Código do Trabalho - Artigo 160.º - Direitos do trabalhador

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO IX Modalidades de contrato de trabalho

SUBSECÇÃO III Trabalho intermitente

Artigo 160.º - Direitos do trabalhador

1 — Durante o período de inactividade, o trabalhador tem direito a compensação retributiva em valor estabelecido em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou, na sua falta, de 20 % da retribuição base, a pagar pelo empregador com periodicidade igual à da retribuição.

2 — Os subsídios de férias e de Natal são calculados com base na média dos valores de retribuições e compensações retributivas auferidas nos últimos 12 meses, ou no período de duração do contrato se esta for inferior.

3 — Durante o período de inactividade, o trabalhador pode exercer outra actividade.

4 — Durante o período de inactividade, mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a efectiva prestação de trabalho.

5 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 ou 2.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 160.º - Direitos do trabalhador

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Vera Lúcia Belas Filipe Gonçalves Community Builder Avatar   25.04.2018 (13:00:06)
Caducidade de contrato Sim Não

Ao fim de 3 anos meu contrato caducou.gostaria de saber quanto tempo tenho de esperar pelo pagamento das contas finais?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   02.05.2018 (10:33:02)
Sim Não

O pagamento dos valores em dívida ao trabalhador devem ser pagos até ao último dia de vigência do contrato.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Vera Lúcia Belas Filipe Gonçalves Community Builder Avatar   25.04.2018 (12:54:22)
Pagamento final Sim Não

Acabei o meu contrato no passado dia 8-4-2018 estive na empresa 3anos 2meses e 6dias gostaria de saber quanto tempo tenho de esperar para receber as contas finais ps recebi agora a carta que supostamente dia 4-5-2018 receberei o cheque as 16:00 traçado e não à ordem . podem fazer lo?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   02.05.2018 (10:34:20)
Sim Não

É ilegal o que lhe fizeram porque os valores a pagar ao trabalhador devem estar disponíveis para este até ao último dia de vigência do contrato.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Diogo Lima Community Builder Avatar   25.04.2018 (00:15:38)
Direitos do Trabalhador Sim Não

Boa noite a todos, Todas as informações aqui expostas são de grande utilidade, mas a questão é que se vive ainda na era da selva em que a entidade patronal usa e dispõe dos seus empregados a seu belo prazer à distância de um SMS à margem da lei e sob a ameaça de que "se não estás bem a porta da rua é a serventia da casa". Á vista de todos nós os direitos do trabalhador são suprimidos por ameaças e ouve-se de todo o lado pessoas a aguentar o esforço para receber um ordenado miserável ao fim do mês. Vários amigos meus que tinham no serviço de segurança um lugar de sobrevivência hoje andam de rastos a fazer horários de 12h/dia mais outras tantas por alguém que "está longe" e ou "está doente". Sem subsídio de caixa nem uma escala de serviço por turnos rotativa, consistente por mais de uma semana, que permita um descanso digno de alguém que trabalha. Vivem com 600€ no bolso e a sair de casa a correr ou de onde quer que estejam para entrar ao serviço porque o colega falhou e o chefe/supervisor assim o entende porque, como sempre, não tem mais ninguém para segurar o serviço. Isto é flagrante sobretudo em parques de estacionamento em que trabalham com 2 a 3 homens para garantir a segurança de 2500 carros topo de gama. Em alturas do ano com maior número de gente, festas populares, etc, vários carros são assaltados e estes homens temem pela sua segurança à sombra da ganância das entidades patronais que ganham milhões às custas destes. Quem se queixou à ACT foi despedido sem qualquer direito nem carta para o fundo do desemprego. São empresas de milhões (algumas com sede no país vizinho) impunes à lei pelos contactos e advogados que os servem. Isto é apenas um desabafo pois tenho a plena consciência de que sem provas reais, ou mesmo provando os factos, estes homens e outros trabalhadores que trabalham nestas empresas, nunca terão a dignidade que merecem. Um bem haja a todos e Viva a Liberdade!!!

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   02.05.2018 (10:42:46)
Sim Não

A Autoridade para as Condições no Trabalho (ACT) tem dever de confidencialidade em caso de queixa contra alguma empresa. Se estes trabalhadores fizeram queixa à ACT e foram despedidos é porque o sistema falhou profundamente e seria de fazer queixa (à ACT e a outras entidades, como a Provedoria de Justiça) sobre a própria ACT.

Se esses trabalhadores forem fazendo queixas sucessivas, pelas diversas razões que apresenta (turnos de 12 horas, salários abaixo do devido, "temerem pela vida", não terem formação específica, substituírem colegas sem "pré-aviso", despedimento injustificados, ...) talvez as empresas que sujeitam os seus trabalhadores a este tipo de "maus-tratos" sejam inspecionadas...

