Código do Trabalho - Artigo 224.º - Duração do trabalho de trabalhador nocturno

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO VI Trabalho nocturno

Artigo 224.º - Duração do trabalho de trabalhador nocturno

1 — Considera-se trabalhador nocturno o que presta, pelo menos, três horas de trabalho normal nocturno em cada dia ou que efectua durante o período nocturno parte do seu tempo de trabalho anual correspondente a três horas por dia, ou outra definida por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

2 — O período normal de trabalho diário de trabalhador nocturno, quando vigora regime de adaptabilidade, não deve ser superior a oito horas diárias, em média semanal, sem prejuízo do disposto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

3 — Para apuramento da média referida no número anterior não se contam os dias de descanso semanal obrigatório ou complementar e os dias feriados.

4 — O trabalhador nocturno não deve prestar mais de oito horas de trabalho num período de vinte e quatro horas em que efectua trabalho nocturno, em qualquer das seguintes actividades, que implicam riscos especiais ou tensão física ou mental significativa:

a) Monótonas, repetitivas, cadenciadas ou isoladas;

b) Em obra de construção, demolição, escavação, movimentação de terras, ou intervenção em túnel, ferrovia ou rodovia sem interrupção de tráfego, ou com risco de queda de altura ou de soterramento;

c) Da indústria extractiva;

d) De fabrico, transporte ou utilização de explosivos e pirotecnia;

e) Que envolvam contacto com corrente eléctrica de média ou alta tensão;

f) De produção ou transporte de gases comprimidos, liquefeitos ou dissolvidos ou com utilização significativa dos mesmos;

g) Que, em função da avaliação dos riscos a ser efectuada pelo empregador, assumam particular penosidade, perigosidade, insalubridade ou toxicidade.

5 — O disposto nos números anteriores não é aplicável a trabalhador que ocupa cargo de administração ou de direcção ou com poder de decisão autónomo que esteja isento de horário de trabalho.

6 — O disposto no n.º 4 não é igualmente aplicável:

a) Quando a prestação de trabalho suplementar seja necessária por motivo de força maior ou para prevenir ou reparar prejuízo grave para a empresa ou para a sua viabilidade devido a acidente ou a risco de acidente iminente;

b) A actividade caracterizada pela necessidade de assegurar a continuidade do serviço ou da produção, nomeadamente a referida em qualquer das alíneas d) a f) do n.º 2 do artigo 207.º, desde que por convenção colectiva seja concedido ao trabalhador período equivalente de descanso compensatório.

7 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 2 ou 4.

Consulte

Histórico de alterações:Artigo 224.º - Duração do trabalho de trabalhador nocturno

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


andreia neves Community Builder Avatar   01.06.2017 (18:54:38)
pagamento de rectroactivos de horas nocturnas Sim Não

boa tarde, gostaria de ver uma duvida esclarecida

relativamente ao pagamento de rectroactivos de horas nocturnas que o trabalhador, trabalhou durante o ano transacto, o valor em questao dos rectoactivos em questao deve ser pago pela entidade empregadora em qts parcelas? Horas nocturnas sub Ferias ferias horas nocturnas sub natal ?

ou so deve liquidar o valor destes rectoactivos numa parcela , cujo calculo, é a soma de todas as hrs nocturnas que o trabalhador fez no ano transacto, dividindo o total por12 meses?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   22.06.2017 (14:58:22)
Sim Não

Quanto aos subsídios de férias e de Natal, o pagamento é feito de forma diferente:

- Subsídio de férias - por norma pago no mês em que o trabalhador possa usufruir dele quando vai de férias e na proporção dos dias que vai gozar.

- Subsídio de Natal - pode ser pago em duodécimos (1/12 por mês) ou 50% em duodécimos e os restantes 50% até ao dis 15 Dezembro de cada ano.

Quanto ao pagamento de horas noturnas ou suplementares, não existe uma definição legal de como deve se feito. A haver parcelamento, terá de haver acordo entre as partes. Sugerimos-lhe que peça ao empregador para escrever no papel (para ambos assinarem) o acordo que façam para ter meios de prova no caso de não correr bem.

A legislação prevê, por exemplo, que em casos de rescisão contratual o empregador pague o valor em dívida (na íntegra) ao trabalhador até ao último dia de trabalho.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
patricia pereira Community Builder Avatar   Website 13.08.2014 (21:25:39)
mudança de turno diurno para noturno sem receber subsidio Sim Não

Boa tarde, será que me poderiam esclarecer uma dúvida da qual ainda nao consegui em qualquer lado ficar 100% esclarecida? é o seguinte, eu trabalho por turnos, não tenho contrato neste momento porque o patrão disse que eu passaria de substituta a empregado fixo. Faço o turno por norma das 7h as 3h sem paragem para almoço, no qual ganho 40e de subsidio de turno. Em alguns momentos tenho feito o turno noturno das 3h ate as 11h sem paragem para jantar, na qual nao sou recompensada pelas horas nocturnas sendo que o patrão as paga aos restantes funcionários. tendo tambem alguns meses na qual nao tenho fins de semana livres. Este mês fiz sempre o turno da noite, e no final do mês nao fui recompensada com o subsidio de turno noturno. será que alguem me poderia dizer se o patrao é ou nao obrigado a paga-lo???? obrigado

 
 
  patricia pereira      
 
Célia Cadima Community Builder Avatar   06.02.2014 (15:21:55)
Existe alLei especial que regulamente o horário de trabalho, folgas e feriados em Lares?? Sim Não

Boa tarde


Existe alguma lei especial que regulamente o horário de trabalho, folgas e feriados em Lares?
Porque trabalho num hà pelo menos 2 anos com contrato, e só temos direito a gozar 6 dias de folga por mês, não tendo também direito a nenhuma compensação de horas por trabalho efetuado em feriados e embora já tenha reclamado dizem que estão abrangidos por diploma especial para Lares, existe mesmo?
Obrigado
CéliaCadima

 
 
       
 
jJosé Manuel Community Builder Avatar   02.06.2017 (20:13:55)
pagamentos de horas em Lares Sim Não

Isso é tretas! estão pura e simplesmente a roubá-la! tem direito a 8 folgas e das 22 as 5 da manhã tem direito a horas noturnas e nos feriados tem direito ou a na pratica 50 % das 8 horas o 4 horas de compesação de folga

 
 
       
 

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