Código do Trabalho - Artigo 232.º - Descanso semanal

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO VIII Descanso semanal

Artigo 232.º - Descanso semanal

1 — O trabalhador tem direito a, pelo menos, um dia de descanso por semana.

2 — O dia de descanso semanal obrigatório pode deixar de ser o domingo, além de noutros casos previstos em legislação especial, quando o trabalhador presta actividade:

a) Em empresa ou sector de empresa dispensado de encerrar ou suspender o funcionamento um dia completo por semana, ou que seja obrigado a encerrar ou a suspender o funcionamento em dia diverso do domingo;

b) Em empresa ou sector de empresa cujo funcionamento não possa ser interrompido;

c) Em actividade que deva ter lugar em dia de descanso dos restantes trabalhadores;

d) Em actividade de vigilância ou limpeza;

e) Em exposição ou feira.

3 — Por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou contrato de trabalho, pode ser instituído um período de descanso semanal complementar, contínuo ou descontínuo, em todas ou algumas semanas do ano.

4 — O empregador deve, sempre que possível, proporcionar o descanso semanal no mesmo dia a trabalhadores do mesmo agregado familiar que o solicitem.

5 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1.

Consulte

Histórico de alterações:Artigo 232.º - Descanso semanal

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Silvia Guerreiro Community Builder Avatar   17.04.2017 (18:17:59)
folgas Sim Não

Tenho 8 folhas por 4 semanas se uma dessas colegas faltam por motivo de doença eu terei que trabalhar. Faltando uma folga de horário. Essa colega nunca se decide. Ou traz falta registada ou me dá a folga. O que Fasso? Já falei 3 x e já me cansei. Gostaria muito de reCleber a resposta.

 
 
       
 
Pedro Community Builder Avatar   06.12.2016 (09:29:34)
Desculpem Sim Não

Peço desculpa pelos multi comentários... Isto estava sempre a dar erro é afinal publicava...

 
 
       
 
Pedro Community Builder Avatar   06.12.2016 (04:24:18)
Um dia de descanso são 24h ou um dia de calendário Sim Não

Boa noite. Trabalho por turnos de laboração contínua.
Li no art 221 alínea 4, que, quando ocorre uma troca de turno, tem que haver um dia de descanso semanal entre eles. Acontece que aqui, são mais papistas que o papa, e dizem que 1 dia é um período de 24h e não 1 dia de calendário. Por exemplo, pode acontecer de sair às 16h de uma segunda do turno x e pedirem-me para na terça feira, ir pelo turno y, às 16h, alegando que estive 24h em casa. Existe alguma definição, ou algum parecer jurídico, que defina claramente, o dia de descanso semanal, como um dia de calendário e que me ajude a argumentar?

 
 
       
 
Isabel Amaro Community Builder Avatar   26.09.2016 (01:01:27)
Trabalhar ou não nos feriados Sim Não

Boa noite.
Trabalho numa pastelaria que nunca fecha.
Gostaria também de saber se sou obrigada a trabalhar no dia 25 de Dezembro e 1 de Janeiro ou se posso recusar fazê-lo. Há 5 anos que trabalho nesses e noutros feriados mas esses dias são pagos como dias normais.
Obrigada

 
 
       
 
Isabel Amaro Community Builder Avatar   25.09.2016 (23:53:02)
horário de meia folga alterado Sim Não

Trabalho numa pastelaria, horário de 40 h semanais e tenho uma folga e meia por semana. Na meia folga, em 5 anos sempre fiz o horário 13H00/18H00. Sem que me fosse pedido qualquer parecer o meu patrão mudou-me o horário da meia folga para o seguinte 14H00/17H30 e 20H00/22H30. Sou obrigada a aceitar esta alteração? Tenho folga e meia porque diáriamente faço apenas 7 horas.
Também todo o meu horário normal de trabalho foi alterado. Passei a ter 2 dias da semana a fazer 8H00 e 4 dias a fazer 6H00. Em relação a essa alteração ele também pode alterar?
Obrigada.

 
 
       
 
José Pereira Community Builder Avatar   21.09.2016 (19:44:13)
Dúvida Sim Não

Peço desculpa pela questão mas, fui coagido pela minha empresa em fazer horas extra, num local a 80km da minha área de residência, sob ameaça de falta. Recusei fazer as mesmas, visto que das ultimas 2 vezes que realizei serviço extra, este não foi pago.

Efectuaram uma alteração na escala de véspera, para ir menos dias fazer esse serviço extra, e resultou em ficar 15 dias consecutivos sem folga.

Se faltar nestas condições, dá direito a despedimento por justa causa? Entre estas há mais uma série de incumprimentos, que nem vou mencionar...

