Código do Trabalho - Artigo 160.º - Direitos do trabalhador

Votos de utilizador:  / 58
FracoBom 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO IX Modalidades de contrato de trabalho

SUBSECÇÃO III Trabalho intermitente

Artigo 160.º - Direitos do trabalhador

1 — Durante o período de inactividade, o trabalhador tem direito a compensação retributiva em valor estabelecido em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou, na sua falta, de 20 % da retribuição base, a pagar pelo empregador com periodicidade igual à da retribuição.

2 — Os subsídios de férias e de Natal são calculados com base na média dos valores de retribuições e compensações retributivas auferidas nos últimos 12 meses, ou no período de duração do contrato se esta for inferior.

3 — Durante o período de inactividade, o trabalhador pode exercer outra actividade.

4 — Durante o período de inactividade, mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a efectiva prestação de trabalho.

5 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 ou 2.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 160.º - Direitos do trabalhador

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Tatiana Community Builder Avatar   08.10.2017 (12:12:24)
Rescisão do contrato/direitos Sim Não

Olá boa tarde. Gostaria de saber se alguém me consegue tirar umas dúvidas. Fui despedida da empresa e a empresa teria de me ter pago os meus direitos até dia 5/10 uma vez que se meteu o feriado só segunda feira é que tenho o dinheiro na conta. Mas na realidade o que me está a preocupar é o seguinte. Fui contactada por parte da empresa para me informarem que já tinham os meus recibos de vencimento mas que por engano me tinham pago 14 dias a mais de trabalho e que por isso eu tenho de devolver a empresa 230€ isso é possível? Uma vez que eu descontei sobre o valor que recebi? Obrigada

 
 
       
 
Hugo Community Builder Avatar   28.09.2017 (16:46:14)
Salário Sim Não

Olá boa tarde eu estive de baixa numa empresa que comecei á pouco.. trabalhei 3semanas e fui para a baixa... pagaram me no fim do mês um valor,mas no mês seguinte pagaram me mais algum dinheiro. Como estava lá só à 1mes pensei que era algo que tinha ficado para atrás... Fui trabalhar de novo a última semana de agosto todo e o mês de setembro.. cheguei agora ao fim do mês e só me pagaram 70€ alegando que como pagaram a mais agora tinha que devolver... Como vou passar o mês só com 70€ com casa carro e um bebê? Podem me fazer isto?

 
 
       
 
Santos Community Builder Avatar   27.06.2017 (12:41:00)
Duvida Sim Não

Bom dia,

a minha esposa esteve de licença de maternidade até ao dia 30 de maio de 2017, indo trabalhar no dia 31.
A entidade (publica) não quer pagar o dia 31, uma vez que alega que o ordenado é com base em 30 dias e não tem forma de pagar também o subsidio de almoço.
Se esteve a trabalhar tem direito a receber esse dia, bem como o subsidio de refeição, uma vez que a segurança social só pagou até ao dia 30.
Agradeço desde já a vossas respostas.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   02.07.2017 (16:11:15)
Sim Não

Deixamos-vos a sugestão de que consultem a ACT para obterem um parecer oficial e, com isso, poderem requerer à entidade empregadora o devido ajuste de contas.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Liliana Aragão Community Builder Avatar   28.04.2017 (19:01:15)
Horários de trabalho Sim Não

Com quanto tempo de atecedencia os horários de trabalho tem de ser afixados e informados aos respetivos colaboradores ?

 
 
       
 
susete Community Builder Avatar   06.12.2016 (17:26:36)
Pagamento de subsídios em atraso Sim Não

Uma questão: Até á data de hoje não foram recebidos os subsídios de ferias e os de natal, irão pelo mesmo caminho.
O que podem os trabalhadores fazer?
somos uma empresa pequena com 22 trabalhadores e com lucros.
Podem nos ajudar nestes assuntos?
Obrigado

 
 
       
 
Azevedo Community Builder Avatar   17.10.2016 (12:10:06)
Informação Sim Não

Bom dia , a empresa onde trabalho está com pouco trabalhos e nos mandaram pra casa , os primeiros 3 meses nos pagaram normal e depois disso já não pagaram mais . A atual situação é que tenho 5 anos trabalhando nessa empresa agora eles não estão pagando nada e não fazem a rescisão do contrato e me liberam, acho que eles estão de uma certa forma me apertando pra eu pedir para ser mandado embora e perder assim os meus direitos contratuais . Quais são os meus direitos ? Como devo proceder nessa situação ?

