Código do Trabalho - Artigo 213.º - Intervalo de descanso

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO III Horário de trabalho

Artigo 213.º - Intervalo de descanso

1— O período de trabalho diário deve ser interrompido por um intervalo de descanso, de duração não inferior a uma hora nem superior a duas, de modo a que o trabalhador não preste mais de cinco horas de trabalho consecutivo, ou seis horas de trabalho consecutivo caso aquele período seja superior a 10 horas.

2 — Por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, pode ser permitida a prestação de trabalho até seis horas consecutivas e o intervalo de descanso pode ser reduzido, excluído ou ter duração superior à prevista no número anterior, bem como pode ser determinada a existência de outros intervalos de descanso.

3 — Compete ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral, mediante requerimento do empregador, instruído com declaração escrita de concordância do trabalhador abrangido e informação à comissão de trabalhadores da empresa e ao sindicato representativo do trabalhador em causa, autorizar a redução ou exclusão de intervalo de descanso, quando tal se mostre favorável ao interesse do trabalhador ou se justifique pelas condições particulares de trabalho de certas actividades.

4 --Considera -se tacitamente deferido o requerimento a que se refere o número anterior que não seja decidido no prazo de 30 dias.

5 [anterior número 4]— Não é permitida a alteração de intervalo de descanso prevista nos números anteriores que implicar mais de seis horas de trabalho consecutivo, excepto quanto a actividades de pessoal operacional de vigilância, transporte e tratamento de sistemas electrónicos de segurança e indústrias em que o processo de laboração não possa ser interrompido por motivos técnicos e, bem assim, quanto a trabalhadores que ocupem cargos de administração e de direcção e outras pessoas com poder de decisão autónomo que estejam isentos de horário de trabalho.

6 -- Constitui contraordenação grave a violação do   disposto nos n.os 1 e 5.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 213.º - Intervalo de descanso

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Filipa Sousa Community Builder Avatar   21.03.2018 (11:03:00)
Sim Não

Boa dia,

Eu faço 2 turnos de 8h seguidas sem qualquer intervalo, e entre turnos tenho apenas 8h de descanso. É legal? Ou a partir do momento que assinei contrato consenti e já não nada a fazer?

Obrigada.

 
 
  Filipa Sousa      
 
Margarida Barros Community Builder Avatar   05.03.2018 (00:04:30)
Sim Não

Citar :

Boa tarde!
Agradeço a vossa ajuda em saber se em cada turno de 4 seguidas é obrigatório o intervalo/descanso de 10 minutos? Em caso afirmativo, esse intervalo está contemplado nas 8 horas diárias ou acresce ao tempo das 8 horas?
Cumprimentos
 
 
       
 
Cintia Community Builder Avatar   13.04.2018 (11:01:49)
Sim Não

Ao fim de 4h o trabalhador tem direito a 1h de descanso. Ou seja, a lei nao prevê mais nenhuma pausa. Os patrões podem dar esses 10 minutos apenas se quiserem, nao sao obrigados. E se os derem nao podem descontá-los do tempo de trabalho

 
 
       
 
nelson jesus Community Builder Avatar   16.02.2018 (11:02:32)
limite de tempo na idade para trabalhar Sim Não

gostaria de saber se apos a idade limite para a reforma no total dos 66 anos
e 4 meses e com capacidade para trabalhar se a empresa e ou nao obrigada
a deixar o trabalhador a continuar a exercer as suas funcoes enquanto se sentir nas suas capacidades de executar o seu trabalho por mais algum
tempo


obrigado

 
 
       
 
Pedro Costa Community Builder Avatar   14.02.2018 (17:06:54)
Horario aos bocados. Sim Não

Boa tarde,

Sou vigilante e a empresa que neste momento faço serviço, um parque de estacionamento, implementou o horário 13:30 ás 15:00 e depois 18:00 ás 21:30 de segunda a sexta.

Isto é legal? porque um intervalo de 3 horas num horário diário de 5 horas é no minimo ridiculo, mas por favor esclareçam-me.

