Código do Trabalho -Artigo 202.º - Registo de tempos de trabalho

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO I Noções e princípios gerais sobre duração e organização do tempo de trabalho

Artigo 202.º - Registo de tempos de trabalho

1 — O empregador deve manter o registo dos tempos de trabalho, incluindo dos trabalhadores que estão isentos de horário de trabalho, em local acessível e por forma que permita a sua consulta imediata.

2 — O registo deve conter a indicação das horas de início e de termo do tempo de trabalho, bem como das interrupções ou intervalos que nele não se compreendam, por forma a permitir apurar o número de horas de trabalho prestadas por trabalhador, por dia e por semana, bem como as prestadas em situação referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 257.º

3 — O empregador deve assegurar que o trabalhador que preste trabalho no exterior da empresa vise o registo imediatamente após o seu regresso à empresa, ou envie o mesmo devidamente visado, de modo que a empresa disponha do registo devidamente visado no prazo de 15 dias a contar da prestação.

4 — O empregador deve manter o registo dos tempos de trabalho, bem como a declaração a que se refere o artigo 257.º e o acordo a que se refere a alínea f) do n.º 3 do artigo 226.º, durante cinco anos.

5 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.

Consulte

Histórico de alterações:Artigo 202.º - Registo de tempos de trabalho

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


João Paulo Community Builder Avatar   28.11.2016 (13:24:55)
Hora almoço Sim Não

Olá, O meu trabalho é no exterior, o que habitualmente acontece é que a hora do almoço - 12.30H / 14.00H - encontro-me a meio da minha rota de viagem numa viatura da empresa.
A questão é esta : 1: Posso retornar a empresa para ir almoçar no meu carro, ou sou obrigado, a almoçar na minha rota, e depois continuo com a rota / trabalho normal ?
2: Se sim - posso retornar a empresa - a que horas devo deixar o trabalho para voltar a empresa ? 12.30 ? ou posso estar na empresa às 12.30H?

 
 
       
 
junior guimaraes Community Builder Avatar   21.11.2016 (13:50:41)
Sim Não

boas a entidade que trabalho e das 10 da manha ate as 16 e das 18 ate as 00 em media 13 horas por dia se qe seja pago hora extras e sem assinar o livro ponto estou de sainda depois de 10 meses de tortura e gostaria de denuncia los as entidades competente,qual a melhor forma de fazer a queixa ?

comprimentos

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   24.11.2016 (12:31:05)
Sim Não

A denuncia deverá ser feita à ACT (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html) antes de sair ou mesmo a seguir à saída, sob pena de lhe dizerem que não sendo trabalhador da empresa não podem fazer nada...

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Manuel A.D.Silva Community Builder Avatar   05.10.2016 (15:47:43)
Marcação ponto Sim Não

Trabalho numa IPSS que tem o sistema biometrico para todos os seus colaboradores. Quando vamos almoçar temos de marcar o ponto à saida e à entrada? Quando nos ausentamos para o exterior mesmo que em serviço da empresa temos de marcar Saida/ Entrada? As pausas para lanche manhã e tarde devem ter igual procedimento? Saida e Entrada?
Grato por uma resposta urgente

 
 
       
 
Rute Alexandra Community Builder Avatar   29.07.2016 (13:01:10)
Biometrico Sim Não

Boa tarde,

Na empresa para a qual trabalho encontra se um registo biométrico, mas não tem qualquer mostrador de hora e data. Logo sempre que efectuamos a picagem nunca sabemos pelo aparelho qual foi a hora ou o dia correcto. Isso é legal??

