Código do Trabalho - Artigo 226.º - Noção de trabalho suplementar

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO VII Trabalho suplementar

Artigo 226.º - Noção de trabalho suplementar

1 — Considera-se trabalho suplementar o prestado fora do horário de trabalho.

2 — No caso em que o acordo sobre isenção de horário de trabalho tenha limitado a prestação deste a um determinado período de trabalho, diário ou semanal, considera-se trabalho suplementar o que exceda esse período.

3 — Não se compreende na noção de trabalho suplementar:

a) O prestado por trabalhador isento de horário de trabalho em dia normal de trabalho, sem prejuízo do disposto no número anterior;

b) O prestado para compensar suspensão de actividade, independentemente da sua causa, de duração não superior a quarenta e oito horas, seguidas ou interpoladas por um dia de descanso ou feriado, mediante acordo entre o empregador e o trabalhador;

c) A tolerância de quinze minutos prevista no n.º 3 do artigo 203.º;

d) A formação profissional realizada fora do horário de trabalho que não exceda duas horas diárias;

e) O trabalho prestado nas condições previstas na alínea

b) do n.º 1 do artigo 257.º;

f) O trabalho prestado para compensação de períodos de ausência ao trabalho, efectuada por iniciativa do trabalhador, desde que uma e outra tenham o acordo do empregador.

g) O trabalho prestado para compensar encerramento para férias previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 242.º, por decisão do empregador.

4 — Na situação referida na alínea f) do n.º 3, o trabalho prestado para compensação não pode exceder os limites diários do n.º 1 do artigo 228.º

Consulte

Histórico de alterações:Artigo 226.º - Noção de trabalho suplementar

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Revoltado Finalmente Community Builder Avatar   19.06.2017 (07:00:51)
Trabalho suplementar + Feriado + Domingo ? Sim Não

Bom dia, se eu, sendo trabalhador do comércio, ao trabalhar ao domingo ou feriado recebo 100% sobre o valor do ordenado base, então se for trabalhar num feriado ou domingo em que era para estar de folga, recebo 300% sobre o valor base das horas trabalhadas?
É que segundo a noção de trabalho suplementar este é pago a 100% do que normalmente se ganharia nesse dia, portanto se o normal num feriado ou domingo é ganhar 100% sobre o valor base, o que totaliza o dobro do vencimento, então uma hora extra em dia de feriado ou domingo seria paga a 100% sobre esse dobro, o que resultaria no pagamento do quádruplo do vencimento base... Estarei errado e o tecto máximo é mesmo os 100% quer seja simultâneamente domingo, feriado e hora extra ?

 
 
  Revoltado Finalmente      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   19.06.2017 (14:08:04)
Sim Não

A informação que está em vigor (desde fevereiro de 2015) sobre pagamento de trabalho suplementar é a seguinte:

Trabalhadores do setor privado:
As horas extra - trabalho suplementar - deverão ser pagas na parte que excede o horário de trabalho contratado, da seguinte forma:
1. Primeira hora extra em dia útil (de trabalho "normal"), acrescenta 25% ao valor diário do salário base.
2. Horas seguintes em dia útil (de trabalho "normal"), acrescenta 37,5% ao valor diário do salário base.
3. Horas extra em dia de descanso semanal ou em feriado, acrescenta 50% ao valor diário do salário base (sem direito a descanso suplementar).

Trabalhadores do setor público:
Continuam a aplicar-se os cortes no valor do pagamento do trabalho suplementar, pago em apenas 12,5% na primeira hora e 18,75% nas seguintes, sendo o feriado pago em apenas 25%.

Trabalhadores abrangidos por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho (IRCT) / contrato coletivo:
A partir 1 Janeiro 2015 retomam o pagamento de trabalho suplementar previsto no seu contrato coletivo de trabalho (desde que os valores não sejam inferiores aos do Código do Trabalho) ou previsto no Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, com alterações posteriores, disponível em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html, da mesma forma que os trabalhadores do setor privado (valores apresentados em cima).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Revoltado Finalmente Community Builder Avatar   18.06.2017 (05:56:09)
Trabalho suplementar + Feriado + Domingo ? Sim Não

Bom dia, se eu, sendo trabalhador do comércio, ao trabalhar ao domingo ou feriado recebo 100% sobre o valor do ordenado base, então se for trabalhar num feriado ou domingo em que era para estar de folga, recebo 300% sobre o valor base das horas trabalhadas?
É que segundo a noção de trabalho suplementar este é pago a 100% do que normalmente se ganharia nesse dia, portanto se o normal num feriado ou domingo é ganhar 100% sobre o valor base, o que totaliza o dobro do vencimento, então uma hora extra em dia de feriado ou domingo seria paga a 100% sobre esse dobro, o que resultaria no pagamento do quádruplo do vencimento base... Estarei errado e o tecto máximo é mesmo os 100% quer seja simultâneamente domingo, feriado e hora extra ?

 
 
  Revoltado Finalmente      
 
Hugo Profirio Community Builder Avatar   31.08.2015 (18:11:15)
Horas suplementares Sim Não

Boa tarde, sou trabalhador de uma IPSS sobe o regime da CNIS. Recentemente, como todos os anos, realizamos uma colonia de férias com os nossos utentes durante 5 dias ( de segunda a sexta). Trabalho 7 horas diarias, como previsto no contrato de trabalho. Calculei as horas que fiz e deu-me 104h, mas como trabalho 35h/semana, fiz 69h suplementares.
A entidade para nos compensar só nos querem dar 14h ou seja 2 dias de trabalho.
Gostaria de saber se as contas realizadas se podem efectuar desta forma ou existe outra forma e como posso proceder fase a isto.

Cumprimentos
Hugo Profirio

 
 
       
 
antonio f.r.gomes Community Builder Avatar   06.12.2012 (16:29:51)
horas Sim Não

.muito boa tarde,a empresa onde presto serviço,deve-me 31 horas que,me iam
ser pagas,,inf. do meu superior.Telefonei para la e espantado fiquei;não foram pagas porque eu tinha horas negativas,ou seja haveria meses em que não trabalhava o horario completo sendo assim,convém afirmar de que trabalho ha 5 anos e 7meses,e nunca faltei um dia sequer,resposta da funcionaria;foi nas férias,já que tive dois periodos distintos.Embasbacado pois já trabalho há 35 anos e perguntei por obséquio,para me informar dos dias em que não fiz o horário todo,quantas horas são,não respondem,eu é que deveria saber.Ainda perplexo vim a saber que colegas meus trabalham neste sistema,e que para fazer um horario de 176horas semanais,trabalham em diversos posto 30 dias,e para fazer um horario de 8 horas entra as 8h e sai as 20 e 21 horas.Responda-me se isto é legal e se for em artigo do codigo do trabalho é que está,Mui Atenciosamente Sou A.Gomes

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   14.12.2012 (16:12:12)
Sim Não

Caro António Gomes, boa tarde.

Na situação que nos descreve, a sugestão que lhe damos é que apresente o caso à ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho* porque não lhe vai bastar o que o Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) estipula para clarificar a situação.

* Contactos ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho

- Esclarecimentos presenciais nas Lojas do Cidadão e nos Centros Locais

- Pedido de esclarecimento escrito em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/Contactenos/Paginas/default.aspx

- Serviços desconcentrados em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/SobreACT/QuemSomos/EstruturaOrganica/ServicosDesconcentrados/Paginas/default.aspx

- Queixa on-line em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/QueixasDenuncias/Paginas/default.aspx

 
 
  Beatriz Madeira      
 

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