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Código do Trabalho - Artigo 139.º - Regime do termo resolutivo

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Tema: Legislação
Categoria: Código do Trabalho
Criado em 09-07-2012
Atualizado em 13-08-2012
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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO IX Modalidades de contrato de trabalho

SUBSECÇÃO I Contrato a termo resolutivo

Artigo 139.º - Regime do termo resolutivo

O regime do contrato de trabalho a termo resolutivo, constante da presente subsecção, pode ser afastado por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, com excepção da alínea b) do n.º 4 do artigo seguinte e dos n.os 1, 4 e 5 do artigo 148.º

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 139.º - Regime do termo resolutivo

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

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