Obrigado.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   14.02.2018 (18:18:21)
Sim Não

Caso trabalhe para uma empresa de segurança, o seu contrato de trabalho deve prever que os horários são estipulados de acordo com o cliente em que presta serviço. Assim, no momento em que assina um contrato com este tipo de cláusula, está a sujeitar-se aos horários dos clientes em que preta serviço. O horário em causa é legal e é aquele que o empregador (neste caso, o cliente) tem necessidade de ver cumprido. Só não seria legal se o contrato de trabalho com o seu empregador (não com o cliente) definisse um horário fixo, por exemplo.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Filipa Community Builder Avatar   07.01.2018 (11:09:03)
Horário de trabalho Sim Não

Bom dia. Será que alguém me pode informar sobre o horário de trabalho diário. Na minha empresa á pessoal que só trabalha 7h diárias e outros trabalham 8h diárias?? Alguém me pode explicar o porquê de isto acontecer, existe alguma específicação ou é por escolha da entidade empregadora? Obrigada

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   14.02.2018 (18:20:21)
Sim Não

O horário de trabalho "normal" é de 8h diárias, mas o empregador tem a liberdade de escolha sobre os horários dos trabalhadores da empresa.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Nelson Duarte Community Builder Avatar   06.01.2018 (18:46:36)
Intervalos Sim Não

Boa tarde!
Agradeço a vossa ajuda em saber se em cada turno de 4 seguidas é obrigatório o intervalo/descanso de 10 minutos? Em caso afirmativo, esse intervalo está contemplado nas 8 horas diárias ou acresce ao tempo das 8 horas?
Cumprimentos

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   14.02.2018 (18:33:37)
Sim Não

Não é obrigatória uma pausa a cada 4 horas consecutivas.


O nr. 2 do artigo 127 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) diz que "Na organização da actividade, o empregador deve observar o princípio geral da adaptação do trabalho à pessoa, com vista nomeadamente a atenuar o trabalho monótono ou cadenciado em função do tipo de actividade, e as exigências em matéria de segurança e saúde, designadamente no que se refere a pausas durante o tempo de trabalho.".


Os nrs. 1 e 2 do artigo 213 do mesmo Código do Trabalho dizem que "O período de trabalho diário deve ser interrompido por um intervalo de descanso, de duração não inferior a uma hora nem superior a duas, de modo que o trabalhador não preste mais de cinco horas de trabalho consecutivo." e que "Por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, pode ser permitida a prestação de trabalho até seis horas consecutivas (...).".


Qualquer pausa para descanso dos trabalhadores está incluída no horário, não acresce tempo de trabalho nem tem de se "compensada" pelos trabalhadores.


Os nrs. 1 e 2 do artigo 197 do mesmo Código do Trabalho dizem que "Considera-se tempo de trabalho qualquer período durante o qual o trabalhador exerce a actividade ou permanece adstrito à realização da prestação, bem como as interrupções e os intervalos previstos no número seguinte." e que "Consideram-se compreendidos no tempo de trabalho: a) A interrupção de trabalho como tal considerada em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, em regulamento interno de empresa ou resultante de uso da empresa; b) A interrupção ocasional do período de trabalho diário inerente à satisfação de necessidades pessoais inadiáveis do trabalhador ou resultante de onsentimento do empregador;".

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Liliana Figueiredo Community Builder Avatar   07.08.2017 (16:59:46)
Sim Não

Tenho um filho com 6meses a amamentar vou trabalhar a 6h e a empresa quer que faca 3 de almoço ou seja fico 9h fora de casa.isto é legal?tenho alternativa?obrigada

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   25.08.2017 (17:05:38)
Sim Não

O artigo 47 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html), diz que "A mãe que amamenta o filho tem direito a dispensa de trabalho para o efeito, durante o tempo que durar a amamentação." e que "A dispensa diária para amamentação ou aleitação é gozada em dois períodos distintos, com a duração máxima de uma hora cada, salvo se outro regime for acordado com o empregador.".

Ou seja, não há definição de que horas é que podem ser integradas no período de amamentação, apenas que o regime deve ser acordado com o empregador, o que deixa o horário "livre"... Sugerimos-lhe que ligue para a CITE – COMISSÃO PARA A IGUALDADE NO TRABALHO E NO EMPREGO (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html) para tentar um parecer oficial sobre o horário.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
sonia nascimento Community Builder Avatar   16.06.2017 (20:33:01)
almoço Sim Não

uma funcionário trabalha das 08: as 18;00 com duas horas para almoço em um dia ela chega as 14;00 eu tenho que dar o vale refeição,

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   19.06.2017 (16:20:20)
Sim Não

O trabalhador tem direito ao subsídio/vale de refeição desde que isso seja norma na empresa e sejam trabalhadas, no respetivo dia, mais de 5 horas.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Maria Sofia Sousa Pombicha Community Builder Avatar   24.02.2017 (14:54:14)
direito aos 10 minutos Sim Não

Boa tarde gostava de saber tenho direito aos 10 minutos de manhã e a tarde. Eu trabalho 5 dias por semana só de manhã das 8h as 12h e terças e sextas tb trabalho 4 horas noutra empresa das 12.30 as 16.30 tb gostava de saber se tenho esses 10 minutos de pausa. Obrigado e aguardo resposta

