Código do Trabalho - Artigo 232.º - Descanso semanal

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO VIII Descanso semanal

Artigo 232.º - Descanso semanal

1 — O trabalhador tem direito a, pelo menos, um dia de descanso por semana.

2 — O dia de descanso semanal obrigatório pode deixar de ser o domingo, além de noutros casos previstos em legislação especial, quando o trabalhador presta actividade:

a) Em empresa ou sector de empresa dispensado de encerrar ou suspender o funcionamento um dia completo por semana, ou que seja obrigado a encerrar ou a suspender o funcionamento em dia diverso do domingo;

b) Em empresa ou sector de empresa cujo funcionamento não possa ser interrompido;

c) Em actividade que deva ter lugar em dia de descanso dos restantes trabalhadores;

d) Em actividade de vigilância ou limpeza;

e) Em exposição ou feira.

3 — Por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou contrato de trabalho, pode ser instituído um período de descanso semanal complementar, contínuo ou descontínuo, em todas ou algumas semanas do ano.

4 — O empregador deve, sempre que possível, proporcionar o descanso semanal no mesmo dia a trabalhadores do mesmo agregado familiar que o solicitem.

5 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1.

Consulte

Histórico de alterações:Artigo 232.º - Descanso semanal

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Isabel Amaro Community Builder Avatar   26.09.2016 (01:01:27)
Trabalhar ou não nos feriados Sim Não

Boa noite.
Trabalho numa pastelaria que nunca fecha.
Gostaria também de saber se sou obrigada a trabalhar no dia 25 de Dezembro e 1 de Janeiro ou se posso recusar fazê-lo. Há 5 anos que trabalho nesses e noutros feriados mas esses dias são pagos como dias normais.
Obrigada

 
 
       
 
Isabel Amaro Community Builder Avatar   25.09.2016 (23:53:02)
horário de meia folga alterado Sim Não

Trabalho numa pastelaria, horário de 40 h semanais e tenho uma folga e meia por semana. Na meia folga, em 5 anos sempre fiz o horário 13H00/18H00. Sem que me fosse pedido qualquer parecer o meu patrão mudou-me o horário da meia folga para o seguinte 14H00/17H30 e 20H00/22H30. Sou obrigada a aceitar esta alteração? Tenho folga e meia porque diáriamente faço apenas 7 horas.
Também todo o meu horário normal de trabalho foi alterado. Passei a ter 2 dias da semana a fazer 8H00 e 4 dias a fazer 6H00. Em relação a essa alteração ele também pode alterar?
Obrigada.

 
 
       
 
José Pereira Community Builder Avatar   21.09.2016 (19:44:13)
Dúvida Sim Não

Peço desculpa pela questão mas, fui coagido pela minha empresa em fazer horas extra, num local a 80km da minha área de residência, sob ameaça de falta. Recusei fazer as mesmas, visto que das ultimas 2 vezes que realizei serviço extra, este não foi pago.

Efectuaram uma alteração na escala de véspera, para ir menos dias fazer esse serviço extra, e resultou em ficar 15 dias consecutivos sem folga.

Se faltar nestas condições, dá direito a despedimento por justa causa? Entre estas há mais uma série de incumprimentos, que nem vou mencionar...

Mas agradecia informação quanto à legalidade destas situações. Obrigado

 
 
       
 
Cadima Community Builder Avatar   12.09.2016 (14:51:37)
Sim Não

Boa tarde Supostamente era para trabalhar se segunda e sexta e devez em quando um ou outro fds. Os meus patroes dizem que ganho 20euros ao dia quanto devia de ganhar a um sábado e a um domingo. Obrigado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   14.09.2016 (17:22:56)
Sim Não

Trabalhadores do setor privado:

As horas extra - trabalho suplementar - deverão ser pagas na parte que excede o horário de trabalho contratado, da seguinte forma:
1. Primeira hora extra em dia útil (de trabalho "normal"), acrescenta 25% ao valor diário do salário base.
2. Horas seguintes em dia útil (de trabalho "normal"), acrescenta 37,5% ao valor diário do salário base.
3. Horas extra em dia de descanso semanal ou em feriado, acrescenta 50% ao valor diário do salário base (sem direito a descanso suplementar).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Bárbara Várzeas Community Builder Avatar   10.09.2016 (18:13:47)
descanso semanal Sim Não

Boa tarde,

a empresa de contabilidade informou a empresa onde trabalho que os nossos horários são ilegais na medida em que só temos uma folga por semana. Gostaria de saber se é mesmo obrigatório ter outra folga para além do descanso ao domingo. (trabalho numa clinica de medicina dentária que encerra ao domingo)
O meu contrato de trabalho refere que tenho de fazer 40 horas semanais divididos por 6 dias da semana. Obrigada.
Atentamente
Bárbara Várzeas

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   14.09.2016 (17:27:28)
Sim Não

Um dia de descanso semanal é o mínimo exigido por lei... não compreendemos onde vão buscar a informação de que os horários são ilegais porque só têm uma folga por semana. Será fundamentada nua existência de um contrato coletivo de trabalho? Há algum em vigor na empresa? Talvez seja de pedir que justifiquem esta informação.


