Código do Trabalho - Artigo 154.º - Condições de trabalho a tempo parcial

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO IX Modalidades de contrato de trabalho

SUBSECÇÃO II - Trabalho a tempo parcial

Artigo 154.º - Condições de trabalho a tempo parcial

1 — A trabalhador a tempo parcial é aplicável o regime previsto na lei e em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que, pela sua natureza, não implique a prestação de trabalho a tempo completo.

2 — O trabalhador a tempo parcial não pode ter tratamento menos favorável do que o trabalhador a tempo completo em situação comparável, a menos que um tratamento diferente seja justificado por razões objectivas, que podem ser definidas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

3 — O trabalhador a tempo parcial tem direito:

a) À retribuição base e outras prestações, com ou sem carácter retributivo, previstas na lei ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou, caso sejam mais favoráveis, às auferidas por trabalhador a tempo completo em situação comparável, na proporção do respectivo período normal de trabalho semanal;

b) Ao subsídio de refeição, no montante previsto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou, caso seja mais favorável, ao praticado na empresa, excepto quando o período normal de trabalho diário seja inferior a cinco horas, caso em que é calculado em proporção do respectivo período normal de trabalho semanal.

4 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 154.º - Condições de trabalho a tempo parcial

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Keila Regina da Silva Community Builder Avatar   01.10.2016 (20:59:15)
Subsídio alimentação Sim Não

Boa noite!

Trabalho em regime part time de 24 horas semanais, e normalmente faço 6 à 7 horas incluído 30 minutos de intervalo que quase sempre é para almoçar. Tenho direito a subsídio refeição? Pois minha empresa pagou me somente 4 dias de subsídio em 1 mês de trabalho. Esses 4 dias provavelmente foi por ter feito 8 horas, mas nos outros dias também tenho que comer! Podemos me esclarecer?
Muito obrigada!
Keila Silva

 
 
       
 
Luisa Alves Community Builder Avatar   24.06.2015 (14:02:13)
Isenção Sim Não

Boa tarde,

Estou em vias de ser contratada por 3Meses em regime tempo parcial. Este é o meu primeiro emprego. A minha dúvida é: sou isenta no primeiro ano, mas isso significa no primeiro ano em que esteja a trabalhar, ou a partir do momento em que começo a receber, mesmo que deixe de receber passado 3 meses? E depois? Perco a isenção para um futuro ano de trabalho em regime full time, porque escolhi trabalhar em part-time durante 3 meses apenas?

Obrigada pelo esclarecimento.

 
 
       
 
Luisa Alves Community Builder Avatar   24.06.2015 (14:01:45)
Isenção Sim Não

Boa tarde,

Estou em vias de ser contratada por 3Meses em regime tempo parcial. Este é o meu primeiro emprego. A minha dúvida é: sou isenta no primeiro ano, mas isso significa no primeiro ano em que esteja a trabalhar, ou a partir do momento em que começo a receber, mesmo que deixe de receber passado 3 meses? E depois? Perco a isenção para um futuro ano de trabalho em regime full time, porque escolhi trabalhar em part-time durante 3 meses apenas?

Obrigada pelo esclarecimento.

 
 
       
 

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