 
 
       
 
Marta Community Builder Avatar   01.10.2016 (01:59:33)
Troca de posto de trabalho Sim Não

Boa noite

Preciso de saber se o meu patrao pode me trocar de posto de trabalho? Estive de licenca de maternidade e vou comecar a trabalhar e fiquei a saber por telefone que me iriam trocar de posto de trabalho. Quando fiquei gravida e andei a dar formacao a uma colega para me substituir na licenca nunca me foi dito que essa pessoa ficaria no meu lugar. Gostava de saber se o patrao pode fazer isto.

 
 
       
 
Rute oliveira Community Builder Avatar   28.09.2016 (21:11:35)
Dúvida Sim Não

Boa tarde ,
Sou operadora de dados numa empresa do ramo automóvel, a empresa a qual está com redução de custos, foi me proposta a saída da empresa, ou durante o meu horário de trabalho fazer serviços de limpeza no escritório e WC.
Sendo que existe pessoas com menos tempo que trabalho que eu, com idade inferior à minha e com funções identicas, não lhes foi colocada qualquer proposta, é legítimo?.
Até à data estou também a aguardar pelo contrato de trabalho que ainda não me foi entregue, tenho apenas os recibos de ordenado que comprovam a minha função,categoria e vencimento.
Tenho apenas quatro meses de trabalho se me derem a carta para o fundo de desemprego tenho direito a cuantos dias de subsídio?

 
 
       
 
Filipe Community Builder Avatar   14.09.2016 (19:00:40)
Deslocação Sim Não

Boa tarde sou serralheiro em Braga se o meu patrão me pedir para me deslocar para efectuar um trabalho fora da minha cidade posso recusar

 
 
       
 
Carla Farinhas Community Builder Avatar   02.09.2016 (19:19:20)
despedimento por telefone Sim Não

Por favor, preciso de um pequeno esclarecimento:
Uma empresa de trabalho temporario "chamou-me" para ir trabalhar para uma empresa.
Quando lá cheguei para ir trabalhar, fizeram-me o contrato de trabalho a termo incerto. Ate aí tudo bem..... Passado dois dias a empresa de trabalho temporario telefonou-me a dizer que ja nao precisavam de mim para ir trabalhar.
Isto é normal? Tá dentro da lei?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   05.09.2016 (12:47:32)
Sim Não

O artigo 114 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html), diz que "Durante o período experimental, salvo acordo escrito em contrário, qualquer das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio e invocação de justa causa, nem direito a indemnização.".

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Andreia Community Builder Avatar   31.08.2016 (21:52:15)
Férias e faltas Sim Não

Boa noite, Disseram-me que, anteriormente, constava nas leis laborais que quando um trabalhador passasse 1 ano de trabalho sem faltar, teria direito a mais dois dias de férias. Isto é verídico. Se sim ainda se verifica ou não?

p.s. - Quando aqui refiro um ano inteiro sem faltar, refiro à utilização de banco de horas na empresa.

Agradeço desde já,
Andreia

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   02.09.2016 (16:15:24)
Sim Não

Respondemos em http://sabiasque.pt/forum/14-codigo-do-trabalho-outros-assuntos/15766-ferias-vs-faltas.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Filomena Alves Community Builder Avatar   09.08.2016 (10:13:10)
mudança de posto de trabalho Sim Não

trabalho numa empresa há 12 anos, minha patroa agora quer mudar a empresa para Lisboa Expo, eu tenho dois filhos pequenos um com 1 ano o outro com 9 anos, recusei ir para Lisboa, então a minha patroa disse que se quiser ficar tenho de mudar de empresa e perco os meus direitos, não tenho direito a indemnização da outra empresa e como perco a antiguidade, só me disse que ficava com um contrato a termo incerto .
O que fazer

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   26.08.2016 (14:42:54)
Sim Não

Poderá pedir rescisão contratual com base no número 5 do artigo 194 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).
Ou então vá à ACT... não vale a pena estar com argumentações com o empregador, vá a ACT saber quais os seus direitos, peça que lhe escrevam num papel para poder mostrar ao empregador.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Vera goncalves Community Builder Avatar   03.08.2016 (18:06:05)
Tempo de pausa Sim Não

