Código do Trabalho - Artigo 138.º - Limitação da liberdade de trabalho

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO VIII Cláusulas acessórias

SUBSECÇÃO II Cláusulas de limitação da liberdade de trabalho

Artigo 138.º - Limitação da liberdade de trabalho

É nulo o acordo entre empregadores, nomeadamente em cláusula de contrato de utilização de trabalho temporário, que proíba a admissão de trabalhador que a eles preste ou tenha prestado trabalho, bem como obrigue, em caso de admissão, ao pagamento de uma indemnização.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 138.º - Limitação da liberdade de trabalho

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Ana Araújo Community Builder Avatar   01.10.2017 (19:11:57)
Transferência por 6 meses Sim Não

Venho por este meio pedir uma informação, a minha empresa me mandou uma carta para eu ir 6 meses para outra loja e acabou no dia 30-9-2017,gostaria de saber se posso pedir transferência para uma loja mais perto ,porque moro no barreiro e mandaram-me para Sintra e sempre trabalhei a entrar as 9 e agora me pozeram a entrar entrar ao meio dia . Nesta incerteza que posso eu fazer .

 
 
       
 
Vereda Community Builder Avatar   02.03.2016 (23:29:01)
Sim Não

Concordo com este artigo, pois impede que os trabalhadores fiquem reféns das empresas de Trabalho Temporário [impedindo estas de ser indemnizadas em caso de contratação directa daqueles que através delas prestaram serviço].

 
 
       
 

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