Boletim

Código do Trabalho - Artigo 195.º - Transferência a pedido do trabalhador

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO I Local de trabalho

Artigo 195.º - Transferência a pedido do trabalhador

1 — O trabalhador vítima de violência doméstica tem direito a ser transferido, temporária ou definitivamente, a seu pedido, para outro estabelecimento da empresa, verificadas as seguintes condições:

a) Apresentação de queixa-crime;

b) Saída da casa de morada de família no momento em que se efective a transferência.

2 — Em situação prevista no número anterior, o empregador apenas pode adiar a transferência com fundamento em exigências imperiosas ligadas ao funcionamento da empresa ou serviço, ou até que exista posto de trabalho compatível disponível.

3 — No caso previsto do número anterior, o trabalhador tem direito a suspender o contrato de imediato até que ocorra a transferência.

4 — É garantida a confidencialidade da situação que motiva as alterações contratuais do número anterior, se solicitado pelo interessado.

5 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 2.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 195.º - Transferência a pedido do trabalhador

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Vasco Alexandre Durão Community Builder Avatar   14.09.2016 (14:27:58)
Processo de Mobilidade Interna. Sim Não

Boa tarde.

Desde já, agradeço a disponibilidade deste espaço e o esclarecimento inicial de algumas questões.

No entanto, passo a colocar a minha questão concreta, procurando solucionar com a maior brevidade a situação em que me encontro.

Sou funcionário autárquico do quadro de uma Autarquia (Seixal) desde 2001, e pretendo requerer/solicitar a minha mobilidade interna para outra Autarquia (Palmela), devido ao facto de esta se localizar no centro da Vila onde resido, onde o meu filho de quatro anos iniciou agora o acompanhamento pré-escolar, a minha mulher e a minha filha de dois anos, respectivamente, trabalham e frequentam a mais próxima freguesia da respectiva Autarquia, além de eu não possuir qualquer licença de condução, "acompanhando" os reduzidos transportes públicos disponíveis.

Qual o procedimento a tomar da minha parte, e será viável a aprovação da referida mobilidade interna?

Com os melhores cumprimentos,

Vasco Alexandre Durão

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   14.09.2016 (16:27:35)
Sim Não

Tratando-se de trabalhador em funções públicas, deverá fazer o pedido de mobilidade/transferência para a autarquia pretendida através das vias oficiais, ou seja, através do serviço de recursos humanos da autarquia onde se encontra a prestar serviço. Sugerimos-lhe que consulte a DGAEP – Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html) para saber qual o procedimento/formulários/minutas adequados.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Vasco Alexandre Durão Community Builder Avatar   14.09.2016 (16:52:39)
Sim Não

Agradeço imenso a colaboração, com a particular celeridade desta.

Com os melhores cumprimentos,

Vasco Alexandre Durão

 
 
       
 
monica gonçalves Community Builder Avatar   04.06.2016 (11:53:59)
transferencia para outra entidade Sim Não

quero fazer transferência para outra entidade onde possa fazer as minhas funções para tal sou assistente operacional, por motivos de mau ambiente de trabalho, que já leva ao estremo durante uns 21 anos eu não consigo mais trabalhar assim com a o pessoa em questão, agradecia que me pudesse ajudar que rumo devo fazer?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   16.07.2016 (17:34:03)
Sim Não

Tratando-se de funções públicas, deverá fazer um pedido de transferência para outro departamento, serviço, secção, setor ou entidade através das vias oficiais, ou seja, através dos recursos humanos.

Tratando-se do setor privado, deverá fazer o pedido à pessoa responsável, diretor ou chefe ou, ainda, diretamente ao departamento de recursos humanos da entidade.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Patrique Simões Community Builder Avatar   21.03.2016 (23:29:19)
Transferência na função pública Sim Não

Boa noite,
Peço ajuda na seguinte questão:
Pode um professor vinculado à função pública pedir transferência para outro Ministério?
Em caso afirmativo, mantém os direitos e o vínculo adquiridos, ou perde toda a antiguidade na função pública?

Obrigado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   16.07.2016 (17:35:11)
Sim Não

A resposta é afirmativa, terá que proceder ao pedido de transferência através das vias oficiais, direção ou recursos humanos.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
telmo ferreira Community Builder Avatar   11.12.2012 (11:38:50)
pedido de transferência de escola Sim Não

Bom dia,
Eu gostava de saber como se faz um pedido de transferência de uma escola para outra como funcionário, se for possível mandar tipo uma minuta obrigado pela vossa atenção.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   11.12.2012 (15:54:43)
Sim Não

Caro Telmo Ferreira, boa tarde.

Pelo que nos foi possível apurar, não existe uma minuta-tipo para o pedido da transferência de funcionário.

No entanto, podemos recomendar-lhe o seguinte texto:

Local, data

Exmos. Senhores,

Eu, (nome completo do trabalhador), encontrando-me a exercer funções de (categoria profissional) no estabelecimento de ensino (nome do estabelecimento) localizado em (morada e código postal), venho por este meio, ao abrigo do (Nr. X do Art. Y da Lei ou Decreto-Lei W ou outro DOC. LEGAL), solicitar transferência para o estabelecimento de ensino (nome do estabelecimento), localizado em (morada e código postal) por motivos (indicar as razões que o levam a pedir a transferência).

Sem outro assunto de momento, apresento os meus cumprimentos.
(Assinatura)
(nome do trabalhador)

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Delfina Manuel Community Builder Avatar   07.11.2014 (11:02:03)
Carta para mudança de departamento Sim Não

bom dia,
trabalho na direcção comercial comercial mas a minha formação e de RH e desejo concorrer a uma vaga para o departamento de RH.
como se faz um pedido para mudança de departamento

 
 
       
 

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