Código do Trabalho - Artigo 142.º - Casos especiais de contrato de trabalho de muito curta duração

Votos de utilizador:  / 1
FracoBom 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO IX Modalidades de contrato de trabalho

SUBSECÇÃO I Contrato a termo resolutivo

Artigo 142.º - Casos especiais de contrato de trabalho de muito curta duração

O contrato de trabalho em atividade sazonal agrícola ou para realização de evento turístico de duração não superior a 15 dias não está sujeito a forma escrita, devendo o empregador comunicar a sua celebração ao serviço competente da segurança social, mediante formulário eletrónico que contém os elementos referidos nas alíneas a), b) e d) do n.º 1 do artigo anterior, bem como o local de trabalho.

2 Nos casos previstos no número anterior, a duração   total de contratos de trabalho a termo com o mesmo empregador não pode exceder 70 dias de trabalho no ano civil.

3 — Em caso de violação do disposto em qualquer dos números anteriores, o contrato considera-se celebrado pelo prazo de seis meses, contando-se neste prazo a duração de contratos anteriores celebrados ao abrigo dos mesmos preceitos.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 142.º - Casos especiais de contrato de trabalho de muito curta duração

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Ema Community Builder Avatar   14.01.2016 (19:45:30)
Remuneração de trabalho de muita curta duração Sim Não

Boa tarde,

De momento poderá surgir-me a possibilidade de ingressar numa empresa com um contrato de muita curta duração, na área de eventos turísticos. Surgiu-me a dúvida relativemente à remuneração correcta. Existe alguma tabela onde posso consultar estes dados?
Obrigada.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   15.01.2016 (15:46:01)
Sim Não

Cara Ema, boa tarde.

Existem várias tabelas salariais, mas não temos conhecimento de uma específica para "eventos turísticos". Deixamos-lhe algumas referências e contactos:

Valor de referência da remuneração mínima mensal garantida (RMMG) – ou salário mínimo nacional – é de 505,00 Eur.

Tabelas função pública em http://www.dgap.gov.pt/index.cfm?OBJID=78BE7236-46D2-4258-B549-37542967D30C&ID=81

FESAHT - Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (telf. 218 874 895)

 
 
  Beatriz Madeira      
 

Smileys

:confused: :cool: :cry: :laugh: :lol: :normal: :blush: :rolleyes: :sad: :shocked: :sick: :sleeping: :smile: :surprised: :tongue: :unsure: :whistle: :wink: 

Para garantir uma resposta às suas perguntas, utilize preferencialmente o nosso fórum.
Faça login para ver mais rapidamente que o seu comentário foi publicado.
Para sua segurança, não permitimos a inclusão de dados de contacto pessoais nos comentários como endereços de correio eletrónico ou números de telefone. Para contactar outros utilizadores do site, registe-se e estabeleça uma ligação para poderem trocar mensagens.

  4000 caracteres disponíveis

Antispam Actualizar imagem Não é sensível a maiúsculas