Sou cantoneira e derivado ao verao fazemos horario seguido de 2 a 6 feira ao 41horas e 30minutos semanal pk a impresa alega k temos k pagar os 15 minutos de pausa diarios..isto e legal?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   26.08.2016 (14:47:03)
Sim Não

Não, os 15 minutos de pausa devem estar integrados no horário de trabalho.
No artigo 197 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html), diz que:
1 — Considera-se tempo de trabalho qualquer período durante o qual o trabalhador exerce a actividade ou permanece adstrito à realização da prestação, bem como as interrupções e os intervalos previstos no número seguinte.
2 — Consideram -se compreendidos no tempo de trabalho:
a) ...
b) A interrupção ocasional do período de trabalho diário inerente à satisfação de necessidades pessoais inadiáveis do trabalhador ou resultante de consentimento do empregador;

 
 
  Beatriz Madeira      
 
anonimo Community Builder Avatar   26.07.2016 (15:45:31)
´FÉRIAS Sim Não

TRABALHO A 10 ANOS NA MESMA EMPREZA COMO TRABALAHDOR AGRICOLA.

O MEU CONTRATO FOI VERBAL O ACORDO ERA QUE TERIA 25 DIAS DE FÉRIAS SUB.FÉRIAS E NATAL.

EM 2013 O PATRÃO DISSE QUE AS COISAS ESTAVAM MAL T PASSOU A PAGAR SÓ OS 22 DIAS DE FÉRIAS E RESPETIVOS SUBESSIDIOS, NO ENTANTO FOIME DITO QUE A LEI VOLTOU A SER ALTERADA E COMO EU NUNCA FALTO AO TRABALAHO TERIA DIREITO AOS 25 DIAS DE FÉRIAS, ISSO ESTÁ CORRETO?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   29.07.2016 (18:32:09)
Sim Não

A alteração da lei aplica-se apenas aos trabalhadores abrangidos por um contrato coletivo de trabalho que confere o direito ao suplemento de 3 dias de férias anuais.
Em caso de contrato individual de trabalho (que será o seu caso), tendo aceite a alteração para menos 3 dias de férias anuais, permanece como está, apenas com 22 dias.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Nelson Community Builder Avatar   19.07.2016 (22:08:11)
Sim Não

Boa noite!vouse pôde dizer se eu posso pedir os subsídios de ferias e as ferias tudo junto pour to presizar mesmo ou tenc receber primeiro as ferias e depois de voltar de ferias ec pôde reciber os ferias.obrigado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   20.07.2016 (09:30:09)
Sim Não

Normalmente o subsídio de férias é pago na totalidade ou metade com o salário do mês anterior àquele em que goza férias. Apenas se o empregador concordar com o seu pedido é que lhe vai pagar tudo junto.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Jilda francês Community Builder Avatar   18.07.2016 (01:34:36)
Falta de pagamento Sim Não

Sai do trabalho porque não havia condições para trabalhar e o patrao disse que não vai pagar os dias que trabalhei. O que é que eu faço?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   19.07.2016 (17:51:43)
Sim Não

Queixa à ACT.

Contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Vitor Nicolau Community Builder Avatar   10.07.2016 (07:04:23)
Trabalho por turnos e ferias. Sim Não

sou agente da PSP e trabalho por turnos, sendo que no dia anterior ao inicio de ferias fui escalado para efetuar o turno das 20H00 às 08H00 do primeiro dia de ferias, sou obrigado a efetuar esse Turno?

 
 
       
 
 

Smileys

:confused: :cool: :cry: :laugh: :lol: :normal: :blush: :rolleyes: :sad: :shocked: :sick: :sleeping: :smile: :surprised: :tongue: :unsure: :whistle: :wink: 

Para garantir uma resposta às suas perguntas, utilize preferencialmente o nosso fórum.
Faça login para ver mais rapidamente que o seu comentário foi publicado.
Para sua segurança, não permitimos a inclusão de dados de contacto pessoais nos comentários como endereços de correio eletrónico ou números de telefone. Para contactar outros utilizadores do site, registe-se e estabeleça uma ligação para poderem trocar mensagens.

  4000 caracteres disponíveis

Antispam Actualizar imagem Não é sensível a maiúsculas

 

Destaques Agenda