O artigo 232 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html), que transcrevemos parcialmente, diz que:
1 — O trabalhador tem direito a, pelo menos, um dia de descanso por semana.
2 — O dia de descanso semanal obrigatório pode deixar de ser o domingo, além de noutros casos previstos em legislação especial, quando o trabalhador presta actividade:
a) Em empresa ou sector de empresa dispensado de encerrar ou suspender o funcionamento um dia completo por semana, ou que seja obrigado a encerrar ou a suspender o funcionamento em dia diverso do domingo;
b) Em empresa ou sector de empresa cujo funcionamento não possa ser interrompido;
c) Em actividade que deva ter lugar em dia de descanso dos restantes trabalhadores;
d) Em actividade de vigilância ou limpeza;
e) Em exposição ou feira.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Ana Pereiros Community Builder Avatar   05.09.2016 (18:26:27)
Horas de trabalho semanal/folga Sim Não

Boa tarde Sempre tive esta dúvida é como agora voltei chamada para o mercado de trabalho, queria tirar de vez está dúvida.
Numa pastelaria/cafe . Quantas horas semanais se trabalha por lei? E quantas folgas? Sendo a folga a uma segunda nunca tenho direito a um domingo?
Se me poderem esclarecer agradeço.
Cumpts
Ana Pereiros

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   07.09.2016 (15:20:50)
Sim Não

Nos artigos 203 a 211 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html), está definido o número de horas máximo diário e semanal e quais os limites ao trabalho suplementar.

No artigo 232 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html), está definido o descanso semanal mínimo obrigatório.

O empregador não tem obrigatoriedade de proporcional o descanso semanal ao domingo. Se o trabalhador assina um contrato que diz que a folga é à 2ª feira, não será de esperar ter nenhum domingo de folga enquanto o contrato vigorar.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Francisco Community Builder Avatar   30.08.2016 (11:08:17)
Trabalho aos sábados Sim Não

Bom dia,
Trabalho de 2ª a 6ª dentro do horário normal de trabalho sendo que tenho de trabalhar dois sábados por mês folgando duas segundas-feiras do mesmo mês. Não me é pago qualquer trabalho extraordinário, sendo estes sábados substituídos pelas segundas como dias normais de trabalho.
A minha dúvida é se isto é legal! Sempre tive a ideia de que um sábado tem mais valor em termos de trabalho do que um dia de semana, por diversos motivos como folga conjunta com outros membros da família, estar junto com o Domingo, etc.
Agradecia se me pudessem esclarecer este ponto, se possível indicando a Lei que o regula. Obrigado.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   05.09.2016 (14:48:39)
Sim Não

Sempre que o contrato de trabalho define um horário em que estão integrados dias não úteis (fins de semana ou feriados) e o trabalhador o assina, está a concordar que trabalhará estes dias como sendo dias "normais" de trabalho, sem direito a qualquer remuneração e/ou compensação acrescida por tal.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Rita Community Builder Avatar   04.08.2016 (12:39:28)
Sim Não

Olá! Tenho uma dúvida e um problema o meu patrão só me dá uma folga a outra paga me mas quer que eu assine em como tenho as duas folgas. Eu recusei me porque não acho bem. Ele está correcto em eu ter de assinar como tive duas folgas?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   26.08.2016 (15:59:04)
Sim Não

Pensamos que não deva assinar, mas a decisão deverá ser sua. Se considerar adequado, questione a ACT sobre o assunto (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
antonio soares Community Builder Avatar   22.07.2016 (22:40:17)
ateração de folga depois desta ter sido lançada no mapa de trabalho Sim Não

eu tenho uma duvida eu tinha folga na terça a minha chefe pediu para alterar para sexta eu aceitei dai ela queria adiar a folga para a semana seguinte mas só me avisou na tarde de sexta feira visto eu entrar as 11h. gostaria de saber qual o período mínimo que ela dispõe para poder alterar a minha folga em todo o caso eu não foi trabalhar pk segundo o artigo 1 tenho direito a um dia de descanço por semana,

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   29.07.2016 (15:22:32)
Sim Não

As alterações aos dias de descanso semanal não têm um prazo fixado por lei, mas devem ser feitos nos limites razoáveis e, sobretudo, não devem violar o seu direito ao descanso semanal. Tem direito a 1 dia de descanso por semana, no mínimo. Entre cada 6 dias deverá gozar a sua folga.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
 

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