Código do Trabalho - Artigo 170.º - Privacidade de trabalhador em regime de teletrabalho

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO IX Modalidades de contrato de trabalho

SUBSECÇÃO V Teletrabalho

Artigo 170.º - Privacidade de trabalhador em regime de teletrabalho

1 — O empregador deve respeitar a privacidade do trabalhador e os tempos de descanso e de repouso da família deste, bem como proporcionar-lhe boas condições de trabalho, tanto do ponto de vista físico como psíquico.

2 — Sempre que o teletrabalho seja realizado no domicílio do trabalhador, a visita ao local de trabalho só deve ter por objecto o controlo da actividade laboral, bem como dos instrumentos de trabalho e apenas pode ser efectuada entre as 9 e as 19 horas, com a assistência do trabalhador ou de pessoa por ele designada.

3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 170.º - Privacidade de trabalhador em regime de teletrabalho

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


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