Código do Trabalho - Artigo 157.º - Admissibilidade de trabalho intermitente

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO IX Modalidades de contrato de trabalho

SUBSECÇÃO III Trabalho intermitente

Artigo 157.º - Admissibilidade de trabalho intermitente

1 — Em empresa que exerça actividade com descontinuidade ou intensidade variável, as partes podem acordar que a prestação de trabalho seja intercalada por um ou mais períodos de inactividade.

2 — O contrato de trabalho intermitente não pode ser celebrado a termo resolutivo ou em regime de trabalho temporário.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 157.º - Admissibilidade de trabalho intermitente

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


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