Código do Trabalho - Artigo 226.º - Noção de trabalho suplementar

Votos de utilizador:  / 4
FracoBom 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO VII Trabalho suplementar

Artigo 226.º - Noção de trabalho suplementar

1 — Considera-se trabalho suplementar o prestado fora do horário de trabalho.

2 — No caso em que o acordo sobre isenção de horário de trabalho tenha limitado a prestação deste a um determinado período de trabalho, diário ou semanal, considera-se trabalho suplementar o que exceda esse período.

3 — Não se compreende na noção de trabalho suplementar:

a) O prestado por trabalhador isento de horário de trabalho em dia normal de trabalho, sem prejuízo do disposto no número anterior;

b) O prestado para compensar suspensão de actividade, independentemente da sua causa, de duração não superior a quarenta e oito horas, seguidas ou interpoladas por um dia de descanso ou feriado, mediante acordo entre o empregador e o trabalhador;

c) A tolerância de quinze minutos prevista no n.º 3 do artigo 203.º;

d) A formação profissional realizada fora do horário de trabalho que não exceda duas horas diárias;

e) O trabalho prestado nas condições previstas na alínea

b) do n.º 1 do artigo 257.º;

f) O trabalho prestado para compensação de períodos de ausência ao trabalho, efectuada por iniciativa do trabalhador, desde que uma e outra tenham o acordo do empregador.

g) O trabalho prestado para compensar encerramento para férias previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 242.º, por decisão do empregador.

4 — Na situação referida na alínea f) do n.º 3, o trabalho prestado para compensação não pode exceder os limites diários do n.º 1 do artigo 228.º

Consulte

Histórico de alterações:Artigo 226.º - Noção de trabalho suplementar

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Hugo Profirio Community Builder Avatar   31.08.2015 (18:11:15)
Horas suplementares Sim Não

Boa tarde, sou trabalhador de uma IPSS sobe o regime da CNIS. Recentemente, como todos os anos, realizamos uma colonia de férias com os nossos utentes durante 5 dias ( de segunda a sexta). Trabalho 7 horas diarias, como previsto no contrato de trabalho. Calculei as horas que fiz e deu-me 104h, mas como trabalho 35h/semana, fiz 69h suplementares.
A entidade para nos compensar só nos querem dar 14h ou seja 2 dias de trabalho.
Gostaria de saber se as contas realizadas se podem efectuar desta forma ou existe outra forma e como posso proceder fase a isto.

Cumprimentos
Hugo Profirio

 
 
       
 
antonio f.r.gomes Community Builder Avatar   06.12.2012 (16:29:51)
horas Sim Não

.muito boa tarde,a empresa onde presto serviço,deve-me 31 horas que,me iam
ser pagas,,inf. do meu superior.Telefonei para la e espantado fiquei;não foram pagas porque eu tinha horas negativas,ou seja haveria meses em que não trabalhava o horario completo sendo assim,convém afirmar de que trabalho ha 5 anos e 7meses,e nunca faltei um dia sequer,resposta da funcionaria;foi nas férias,já que tive dois periodos distintos.Embasbacado pois já trabalho há 35 anos e perguntei por obséquio,para me informar dos dias em que não fiz o horário todo,quantas horas são,não respondem,eu é que deveria saber.Ainda perplexo vim a saber que colegas meus trabalham neste sistema,e que para fazer um horario de 176horas semanais,trabalham em diversos posto 30 dias,e para fazer um horario de 8 horas entra as 8h e sai as 20 e 21 horas.Responda-me se isto é legal e se for em artigo do codigo do trabalho é que está,Mui Atenciosamente Sou A.Gomes

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   14.12.2012 (16:12:12)
Sim Não

Caro António Gomes, boa tarde.

Na situação que nos descreve, a sugestão que lhe damos é que apresente o caso à ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho* porque não lhe vai bastar o que o Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) estipula para clarificar a situação.

* Contactos ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho

- Esclarecimentos presenciais nas Lojas do Cidadão e nos Centros Locais

- Pedido de esclarecimento escrito em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/Contactenos/Paginas/default.aspx

- Serviços desconcentrados em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/SobreACT/QuemSomos/EstruturaOrganica/ServicosDesconcentrados/Paginas/default.aspx

- Queixa on-line em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/QueixasDenuncias/Paginas/default.aspx

 
 
  Beatriz Madeira      
 

Smileys

:confused: :cool: :cry: :laugh: :lol: :normal: :blush: :rolleyes: :sad: :shocked: :sick: :sleeping: :smile: :surprised: :tongue: :unsure: :whistle: :wink: 

Para garantir uma resposta às suas perguntas, utilize preferencialmente o nosso fórum.
Faça login para ver mais rapidamente que o seu comentário foi publicado.
Para sua segurança, não permitimos a inclusão de dados de contacto pessoais nos comentários como endereços de correio eletrónico ou números de telefone. Para contactar outros utilizadores do site, registe-se e estabeleça uma ligação para poderem trocar mensagens.

  4000 caracteres disponíveis

Antispam Actualizar imagem Não é sensível a maiúsculas