Mas agradecia informação quanto à legalidade destas situações. Obrigado

 
 
       
 
Cadima Community Builder Avatar   12.09.2016 (14:51:37)
Sim Não

Boa tarde Supostamente era para trabalhar se segunda e sexta e devez em quando um ou outro fds. Os meus patroes dizem que ganho 20euros ao dia quanto devia de ganhar a um sábado e a um domingo. Obrigado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   14.09.2016 (17:22:56)
Sim Não

Trabalhadores do setor privado:

As horas extra - trabalho suplementar - deverão ser pagas na parte que excede o horário de trabalho contratado, da seguinte forma:
1. Primeira hora extra em dia útil (de trabalho "normal"), acrescenta 25% ao valor diário do salário base.
2. Horas seguintes em dia útil (de trabalho "normal"), acrescenta 37,5% ao valor diário do salário base.
3. Horas extra em dia de descanso semanal ou em feriado, acrescenta 50% ao valor diário do salário base (sem direito a descanso suplementar).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Bárbara Várzeas Community Builder Avatar   10.09.2016 (18:13:47)
descanso semanal Sim Não

Boa tarde,

a empresa de contabilidade informou a empresa onde trabalho que os nossos horários são ilegais na medida em que só temos uma folga por semana. Gostaria de saber se é mesmo obrigatório ter outra folga para além do descanso ao domingo. (trabalho numa clinica de medicina dentária que encerra ao domingo)
O meu contrato de trabalho refere que tenho de fazer 40 horas semanais divididos por 6 dias da semana. Obrigada.
Atentamente
Bárbara Várzeas

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   14.09.2016 (17:27:28)
Sim Não

Um dia de descanso semanal é o mínimo exigido por lei... não compreendemos onde vão buscar a informação de que os horários são ilegais porque só têm uma folga por semana. Será fundamentada nua existência de um contrato coletivo de trabalho? Há algum em vigor na empresa? Talvez seja de pedir que justifiquem esta informação.


O artigo 232 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html), que transcrevemos parcialmente, diz que:
1 — O trabalhador tem direito a, pelo menos, um dia de descanso por semana.
2 — O dia de descanso semanal obrigatório pode deixar de ser o domingo, além de noutros casos previstos em legislação especial, quando o trabalhador presta actividade:
a) Em empresa ou sector de empresa dispensado de encerrar ou suspender o funcionamento um dia completo por semana, ou que seja obrigado a encerrar ou a suspender o funcionamento em dia diverso do domingo;
b) Em empresa ou sector de empresa cujo funcionamento não possa ser interrompido;
c) Em actividade que deva ter lugar em dia de descanso dos restantes trabalhadores;
d) Em actividade de vigilância ou limpeza;
e) Em exposição ou feira.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Isabel Sousa Community Builder Avatar   24.06.2017 (21:55:10)
Sim Não

Boa Noite,

Estava a procurar algumas respostas para as minhas perguntas aqui na internet e deparei-me com o este site... onde vi estes comentários. Sim, é curioso pois sempre tive a ideia que todas as pessoas tinham duas folgas por semana pois também acho que uma folga é pouco! :) mas realmente é o que diz no artigo 232... embora fique com uma dúvida...

Temos apenas uma folga por semana mas, assim como também manda o código de trabalho o máximo de horas semanais são 40! ou seja nunca devemos trabalhar mais do que 8 horas por dia! e isso muitas vezes também não acontece!

A maior parte trabalha mais que 8 horas por dia, ainda 6 dias por semana... e feitas as contas dá bem mais que as 40 horas semanais e só tem 1 folga por semana! Onde está a justiça? Tudo para ir receber 500€...
Por isso acho que não devia defender tanto essa teoria de 1 folga por semana porque acho que todos nós sabemos que merecemos bem as 2!!!

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   02.07.2017 (16:56:34)
Sim Não

O trabalhador que não tenha 2 dias de descanso semanal não deve aceitar trabalhar 8 horas por dia de forma a distribuir as 40 horas semanais pelos 6 dias em que trabalha. Ou então recebe 8 horas de trabalho suplementar todas as semanas...

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Ana Pereiros Community Builder Avatar   05.09.2016 (18:26:27)
Horas de trabalho semanal/folga Sim Não

Boa tarde Sempre tive esta dúvida é como agora voltei chamada para o mercado de trabalho, queria tirar de vez está dúvida.
Numa pastelaria/cafe . Quantas horas semanais se trabalha por lei? E quantas folgas? Sendo a folga a uma segunda nunca tenho direito a um domingo?
Se me poderem esclarecer agradeço.
Cumpts
Ana Pereiros

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   07.09.2016 (15:20:50)
Sim Não

Nos artigos 203 a 211 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html), está definido o número de horas máximo diário e semanal e quais os limites ao trabalho suplementar.

No artigo 232 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html), está definido o descanso semanal mínimo obrigatório.

O empregador não tem obrigatoriedade de proporcional o descanso semanal ao domingo. Se o trabalhador assina um contrato que diz que a folga é à 2ª feira, não será de esperar ter nenhum domingo de folga enquanto o contrato vigorar.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Francisco Community Builder Avatar   30.08.2016 (11:08:17)
Trabalho aos sábados Sim Não

Bom dia,
Trabalho de 2ª a 6ª dentro do horário normal de trabalho sendo que tenho de trabalhar dois sábados por mês folgando duas segundas-feiras do mesmo mês. Não me é pago qualquer trabalho extraordinário, sendo estes sábados substituídos pelas segundas como dias normais de trabalho.
A minha dúvida é se isto é legal! Sempre tive a ideia de que um sábado tem mais valor em termos de trabalho do que um dia de semana, por diversos motivos como folga conjunta com outros membros da família, estar junto com o Domingo, etc.
Agradecia se me pudessem esclarecer este ponto, se possível indicando a Lei que o regula. Obrigado.

 
 
       
 
 

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