 
 
  Beatriz Madeira      
 
João Soares Community Builder Avatar   20.03.2018 (05:45:49)
Funcionários que trabalham directamente com dinheiro Sim Não

Bom Dia
Trabalho numa empresa privada e trabalho directamente com dinheiro os erros acontecem e precisava vossa ajuda no seguinte assunto:
Erro de caixa negativo sem negligência do trabalhador que trabalha directamente com caixa. De alguma forma existe um subsídio de risco ou proteção para os dias que eventualmente o caixa da empresa apresente um saldo negativo no fim dia. Pretendia saber os direitos e deveres legislativos tanto da entidade patronal como do funcionário, especialmente se será de alguma forma legal, caso o saldo caixa dê negativo descontar em esse dinheiro funcionário ou se a empresa tem de pagar subsídio de proteção ou risco para quem trabalha directamente com dinheiro?
Antecipadamente Grato pela resposta aguardo a mesma.

 
 
       
 
Tânia Figueiredo Community Builder Avatar   26.10.2017 (17:02:17)
duvida / engano Sim Não

Boa tarde

estou a trabalhar numa empresa de exportação de material de protecção, estou no departamento de encomendas a cliente, falamos de um volume de 100 encomendas diárias.
Acontecem vários enganos, cores erradas, descontos não atribuídos, tamanhos trocados.
Recebo um misero ordenado, mas por fora a entidade patronal paga-me em dinheiro uma ajuda para o gasóleo, que agora me desconta nesse valor todos os meus erros durante o mês.
Esta situação é legal ?

Obrigado

 
 
       
 
Tatiana Community Builder Avatar   08.10.2017 (12:12:24)
Rescisão do contrato/direitos Sim Não

Olá boa tarde. Gostaria de saber se alguém me consegue tirar umas dúvidas. Fui despedida da empresa e a empresa teria de me ter pago os meus direitos até dia 5/10 uma vez que se meteu o feriado só segunda feira é que tenho o dinheiro na conta. Mas na realidade o que me está a preocupar é o seguinte. Fui contactada por parte da empresa para me informarem que já tinham os meus recibos de vencimento mas que por engano me tinham pago 14 dias a mais de trabalho e que por isso eu tenho de devolver a empresa 230€ isso é possível? Uma vez que eu descontei sobre o valor que recebi? Obrigada

 
 
       
 
Hugo Community Builder Avatar   28.09.2017 (16:46:14)
Salário Sim Não

Olá boa tarde eu estive de baixa numa empresa que comecei á pouco.. trabalhei 3semanas e fui para a baixa... pagaram me no fim do mês um valor,mas no mês seguinte pagaram me mais algum dinheiro. Como estava lá só à 1mes pensei que era algo que tinha ficado para atrás... Fui trabalhar de novo a última semana de agosto todo e o mês de setembro.. cheguei agora ao fim do mês e só me pagaram 70€ alegando que como pagaram a mais agora tinha que devolver... Como vou passar o mês só com 70€ com casa carro e um bebê? Podem me fazer isto?

 
 
       
 
Santos Community Builder Avatar   27.06.2017 (12:41:00)
Duvida Sim Não

Bom dia,

a minha esposa esteve de licença de maternidade até ao dia 30 de maio de 2017, indo trabalhar no dia 31.
A entidade (publica) não quer pagar o dia 31, uma vez que alega que o ordenado é com base em 30 dias e não tem forma de pagar também o subsidio de almoço.
Se esteve a trabalhar tem direito a receber esse dia, bem como o subsidio de refeição, uma vez que a segurança social só pagou até ao dia 30.
Agradeço desde já a vossas respostas.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   02.07.2017 (16:11:15)
Sim Não

Deixamos-vos a sugestão de que consultem a ACT para obterem um parecer oficial e, com isso, poderem requerer à entidade empregadora o devido ajuste de contas.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Liliana Aragão Community Builder Avatar   28.04.2017 (19:01:15)
Horários de trabalho Sim Não

Com quanto tempo de atecedencia os horários de trabalho tem de ser afixados e informados aos respetivos colaboradores ?

 
 
       
 
susete Community Builder Avatar   06.12.2016 (17:26:36)
Pagamento de subsídios em atraso Sim Não

Uma questão: Até á data de hoje não foram recebidos os subsídios de ferias e os de natal, irão pelo mesmo caminho.
O que podem os trabalhadores fazer?
somos uma empresa pequena com 22 trabalhadores e com lucros.
Podem nos ajudar nestes assuntos?
Obrigado

 
 
       
 
Azevedo Community Builder Avatar   17.10.2016 (12:10:06)
Informação Sim Não

Bom dia , a empresa onde trabalho está com pouco trabalhos e nos mandaram pra casa , os primeiros 3 meses nos pagaram normal e depois disso já não pagaram mais . A atual situação é que tenho 5 anos trabalhando nessa empresa agora eles não estão pagando nada e não fazem a rescisão do contrato e me liberam, acho que eles estão de uma certa forma me apertando pra eu pedir para ser mandado embora e perder assim os meus direitos contratuais . Quais são os meus direitos ? Como devo proceder nessa situação ?

