Código do Trabalho - Artigo 221.º - Organização de turnos

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO V Trabalho por turnos

Artigo 221.º - Organização de turnos

1 — Devem ser organizados turnos de pessoal diferente sempre que o período de funcionamento ultrapasse os limites máximos do período normal de trabalho.

2 — Os turnos devem, na medida do possível, ser organizados de acordo com os interesses e as preferências manifestados pelos trabalhadores.

3 — A duração de trabalho de cada turno não pode ultrapassar os limites máximos dos períodos normais de trabalho.

4 — O trabalhador só pode mudar de turno após o dia de descanso semanal.

5 — Os turnos no regime de laboração contínua e os de trabalhadores que asseguram serviços que não podem ser interrompidos, nomeadamente nas situações a que se referem as alíneas d) e e) do n.º 2 do artigo 207.º, devem ser organizados de modo que os trabalhadores de cada turno gozem, pelo menos, um dia de descanso em cada período de sete dias, sem prejuízo do período excedente de descanso a que tenham direito.

6 — O empregador deve ter registo separado dos trabalhadores incluídos em cada turno.

7 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 3, 4, 5 ou 6.

Consulte

Histórico de alterações:Artigo 221.º - Organização de turnos

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


maria julieta machado teixeira vicente Community Builder Avatar   06.11.2016 (21:50:52)
trabalho por turnos rotativos Sim Não

Boa noite.
Trabalho em regime de turnos rotativos a mudar semanalmente(08,00/16,00 - 16,00/24,00 e 00,00/08,00).
Já faço estes turnos há 10 anos, tenho 53 anos e sinto-me cansada e por vezes "desconectada". Disseram-me que a partir dos 50 anos o turno 00,00/08,00 é facultativo, é verdade? e os restantes, sou obrigada a fazer? Obrigada

 
 
       
 
B.M. Community Builder Avatar   Website 19.10.2016 (20:04:39)
Férias no Natal Sim Não

Boa noite.

A empresa em que trabalho fecha dias 24, 25 e 31 de Dezembro, e dia 1 de Janeiro. Nesses dias, em que a empresa fecha, a TODOS os trabalhadores que estejam de turno nesses dias, são descontados dias de férias.

Após algumas conversas, esses dias começaram a aparecer logo no plano anual de férias para que os trabalhadores assinassem. (Basicamente, se tiver a assinatura, é como se o trabalhador tivesse pedido os dias, e por uma feliz coincidência, todos os trabalhadores tivessem tido a mesma ideia, e não a empresa...)

Isto é legal..?

 
 
       
 
Antonio Gonçalves Community Builder Avatar   22.07.2016 (16:03:28)
pedido de informaçao Sim Não

boa tarde, sou guarda prisional, 55 anos,desejo saber, por favor, se sou obrigado a fazer turnos de 24 horas?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   29.07.2016 (14:59:18)
Sim Não

Nenhum trabalhador deve (ou é obrigado a) fazer turnos de 24 horas... os turnos devem ser organizados num máximo de 8 horas e, se for caso, até mais 2 ou 4 horas consoante o que estipule o contrato coletivo de trabalho (quando aplicável). Sugerimos-lhe que apresente o caso à ACT para ver o que lhe dizem sobre os seus direitos e o que fazer para que estes sejam observados.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
joao reves Community Builder Avatar   31.05.2016 (20:00:07)
trocas entre colegas Sim Não

boa tarde gostaria de saber se podemos fazer trocas de horarios de trabalhos entre colegas

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   29.07.2016 (15:06:59)
Sim Não

Nada no Código do Trabalho impede a troca de horários ou folgas entre colegas, desde que o empregador seja informado atempadamente, que concorde e que isso não prejudique a empresa.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Augusta Community Builder Avatar   27.04.2015 (16:23:53)
Horario de trabaho ao fim de semana Sim Não

Boa tarde. Gostava de saber se a remuneração das horas de trabalho ao fim de semana é a mesma que durante a semana.
A minha dúvida é: as horas de trabalho durante a semana são exatamente iguais ao fim de semana?
Obrigada

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   29.07.2016 (15:07:40)
Sim Não

Trabalhadores do setor privado:

As horas extra - trabalho suplementar - deverão ser pagas na parte que excede o horário de trabalho contratado, da seguinte forma:
1. Primeira hora extra em dia útil (de trabalho "normal"), acrescenta 25% ao valor diário do salário base.
2. Horas seguintes em dia útil (de trabalho "normal"), acrescenta 37,5% ao valor diário do salário base.
3. Horas extra em dia de descanso semanal ou em feriado, acrescenta 50% ao valor diário do salário base (sem direito a descanso suplementar).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Jose Community Builder Avatar   28.11.2014 (13:17:37)
Dia de descanso Sim Não

Boa tarde tenho uma duvida acerca do dia de descanso do artº 221. Quando se lê "um dia de descanso em cada período de sete dias, sem prejuízo do período excedente de descanso a que tenham direito" é 1 dia de descanso por 7 dias de trabalho seguido ou se trabalhar em uma semana 5 dias e outra semana 4 por exemplo?!? Em 1 mes de 30 dias trabalho 22 e descanso 8 esses dias vão somar aos 8?? E trabalho por exemplo 19 e descanso 11?

Cumprimentos

 
 
       
 
Marco Maceiras Community Builder Avatar   19.04.2014 (16:51:14)
Troca de horário de trabalho entre colegas Sim Não

Boa tarde. Trabalho por turnos numa empresa revendedora e retalhista de combustíveis. Os turnos são 08h00-16h00 ; 16h00-0h00 ; 0h00-08h00
Temos horários rotativos no final de quatro semanas. A minha dúvida é: Entre colegas, por mutuo acordo, é permitido a troca de horários desde que não implique um terceiro colaborador e com o claro consentimento da gerência?

Sempre aconteceu na empresa e agora proibiram!!

Ajudem-me

Obrigado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   03.06.2014 (16:48:21)
Sim Não

Caro Marco Maceiras, boa tarde.

Um "consentimento da gerência" é válido enquanto prevalece. Quando deixa de haver este "consentimento" o trabalhador é obrigado a respeitar a "obrigação" do empregador.

 
 
  Beatriz Madeira      
 

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