Código do Trabalho - Artigo 213.º - Intervalo de descanso

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO III Horário de trabalho

Artigo 213.º - Intervalo de descanso

1— O período de trabalho diário deve ser interrompido por um intervalo de descanso, de duração não inferior a uma hora nem superior a duas, de modo a que o trabalhador não preste mais de cinco horas de trabalho consecutivo, ou seis horas de trabalho consecutivo caso aquele período seja superior a 10 horas.

2 — Por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, pode ser permitida a prestação de trabalho até seis horas consecutivas e o intervalo de descanso pode ser reduzido, excluído ou ter duração superior à prevista no número anterior, bem como pode ser determinada a existência de outros intervalos de descanso.

3 — Compete ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral, mediante requerimento do empregador, instruído com declaração escrita de concordância do trabalhador abrangido e informação à comissão de trabalhadores da empresa e ao sindicato representativo do trabalhador em causa, autorizar a redução ou exclusão de intervalo de descanso, quando tal se mostre favorável ao interesse do trabalhador ou se justifique pelas condições particulares de trabalho de certas actividades.

4 --Considera -se tacitamente deferido o requerimento a que se refere o número anterior que não seja decidido no prazo de 30 dias.

5 [anterior número 4]— Não é permitida a alteração de intervalo de descanso prevista nos números anteriores que implicar mais de seis horas de trabalho consecutivo, excepto quanto a actividades de pessoal operacional de vigilância, transporte e tratamento de sistemas electrónicos de segurança e indústrias em que o processo de laboração não possa ser interrompido por motivos técnicos e, bem assim, quanto a trabalhadores que ocupem cargos de administração e de direcção e outras pessoas com poder de decisão autónomo que estejam isentos de horário de trabalho.

6 -- Constitui contraordenação grave a violação do   disposto nos n.os 1 e 5.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 213.º - Intervalo de descanso

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


tiago Community Builder Avatar   06.12.2016 (02:00:36)
horas de trabalho Sim Não

gostaria de saber se é possível enquanto vigilante fazer 15 horas por dia alternando os dias tipo dia sim dia não para que possamos fazer dois turnos de cada vez e economizar nas viagens tornando-se mais vantajoso para mim e para os meus colegas...

 
 
       
 
Debora Oliveira Community Builder Avatar   29.11.2016 (09:42:10)
Pausas ou intervalos no trabalho Sim Não

Bom dia Pretendia saber se no meu caso que trabalho das 8:15 as 17:15 com 1h para almoco se nao tenho direito a intervalo a meio da manha ou da tarde.
so tenho direito á pausa de almoco?

 
 
       
 
jose Community Builder Avatar   26.10.2016 (21:24:06)
intervalo para descando Sim Não

posso trabalhar 2 horas descansar 1 hora e trabalhar 6 horas numa jornada de 8 horas ? ou 3 - 1 e 5 , ou 5 -1 - 3 ? como posso dividir a minha escala ?

 
 
       
 
André Lima Community Builder Avatar   19.09.2016 (21:28:48)
Intervalos de Trabalho Sim Não

Boas, eu trabalho a 1 ano, o meu horário varia por turnos, e em algumas semanas, trabalho 7 horas seguidas sem intervalos.
Gostava de saber se isso é permitido, e caso nao seja o que deveria fazer.

 
 
       
 
Andreia Oliveira Community Builder Avatar   16.09.2016 (21:21:43)
horas extraordinárias e 10 minutos de pausa Sim Não

Boa noite, detenho uma duvida que é coletiva no meu local de trabalho. Foi-nos pedido que fizéssemos mais uma hora extra de trabalho diária durante 3 meses, no entanto para termos direito a uma pausa a meio da tarde é-nos retirado esse tempo á pausa de almoço. A minha duvida é se não teremos direito a essa pausa? temos 10 min de manha e 1h de almoço.

 
 
       
 
Catia Community Builder Avatar   16.09.2016 (18:18:11)
Contrato Sim Não

Boa noite, Tenho uma dúvida no que toca a férias.
Entrei na empresa onde estou em abril de 2015, onde trabalho a part time incluindo feriados ou fins de semanas em troca de folgas semanais. A minha dúvida é a seguinte quantos dias de férias tenho direito saindo agora em outubro, para já gozei 25 dias. Mas assinei um documento onde a indicação do número de férias a ser gozadas seria 22 16 dias.

Caso isto esteja certo, eu ficarei com 12 dias por gozar depois do contrato acabar, como não as vou gozar quais são os meus direitos sobre estes dias? No ato de cessão do contrato tenho direito a compensação pelo tempo que trabalhei?