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   29.07.2016 (16:46:16)
Sim Não

Deixamos-lhe a sugestão de que contacte a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) para obter a resposta que pretende. Contactos da CNPD a partir de http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Miguel Community Builder Avatar   11.07.2016 (11:27:01)
Picagem de ponto Sim Não

Bom dia a entidade para quem trabalho desconta um dia de trabalho a quem se esquece de picar ao sair ou ao entra no local de trabalho nunca tendo opção de justificar na máquina ou em papel a ausência da picagem nos dias em que isto acontece será isto legal?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   13.07.2016 (16:31:48)
Sim Não

O trabalhador tem sempre o direito de justificar as suas "faltas". Parece-nos que a ausência do registo de ponto esteja a ser tratada como se de uma falta se tratasse, sendo que acreditamos que, por tal, possa ser aplicável o Artigo 253 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Liliana Santos Community Builder Avatar   07.07.2016 (19:06:06)
picagem biométrico/descontos Sim Não

Boa tarde,trabalho no período das 7h às 15:30,tenho um intervalo de 15min a meio da manhã e outro de 30 ao almoço,se houver minutos de atraso podem ser descontados e ao perfazer as 8h para alem de descontar mensalmente esses minutos ainda dá mais um dia injustificado?obrigada

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   13.07.2016 (18:19:50)
Sim Não

A soma dos minutos que resulte em 8h deve dar origem ao desconto das 8h e nada mais.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Liliana Community Builder Avatar   13.07.2016 (19:38:43)
Sim Não

Obrigada pelo esclarecimento

 
 
       
 
David Gonçalves Community Builder Avatar   02.12.2015 (19:25:31)
Esquecimento de assinar o livro de ponto Sim Não

Na empresa aonde trabalho, tivemos uma visita da ACT e meu patrão foi multado, por não termos o livro de ponto em dia. A partir de agora, o nosso patrao passou a descontar-nos os dias em que nos esquecemos de assinar os registos no livro de ponto. Gostaria de saber se ele tem legitimidade para atuar desta forma?

 
 
       
 
Bruno Miguel Community Builder Avatar   30.09.2015 (22:54:54)
Marcação de Ponto Sim Não

Boa noite, se fosse possível podiam responder às minhas questões? Obrigado.
Existe obrigação, de marcação de ponto, no quarto de hora de pausa no período da manhã não abandonando as instalações da empresa? A empresa pode impor essa situação aos trabalhadores? E a impor, é obrigatório para todos os trabalhadores, ou a empresa pode atribuir essa imposição só aos trabalhadores que quiser? Qual a localização que deve estar os relógios de marcação de ponto? Pois colocaram-me o relógio junto ao meu local de trabalho e para poder sair do perímetro das instalações ou para entrar e chegar ao local de trabalho demoro cerca de 10 minutos, levando a que só em entrar e sair perca cerca de 20 minutos da hora de almoço.

 
 
       
 
Carlos Rodrigues Community Builder Avatar   02.09.2015 (18:23:37)
Picagem de ponto a saida Sim Não

Bom tarde.

Gostaria de tirar duas duvidas.

Á saida temos que picar fardados obrigatoriamente ou podemos picar já prontos para sair, ou seja vestidas. Existe alguma coisa na lei?

Outra situação, o relógio de picagem esta fechado numa sala a chave e só quando "eles" abrem a porta é que podemos picar. É legal?

 
 
  Carlos Rodrigues      
 
anónimo Community Builder Avatar   26.08.2015 (02:06:01)
registo de trabalho Sim Não

Boa noite, queria colocar uma questão. É o seguinte no meu trabalho o nosso registo de entrada e saída é feito através de um registo à mão, num papel afixado na parede. Acontece que supostamente temos uma hora de almoço ou jantar mas isso não acontece, normalmente fazemos de 20 a 30 minutos de pausa ou menos quando deveria ser uma hora. O mesmo acontece com a hora de saída que acabamos por sair uma, duas, três ou mais horas depois se for necessário, mas temos que assinar conforme o horário estipulado. Nós assinamos pelo simples facto de se não o fizermos somos despedidos, apesar de corrermos sempre o risco de nos acontecer alguma coisa fora do nosso horário de trabalho. O que podemos fazer para mudar esta situação?

 
 
       
 
 

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