 
 
       
 
Patrícia Community Builder Avatar   21.01.2017 (23:17:57)
Idas ao wc Sim Não

Boa noite,

Alguém me consegue esclarecer em relação à situação em que me encontro?
Trabalho numa loja e durante 4h estou sozinha. Houve situações em que precisei de ir ao wc e foi-me dito que não podia deixar a loja e nem podia pedir a quem quer que fosse (que não fosse funcionário) para ficar lá por mim. Também me disseram que se estivesse muito aflita, que fizesse o que tivesse a fazer para dentro de um balde e, no final do meu turno, ir despejar.
Isto é legal? Podem-me privar desta maneira de usar um wc?

Obrigada.

 
 
       
 
AMCB Community Builder Avatar   16.01.2017 (13:36:04)
Descanso entre turnos Sim Não

Tenho uma duvida:

-Durante a semana (contrato part-time) realizo 25 horas semanais. Dentro destas 25 horas, existem um dia em que saio as 22:30 (entrando as 20h) e entro, no dia seguinte, as 7h. Nao tenho direito a um maior periodo de descanso?

 
 
       
 
susana gomes Community Builder Avatar   10.01.2017 (18:18:01)
Sim Não

Pode o meu patrao obrigar me trabalhar nos meus dois dias de folga semanais ? Ficando essa mesma semana sem folga alguma

 
 
       
 
tiago Community Builder Avatar   06.12.2016 (02:00:36)
horas de trabalho Sim Não

gostaria de saber se é possível enquanto vigilante fazer 15 horas por dia alternando os dias tipo dia sim dia não para que possamos fazer dois turnos de cada vez e economizar nas viagens tornando-se mais vantajoso para mim e para os meus colegas...

 
 
       
 
Debora Oliveira Community Builder Avatar   29.11.2016 (09:42:10)
Pausas ou intervalos no trabalho Sim Não

Bom dia Pretendia saber se no meu caso que trabalho das 8:15 as 17:15 com 1h para almoco se nao tenho direito a intervalo a meio da manha ou da tarde.
so tenho direito á pausa de almoco?

 
 
       
 
jose Community Builder Avatar   26.10.2016 (21:24:06)
intervalo para descando Sim Não

posso trabalhar 2 horas descansar 1 hora e trabalhar 6 horas numa jornada de 8 horas ? ou 3 - 1 e 5 , ou 5 -1 - 3 ? como posso dividir a minha escala ?

 
 
       
 
André Lima Community Builder Avatar   19.09.2016 (21:28:48)
Intervalos de Trabalho Sim Não

Boas, eu trabalho a 1 ano, o meu horário varia por turnos, e em algumas semanas, trabalho 7 horas seguidas sem intervalos.
Gostava de saber se isso é permitido, e caso nao seja o que deveria fazer.

 
 
       
 
Andreia Oliveira Community Builder Avatar   16.09.2016 (21:21:43)
horas extraordinárias e 10 minutos de pausa Sim Não

Boa noite, detenho uma duvida que é coletiva no meu local de trabalho. Foi-nos pedido que fizéssemos mais uma hora extra de trabalho diária durante 3 meses, no entanto para termos direito a uma pausa a meio da tarde é-nos retirado esse tempo á pausa de almoço. A minha duvida é se não teremos direito a essa pausa? temos 10 min de manha e 1h de almoço.

 
 
       
 
Catia Community Builder Avatar   16.09.2016 (18:18:11)
Contrato Sim Não

Boa noite, Tenho uma dúvida no que toca a férias.
Entrei na empresa onde estou em abril de 2015, onde trabalho a part time incluindo feriados ou fins de semanas em troca de folgas semanais. A minha dúvida é a seguinte quantos dias de férias tenho direito saindo agora em outubro, para já gozei 25 dias. Mas assinei um documento onde a indicação do número de férias a ser gozadas seria 22 16 dias.

Caso isto esteja certo, eu ficarei com 12 dias por gozar depois do contrato acabar, como não as vou gozar quais são os meus direitos sobre estes dias? No ato de cessão do contrato tenho direito a compensação pelo tempo que trabalhei?

Obrigada pela atenção e resposta.

 
 
       
 
Hugo Community Builder Avatar   16.09.2016 (10:19:51)
Sim Não

Gostava de saber se é legal a endentidade vir dizer k so trabalhamos 6 horas e 45minutos nao fazemos as 7horas de trabalho.gostava de perguntar se e legal fazem isso tirar os 15 minutos ,aunda mais k faco as 7 horas diretas

 
 
       
 
 

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