Código do Trabalho - Artigo 234.º - Feriados obrigatórios

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO IX Feriados

Artigo 234.º - Feriados obrigatórios

1 São feriados obrigatórios os dias 1 de janeiro, de Sexta-Feira Santa, de Domingo de Páscoa, 25 de abril, 1 de maio, de Corpo de Deus, 10 de junho, 15 de agosto, 5 de outubro, 1 de novembro, 1, 8 e 25 de dezembro.

2 — O feriado de Sexta-Feira Santa pode ser observado em outro dia com significado local no período da Páscoa.

3 — Mediante legislação específica, determinados feriados obrigatórios podem ser observados na segunda-feira da semana subsequente.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 234.º - Feriados obrigatórios

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Raúl Community Builder Avatar   19.10.2016 (20:08:58)
Férias em feriados. Sim Não

Boa noite.

A empresa em que trabalho fecha dias 24, 25 e 31 de Dezembro, e dia 1 de Janeiro. Nesses dias, em que a empresa fecha, a TODOS os trabalhadores que estejam de turno nesses dias, são descontados dias de férias.

Após algumas conversas, esses dias começaram a aparecer logo no plano anual de férias para que os trabalhadores assinassem. (Basicamente, se tiver a assinatura, é como se o trabalhador tivesse pedido os dias, e por uma feliz coincidência, todos os trabalhadores tivessem tido a mesma ideia, e não a empresa...)

Isto é legal..?

 
 
       
 
joao miguel Community Builder Avatar   30.07.2016 (15:25:50)
ferias/feriados Sim Não

boa tarde,uma dúvida,trabalho em horário noturno fixo de segunda a sexta,marquei férias de 01-08-2016 a 12-08-2016,dia 15 é feriado a minha questao é se tenho que trabalhar nesse dia , visto que os feriados não contam como dias de férias,tenho que trabalhar nesse dia ,é legal por um dia de férias nesse dia,agradecia resposta.
obrigado.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   26.08.2016 (16:56:28)
Sim Não

Se os feriados são, para si, dias de trabalho, deve trabalhar nesse dia, mas poderá gozar o dia de férias se o empregador aprovar.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
suzana mendes Community Builder Avatar   22.06.2016 (14:37:34)
Sim Não

boa tarde


eu trabalho num lar em que o meu trabalho funciona por turnos
gostaria de saber se o dia de folga coincidir com um feriado se tenho direito a outro dia ou alguma remuneração.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   19.07.2016 (17:06:45)
Sim Não

Se for uma coincidência ocasional, não tem direito a nenhum tipo de compensação (dinheiro ou dia). Se, no entanto, for um "aproveitamento" do empregador em que, sempre que há feriados, marca folgas nesse dia, então poderá fazer queixa à ACT (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Alexandre Community Builder Avatar   20.12.2015 (23:05:05)
Dia de Natal folga obrigatória? Sim Não

Boa noite, trabalho numa empresa de fast food e como dia 25 de Natal estamos fechados o diretor decidiu que ficava folga obrigatória para todos. Trabalho numa loja de rua, gostaria de saber se isso é possível, ou se, o diretor tem que dar 3 dias de folga.

Obrigado

 
 
       
 
Cristina Pereira Community Builder Avatar   07.09.2016 (01:26:01)
Trabalho Sim Não

Boa noite!
A minha dúvida é a seguinte trabalhando eu numa cadeia de supermercados em que o sistema de folgas é rotativo, pode que nos únicos dias do ano em que o estabelecimento está encerrado (25 de Dezembro e 1 de Janeiro) o empregador colocar todos os trabalhadores de folga nesses mesmos dias?para o caso não se aplica que seja coincidência.... Obrigada agradeço resposta...

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   07.09.2016 (16:53:24)
Sim Não

Para obter uma resposta oficial sobre a "coincidência", por favor contacte a ACT porque foi esta a resposta que nós obtivemos numa situação semelhante. Contactos da ACT em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
José Paulino Community Builder Avatar   16.12.2015 (19:54:14)
Trabalho em feriado dia 01/01/2016 Sim Não

Olá boa noite, trabalho numa empresa de segurança e estou com escala fixa. No dia 1 de Janeiro de 2016 vou estar escalado, no entanto não vou estar em portugal devido a viagem de lazer, questionei a empresa ao qual me informou que não seria possível dar-me esse dia, que pedi para me retirarem de dias de majoração que ainda disponho. Queria saber se posso faltar e quais as consequências.
Muito obrigado, cumprimentos
José Paulino

 
 
       
 
Sandra Community Builder Avatar   30.11.2015 (12:55:14)
Folgas, feriados e compensaçoes Sim Não

Boa tarde, trabalho numa loja de rua aberta de segunda a sábado das 10h ás 19h e que normalmente fecha aos feriados. Este ano o feriado de 8 de dezembro a minha patroa quer abrir a loja (precisa de alguma autorização para o fazer?) mas calha na minha folga e gostaria de saber como isso se reverte ou em compensação de horas ou monetariamente visto ser-me pedido para trabalhar na folga que é feriado. Obrigada.

 
 
       
 
Patricia Community Builder Avatar   26.11.2015 (13:59:02)
feriados Sim Não

Gostaria de saber se o dia 1 e o dia 8 de dezembro e feriado obrigatório. Aguardo resposta

 
 
       
 
Pedro Ferreira Community Builder Avatar   26.11.2015 (14:02:26)
Sim Não

Em 2015, apenas o 8 de dezembro é feriado

 
 
  Pedro Ferreira      
 
ana costa Community Builder Avatar   25.03.2015 (23:31:42)
15 de Agosto Sim Não

Boa noite,
Este ano o feriado de 15 de Agosto calha a um sábado. Como trabalho ao sábado este é um feriado que normalmente posso gozar. Mas este ano queria pedir ferias nessa altura em Agosto. Assim sendo, em relação ao dia em que eu tenho que tenho que regressar ao trabalho: posso ter as minhas ferias prolongadas por um dia por causa do feriado ser no meio do período das mesmas ou não porque ele se verifica no fim de semana?
Atenciosamente,
Ana

 
 
  ana costa      
 
orlando manuel ribeiro dias Community Builder Avatar   11.03.2015 (16:58:27)
horas noturnas Sim Não

boa tarde trabalho numa empresa de limpeza que entro as 6h da manha e saio as15h da tarde,sem receber horas noturnas eu e as restantes foncionarias,a empreza pode fazer isso ou e obrigada a pagar as horas noturnas.

 
 
       
 
Emma Grey Community Builder Avatar   10.06.2015 (17:26:48)
Horas nocturnas Sim Não

É considerado trabalho noturno o que tenha duração mínima de 7h e máxima de 11h, compreendendo o intervalo entre as 0h e as 5h. Os Instrumentos de Regulamentação Colectiva podem estabelecer as durações, respeitando os limites. Na ausência de Instrumentos de Regulamentação Colectiva considera-se período de trabalho noturno o compreendido entre as 22h de um dia e as 7h do dia seguinte.

Como é remunerado o trabalho noturno? O trabalho noturno deve ser retribuído com um acréscimo de 25% relativamente à retribuição do trabalho equivalente prestado durante o dia.


Cumprimentos,

Emma Grey

 
 
       
 
 

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