Obrigada pela atenção e resposta.

 
 
       
 
Hugo Community Builder Avatar   16.09.2016 (10:19:51)
Sim Não

Gostava de saber se é legal a endentidade vir dizer k so trabalhamos 6 horas e 45minutos nao fazemos as 7horas de trabalho.gostava de perguntar se e legal fazem isso tirar os 15 minutos ,aunda mais k faco as 7 horas diretas

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   16.09.2016 (16:45:47)
Sim Não

Não é legal fazer 7 horas de trabalho sem interrupção, no máximo deveria trabalhar 5 horas e ter direito a um intervalo ou, caso o contrato seja coletivo, poderia ir até 6 horas seguidas. Se lhe estão a tirar do salário os 15 minutos, então estão a cometer uma ilegalidade.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Hugo casimiro Community Builder Avatar   20.09.2016 (22:09:50)
Sim Não

Obrigado pelo seu exclarecimento. Mas nao sei o k ker dizer contrato coletivo. Isto sao empresas privadas k tomam conta de trabalhos de municipios . O meu contrato é termo certo iniciei a 25-04 2016 e vinda em 25-10-2016,
eu no contrato tenho 8 horas laburais, e 40 horas por semana , eu faco 42 horas , k tenho k trabalhar oa sabados ate as 2 pra compensar as horas k nao fazemos durante a semana, mesmo assim eram 5horas... Agora vieram nos dizer k 15minutos de buxA sao descontados, ao seja , se fizermos os 15 minutos saimos mais tarde ,senao fizermos 15 minutos saimos 15 minutos mais cedo, isto é legal, é k fazem as leis à maneira deles...
Ainda mais k fazemos diretos 7 horas, diretas...
Nao nos deixam fazer a hora a mais pra nos obrigar trabalhar o sabado. Gostaria de perguntat se temos direito por lei os 15 minutos pois alegam k nao producimos enkanto tamos parados isto é normal eata ditadura?
Ferrovial..

 
 
       
 
catia Community Builder Avatar   14.09.2016 (00:05:00)
Troca de horário Sim Não

Boa noite,
Estou a trabalhar numa empresa à um ano e seis meses a part time. Acontece que recentemente a minha chefa pediu me que fizesse 8h assinei o contrato e cumpri as datas do mesmo. Hoje ela pediu me que para voltar a fazer 8h durante 2 semanas, disse lhe que não iria puder devido a problemas familiares expliquei lhe a situação, a resposta por parte dela foi que não poderia fazer de novo 4h porque já me tinha mencionado que faria 8h aos recursos humanos. Gostaria de saber se tenho direito a negar-me a fazer 8h.

Outra questão, eu vou embora da empresa em outubro porque acaba o contrato estabelecido entre nós mas até agora não houve contato por parte do empregador em relação a isso.

Obrigado pela ajuda.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   14.09.2016 (17:08:55)
Sim Não

Se o pedido que lhe foi feito teve direito a assinatura de contrato (ou adenda ao contrato inicial), então verifique se este "novo contrato" estipula a duração da alteração. Se nos diz que "cumpri(u) as datas do mesmo" é porque, em princípio, haveria um prazo para esta alteração. Estando cumprido esse prazo, nada a obriga a voltar a fazer as 8h. No entanto, se o contrato que assinou para a alteração é "definitivo", então terá mesmo de cumprir as 8h. Ainda assim, mesmo que a alteração não seja definitiva, o empregador poderá fazer alterações no seu horário que não vão além de uma semana.

O artigo 217 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html), que transcrevemos parcialmente, diz que:
2 — A alteração de horário de trabalho deve ser precedida de consulta aos trabalhadores envolvidos e à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão sindical ou intersindical ou aos delegados sindicais, bem como, ainda que vigore o regime de adaptabilidade, ser afixada na empresa com antecedência de sete dias relativamente ao início da sua aplicação, ou três dias em caso de microempresa.
3 — Exceptua-se do disposto no número anterior a alteração de horário de trabalho cuja duração não seja superior a uma semana, desde que seja registada em livro próprio, com a menção de que foi consultada a estrutura de representação colectiva dos trabalhadores referida no número anterior, e o empregador não recorra a este regime mais de três vezes por ano.
4 — Não pode ser unilateralmente alterado o horário individualmente acordado.
5 — A alteração que implique acréscimo de despesas para o trabalhador confere direito a compensação económica.

