Código do Trabalho - Artigo 166.º - Regime de contrato para prestação subordinada de teletrabalho

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO IX Modalidades de contrato de trabalho

SUBSECÇÃO V Teletrabalho

Artigo 166.º - Regime de contrato para prestação subordinada de teletrabalho

1 — Pode exercer a actividade em regime de teletrabalho um trabalhador da empresa ou outro admitido para o efeito, mediante a celebração de contrato para prestação subordinada de teletrabalho.

2 — Verificadas as condições previstas no n.º 1 do artigo 195.º, o trabalhador tem direito a passar a exercer a actividade em regime de teletrabalho, quando este seja compatível com a actividade desempenhada.

3 — Além das situações referidas no número anterior, o trabalhador com filho com idade até 3 anos tem direito a exercer a atividade em regime de teletrabalho, quando este seja compatível com a atividade desempenhada e a entidade patronal disponha de recursos e meios para o efeito.

4 — O empregador não pode opor -se ao pedido do trabalhador nos termos dos números anteriores.

5 — O contrato está sujeito a forma escrita e deve conter:

a) Identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes;

b) Indicação da actividade a prestar pelo trabalhador, com menção expressa do regime de teletrabalho, e correspondente retribuição;

c) Indicação do período normal de trabalho;

d) Se o período previsto para a prestação de trabalho em regime de teletrabalho for inferior à duração previsível do contrato de trabalho, a actividade a exercer após o termo daquele período;

e) Propriedade dos instrumentos de trabalho bem como o responsável pela respectiva instalação e manutenção e pelo pagamento das inerentes despesas de consumo e de utilização;

f) Identificação do estabelecimento ou departamento da empresa em cuja dependência fica o trabalhador, bem como quem este deve contactar no âmbito da prestação de trabalho.

6 — O trabalhador em regime de teletrabalho pode passar a trabalhar no regime dos demais trabalhadores da empresa, a título definitivo ou por período determinado, mediante acordo escrito com o empregador.

7 — A forma escrita é exigida apenas para prova da estipulação do regime de teletrabalho.

8 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 3 e constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no n.º 4.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 166.º - Regime de contrato para prestação subordinada de teletrabalho

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


augusta Community Builder Avatar   03.04.2016 (13:15:22)
qual a forma de realizar pedido de transição para teletrabalho e o prazo Sim Não

boa tarde,

gostaria de saber qual a forma de solicitar à empresa transição para o teletrabalho e o prazo dentro do qual esse pedido deve ser feito.

obrigada

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   05.04.2016 (16:12:18)
Sim Não

Em matéria de "Teletrabalho" consultar os artigos 165 a 171 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html). Os artigos 166 e 167 esclarecem sobre o procedimento para contratação e/ou passagem ao "Regime de contrato para prestação subordinada de teletrabalho".

Sendo a referida legislação omissa quanto a "prazo dentro do qual esse pedido deve ser feito.", admite-se que o pedido possa ser efetuado em qualquer altura, sem obrigatoriedade de cumprimento de prazos.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Sergio Community Builder Avatar   16.12.2015 (12:02:33)
Regime teletrabalho parentalidade Sim Não

Por favor podem indicar-me como pedir o regime de teletrablho no caso da lei de parentalidade?

E se possível podem esclarecer também esta parte: "8 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 3 e constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no n.º 4." . Quer dizer que se o empregador se opor ao pedido de um pai que tem direito ao regime de teletrabalho, é considerado contra-ordenação leve?

Obrigado.

 
 
       
 

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