 
 
       
 
Marta Community Builder Avatar   01.10.2016 (01:59:33)
Troca de posto de trabalho Sim Não

Boa noite

Preciso de saber se o meu patrao pode me trocar de posto de trabalho? Estive de licenca de maternidade e vou comecar a trabalhar e fiquei a saber por telefone que me iriam trocar de posto de trabalho. Quando fiquei gravida e andei a dar formacao a uma colega para me substituir na licenca nunca me foi dito que essa pessoa ficaria no meu lugar. Gostava de saber se o patrao pode fazer isto.

 
 
       
 
Rute oliveira Community Builder Avatar   28.09.2016 (21:11:35)
Dúvida Sim Não

Boa tarde ,
Sou operadora de dados numa empresa do ramo automóvel, a empresa a qual está com redução de custos, foi me proposta a saída da empresa, ou durante o meu horário de trabalho fazer serviços de limpeza no escritório e WC.
Sendo que existe pessoas com menos tempo que trabalho que eu, com idade inferior à minha e com funções identicas, não lhes foi colocada qualquer proposta, é legítimo?.
Até à data estou também a aguardar pelo contrato de trabalho que ainda não me foi entregue, tenho apenas os recibos de ordenado que comprovam a minha função,categoria e vencimento.
Tenho apenas quatro meses de trabalho se me derem a carta para o fundo de desemprego tenho direito a cuantos dias de subsídio?

 
 
       
 
Filipe Community Builder Avatar   14.09.2016 (19:00:40)
Deslocação Sim Não

Boa tarde sou serralheiro em Braga se o meu patrão me pedir para me deslocar para efectuar um trabalho fora da minha cidade posso recusar

 
 
       
 
Carla Farinhas Community Builder Avatar   02.09.2016 (19:19:20)
despedimento por telefone Sim Não

Por favor, preciso de um pequeno esclarecimento:
Uma empresa de trabalho temporario "chamou-me" para ir trabalhar para uma empresa.
Quando lá cheguei para ir trabalhar, fizeram-me o contrato de trabalho a termo incerto. Ate aí tudo bem..... Passado dois dias a empresa de trabalho temporario telefonou-me a dizer que ja nao precisavam de mim para ir trabalhar.
Isto é normal? Tá dentro da lei?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   05.09.2016 (12:47:32)
Sim Não

O artigo 114 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html), diz que "Durante o período experimental, salvo acordo escrito em contrário, qualquer das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio e invocação de justa causa, nem direito a indemnização.".

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Andreia Community Builder Avatar   31.08.2016 (21:52:15)
Férias e faltas Sim Não

Boa noite, Disseram-me que, anteriormente, constava nas leis laborais que quando um trabalhador passasse 1 ano de trabalho sem faltar, teria direito a mais dois dias de férias. Isto é verídico. Se sim ainda se verifica ou não?

p.s. - Quando aqui refiro um ano inteiro sem faltar, refiro à utilização de banco de horas na empresa.

Agradeço desde já,
Andreia

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   02.09.2016 (16:15:24)
Sim Não

Respondemos em http://sabiasque.pt/forum/14-codigo-do-trabalho-outros-assuntos/15766-ferias-vs-faltas.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Filomena Alves Community Builder Avatar   09.08.2016 (10:13:10)
mudança de posto de trabalho Sim Não

trabalho numa empresa há 12 anos, minha patroa agora quer mudar a empresa para Lisboa Expo, eu tenho dois filhos pequenos um com 1 ano o outro com 9 anos, recusei ir para Lisboa, então a minha patroa disse que se quiser ficar tenho de mudar de empresa e perco os meus direitos, não tenho direito a indemnização da outra empresa e como perco a antiguidade, só me disse que ficava com um contrato a termo incerto .
O que fazer

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   26.08.2016 (14:42:54)
Sim Não

Poderá pedir rescisão contratual com base no número 5 do artigo 194 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).
Ou então vá à ACT... não vale a pena estar com argumentações com o empregador, vá a ACT saber quais os seus direitos, peça que lhe escrevam num papel para poder mostrar ao empregador.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Vera goncalves Community Builder Avatar   03.08.2016 (18:06:05)
Tempo de pausa Sim Não

Sou cantoneira e derivado ao verao fazemos horario seguido de 2 a 6 feira ao 41horas e 30minutos semanal pk a impresa alega k temos k pagar os 15 minutos de pausa diarios..isto e legal?

 
 
       
 
 

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