Se o prazo de aviso prévio para comunicação de rescisão ou caducidade estiver definido no contrato, então é este que deve ser aplicado. Caso não esteja, os prazos de aviso prévio que vigoram estão em http://sabiasque.pt/prazos-de-aviso-previo-no-codigo-do-trabalho.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
ANA RITA Community Builder Avatar   02.11.2016 (11:35:24)
HORAS DE TRABALHO Sim Não

É permitido por lei entrar às 15:30 só fazer uma pausa às 22:00 para jantar entrar às 22:30 e sair à 00:00. Sair domingo à 00:00 e na segunda entrar no turno das 07:00 às 16:00 ?

Atenciosamente,
Ana Rita

 
 
       
 
Catia Community Builder Avatar   14.09.2016 (23:46:09)
Esclarecimento de férias Sim Não

Boa noite,
Tenho uma dúvida no que toca a férias.
Entrei na empresa onde estou em abril de 2015, onde trabalho a part time incluindo feriados ou fins de semanas em troca de folgas semanais.
A minha dúvida é a seguinte quantos dias de férias tenho direito saindo agora em outubro, para já gozei 25 dias. Mas assinei um documento onde a indicação do número de férias a ser gozadas seria 22 16 dias.

Caso isto esteja certo, eu ficarei com 12 dias por gozar depois do contrato acabar, como não as vou gozar quais são os meus direitos sobre estes dias?
No ato de cessão do contrato tenho direito a compensação pelo tempo que trabalhei?

Obrigada pela atenção e resposta.

 
 
       
 
Pedro Community Builder Avatar   26.08.2016 (18:28:35)
Troca de horario Sim Não

Boa tarde

Gostaria de ajuda em uma situacao, quando comecei a trabalhar na empresa onde trabalho hoje o meu horario era das 9:00h as 18:30, trabalhei assim durante 3 anos, nesse ano o meu patrao pediu-me verbalmente para que eu trabalhasse das 15:00h as 24:00h nos meses Agosto, Setembro e Outubro justificando que se trata de época alta entao precisava que eu fizesse esse horário, o que aconteceu foi que passou outubro novembro dezembro e por ai adiante e ele nao me quer deixar voltar para o meu horario inicial pois ja falei com ele varias vezes e ele recusa ''ameaçando'' dizendo que precisa de alguem de noite e que é esse horario que tem pra mim, a minha questão é eu sou obrigado a fazer este horário das 15:00h as 24:00h tendo sido imposta a minha rebelia, nao assinei nada e apenas concordei nos meses especificados.
So tem um senao em relacao a tudo isso, é que eu nunca assinei contrato dizendo qual o meu horario mas eu fiz 9:00h as 18:30h durante 3 anos e fiquei efectivo passados alguns meses de descontos na segurança social.
Sou eu obrigado a fazer este horario?
Muito obrigado em adiantado.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   05.09.2016 (16:14:52)
Sim Não

O empregador não pode alterar as condições contratuais negociadas inicialmente sem que haja consulta ao trabalhador ou a uma estrutura que o represente. Sobre a alteração do horário de trabalho, o nr. 4 do artigo 217 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) diz que "Não pode ser unilateralmente alterado o horário
individualmente acordado.". Mais informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1916-alteracao-das-condicoes-contratuais.html

Especificamente sobre a alteração (definitiva) do horário de trabalho, o nr. 3 do artigo 217 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) diz que "Exceptua-se do disposto no número anterior a
alteração de horário de trabalho cuja duração não seja superior a uma semana, desde que seja registada em livro próprio, com a menção de que foi consultada a estrutura de representação colectiva dos trabalhadores referida no número anterior, e o empregador não recorra a este regime mais de três vezes por ano.". Ou seja, se for uma alteração não superior a uma semana não precisa da consulta ao trabalhador ou aos seus representantes apenas no caso de não se verificar mais de 3 vezes ao ano.

Tem matéria para queixa à ACT (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html) pelo que pode deixar de se sentir oprimido... argumentos:

1. a alteração de horário resulta de uma necessidade da empresa que foi acordada entre as partes para um período específico

2. qualquer aumento deste período sem consulta e/ou consentimento do trabalhador é ilegal

3. o empregador é que esta em falta grave, uma vez que tem um trabalhador em incumprimento de contrato de trabalho por sua determinação e não por vontade do trabalhador

4. uma situação destas é "crime" e constitui motivo para queixa à ACT e, só por isso, o empregador deveria "ter mais juízo"

 
 
  Beatriz Madeira      
 
 

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