigada a pagar um valor extra ou é pago como dia normal de trabalho?

 
 
       
 
Miguel Torres Community Builder Avatar   12.02.2015 (11:06:43)
Feriado Carnaval Sim Não

Bom dia
A empresa onde trabalho informou que vai proceder à troca do feriado de Carnaval pela segunda-feira.
Não é preciso que eu esteja de acordo? Ou basta que a maioria dos trabalhadores concorde?
E se eu faltar o que me pode acontecer.
Obrigado

 
 
  Miguel Torres      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   12.02.2015 (13:10:01)
Sim Não

Caro Miguel Torres, boa tarde.

Se o seu contrato individual de trabalho não está vinculado a um contrato coletivo, então está abrangido pelo Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (do qual faz parte o artigo em cima).

Assim, tal como dispõe o artigo em cima: "Em substituição de qualquer feriado referido no número anterior, pode ser observado outro dia em que acordem empregador e trabalhador.". Assim, deverá haver acordo entre as partes envolvidas.
Se optar por faltar, no caso de haver uma resolução interna no sentido de substituir a 3ª feira de Carnaval pela 2ª feira anterior, então deverá preparar-se para uma falta injustificada.

Se achar adequado, podemos sugerir-lhe que discorde formalmente - por carta registada e aviso de receção - com a decisão do empregador e que faça queixa junto da ACT no caso de lhe ser marcada falta injustificada.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Joaquim Miguel Lopes Moreira Community Builder Avatar   25.01.2015 (09:32:42)
feriado municipal Sim Não

Bom dia, trabalho em Portugal, para uma empresa que tem sede em França. No feriado municipal do Porto eles são obrigados a dar o dia, ou como sendo facultativo podem dar como não o gozo do dia?
Nos feriados em França obrigam-nos a meter um dia de férias, são quatro por ano. Eu tenho que meter os estes dias?

Desde já o meu obrigado,

Atentamente,

Miguel

 
 
       
 
MANUEL NUNES Community Builder Avatar   22.02.2013 (19:41:46)
TERÇA FEIRA DE CARNAVAL E FERIADO MUNICIPAL Sim Não

PODE A ENTIDADE PATRONAL DESCONTAR UM DIA DE FERIAS OU DESCONTAR UM DIA DE SALARIO PARA COMPENÇAR A TERÇA FEIRA DE CARNAVAL OU O FERIADO MUNICIPAL?SE POSSIVIEL ENVIAR DECOMENTAÇÃO ACTUALIZADA .OBRIGADO M.NUNES.

 
 
       
 
 

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