Código do Trabalho - Artigo 223.º - Noção de trabalho nocturno

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO VI Trabalho nocturno

Artigo 223.º - Noção de trabalho nocturno

1 — Considera-se trabalho nocturno o prestado num período que tenha a duração mínima de sete horas e máxima de onze horas, compreendendo o intervalo entre as 0 e as 5 horas.

2 — O período de trabalho nocturno pode ser determinado por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, com observância do disposto no número anterior, considerando-se como tal, na falta daquela determinação, o compreendido entre as 22 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte.

Consulte

Histórico de alterações:Artigo 223.º - Noção de trabalho nocturno

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


filipe costa Community Builder Avatar   05.06.2016 (10:58:45)
urgente Sim Não

estou a trabalhar na urgencias de um hospital faço turnos rotativos a 5 anos tenhos 22 feriados para gozar e minha chefe não da esses feriados não quando nos queremos é quando ela quer ,se é premitido isso e faço horas nortunas sem descanço e tenho se seguir manhas no dia seguinte estou a trabalhar a 5 anos nesta urgencia se é premitido por lei

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   16.07.2016 (17:48:53)
Sim Não

Artigo 229 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html): "5 — O descanso compensatório é marcado por acordo
entre trabalhador e empregador ou, na sua falta, pelo empregador.".

Artigo 214 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html): "1 — O trabalhador tem direito a um período de descanso
de, pelo menos, onze horas seguidas entre dois períodos
diários de trabalho consecutivos.".

Se for o caso de ter um contrato coletivo de trabalho, verifique quais os artigos correspondentes aos que indicamos em cima que são do Código do Trabalho (geral) e que podem ter numeração diferente no contrato coletivo.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
patricia pereira Community Builder Avatar   13.08.2014 (20:57:57)
Subsidio do turno noturno Sim Não

Boa tarde, será que me poderiam esclarecer uma dúvida da qual ainda nao consegui em qualquer lado ficar 100% esclarecida? é o seguinte, eu trabalho por turnos, não tenho contrato neste momento porque o patrão disse que eu passaria de substituta a empregado fixo. Faço o turno por norma das 7h as 3h sem paragem para almoço, no qual ganho 40e de subsidio de turno. Em alguns momentos tenho feito o turno noturno das 3h ate as 11h sem paragem para jantar, na qual nao sou recompensada pelas horas nocturnas sendo que o patrão as paga aos restantes funcionários. tendo tambem alguns meses na qual nao tenho fins de semana livres. Este mês fiz sempre o turno da noite, e no final do mês nao fui recompensada com o subsidio de turno noturno. será que alguem me poderia dizer se o patrao é ou nao obrigado a paga-lo???? obrigado :)

 
 
  patricia pereira      
 

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