Código do Trabalho - Artigo 131.º - Formação contínua

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO VII Direitos, deveres e garantias das partes

SUBSECÇÃO II Formação profissional

Artigo 131.º - Formação contínua

1 — No âmbito da formação contínua, o empregador deve:

a) Promover o desenvolvimento e a adequação da qualificação do trabalhador, tendo em vista melhorar a sua empregabilidade e aumentar a produtividade e a competitividade da empresa;

b) Assegurar a cada trabalhador o direito individual à formação, através de um número mínimo anual de horas de formação, mediante acções desenvolvidas na empresa ou a concessão de tempo para frequência de formação por iniciativa do trabalhador;

c) Organizar a formação na empresa, estruturando planos de formação anuais ou plurianuais e, relativamente a estes, assegurar o direito a informação e consulta dos trabalhadores e dos seus representantes;

d) Reconhecer e valorizar a qualificação adquirida pelo trabalhador.

2 — O trabalhador tem direito, em cada ano, a um número mínimo de trinta e cinco horas de formação contínua ou, sendo contratado a termo por período igual ou superior a três meses, um número mínimo de horas proporcional à duração do contrato nesse ano.

3 — A formação referida no número anterior pode ser desenvolvida pelo empregador, por entidade formadora certificada para o efeito ou por estabelecimento de ensino reconhecido pelo ministério competente e dá lugar à emissão de certificado e a registo na Caderneta Individual de Competências nos termos do regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações.

4 — Para efeito de cumprimento do disposto no n.º 2, são consideradas as horas de dispensa de trabalho para frequência de aulas e de faltas para prestação de provas de avaliação, ao abrigo do regime de trabalhador-estudante, bem como as ausências a que haja lugar no âmbito de processo de reconhecimento, validação e certificação de competências.

5 — O empregador deve assegurar, em cada ano, formação contínua a pelo menos 10 % dos trabalhadores da empresa.

6 — O empregador pode antecipar até dois anos ou, desde que o plano de formação o preveja, diferir por igual período, a efectivação da formação anual a que se refere o n.º 2, imputando-se a formação realizada ao cumprimento da obrigação mais antiga.

7 — O período de antecipação a que se refere o número anterior é de cinco anos no caso de frequência de processo de reconhecimento, validação e certificação de competências, ou de formação que confira dupla certificação.

8 — A formação contínua que seja assegurada pelo utilizador ou pelo cessionário, no caso de, respectivamente, trabalho temporário ou cedência ocasional de trabalhador, exonera o empregador, podendo haver lugar a compensação por parte deste em termos a acordar.

9 — O disposto na lei em matéria de formação contínua pode ser adaptado por convenção colectiva que tenha em conta as características do sector de actividade, a qualificação dos trabalhadores e a dimensão da empresa.

10 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2 ou 5.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 131.º - Formação contínua

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Carla Sousa Community Builder Avatar   10.02.2017 (14:52:19)
Esclarecimento Sim Não

Estou a 15 anos numa empresa e agora despedi me nunca fiz uma formação tenho alguns direitos sobre isso?? Obrigado

 
 
       
 
Marlene Ribeiro Community Builder Avatar   26.01.2015 (21:31:50)
Formação - Valor Sim Não

Boa noite,

Trabalho há sensivelmente 4 anos numa empresa e vou demitir-me com aviso prévio e cumprir todas as normas legais. No entanto, nunca tive qualquer tipo de formação (sei que devemos ter 35 horas de formação anuais).
Posso ou tenho como exigir que o valor dessas respetivas formações de que não beneficiei me sejam pagos?

Espero que me possa esclarecer.

Muito obrigada,
MR

 
 
  Marlene Ribeiro      
 
Pedro Community Builder Avatar   25.05.2016 (08:59:02)
Formação - Valor Sim Não

Também tenho a mesma dúvida. Será que me podem esclarecer? como calculamos o valor a receber pela falta de formação em cada ano?
Obrigado

 
 
       
 
André figueiredo Community Builder Avatar   Website 18.01.2015 (21:55:34)
Duvida Sim Não

Sou electrecista ,trabalho numa empresa a 4 anos, no primeiro ano de empresa tive formação na marca, até agora ñ tive mais formação pois na minha área se ñ nos formos actualizando ficamos para trás. Gostaria de saber se é legal somos dois electricistas o outro esta sempre a ir a formação e eu sinto-me injustiçado e descriminado por parte da empresa que me esta a colocar de lado. Gostaria de saber o que poderei fazer.
agradecia resposta obrigado

 
 
       
 
Antonio Costa Community Builder Avatar   19.12.2014 (14:22:23)
Formação Sim Não

Existe um limite de distância para deslocação enquanto se está em formação??? Sou obrigado a realizar, ou posso prescindir da mesma???

 
 
  Antonio Costa      
 
Antonio Costa Community Builder Avatar   19.12.2014 (13:55:20)
Formação como justificativa para coação Sim Não

Há uma empresa de vigilância no mercado, que convoca os trabalhadores para uma tal suposta formação na sede da empresa, em Santa Maria da Feira, quando na verdade o real interesse desta formação é a coação para que o trabalhador peça demissão. Como proceder em um caso absurdo como este???

 
 
  Antonio Costa      
 
Andreia Azevedo Community Builder Avatar   07.11.2014 (21:55:10)
As horas sao pagas? Sim Não

Na empresa onde trabalho sao dadas muitas formacoes mas nem todas sao remuneradas. Por vezes chegam a parar a producao pra ser mos formadas mas nao mos pagam essas horas e ainda por cima nos tiram dias de ferias. Isso e legal?

 
 
       
 
Rui Santos Community Builder Avatar   10.02.2014 (19:33:54)
horario das formaçóes Sim Não

Boa tarde
Poderiam me responder se essas horas de formação são dadas em que horário
se pós laboral ou durante o horário de trabalho, ou misto.
Obrigado

 
 
       
 
Isabel R Community Builder Avatar   19.10.2013 (21:24:31)
Formação para funcionários a part-time Sim Não

Boa noite,

Tenho uma dúvida relativa à formação contínua para funcionários em part-time.
1 - Um funcionário com contrato sem termo, que trabalhe apenas a 50% (20 horas semanais) também tem direito às 35 horas anuais de formação?

2 - Quando o trabalhador a part-time (50%) vai fazer formação e esta ultrapassa as 20 horas semanais que são do contrato, tem direito a ser compensado pelas horas extra que trabalha, seja através de pagamento das horas extra ou acumulando essas horas extra para gastar noutras ocasiões?

Existe alguma legislação sobre as formações contínuas para funcionários a part-time que possam ser consultadas online?

Muito obrigado.
IR

 
 
       
 
Rui Santos Community Builder Avatar   10.02.2014 (21:30:26)
Sim Não

No meu caso não é part-time
trabalho nesta firma a 13 anos e nunca fiz a dita formação
este ano querem que deia essa formação durantes umas poucas sextas feiras das 16h ate as 18h.
sendo que o meu horário é saída as 17h
será legal?
Cumprimentos

 
 
       
 
Maria Henriques Community Builder Avatar   01.02.2013 (15:15:04)
Formação no posto de trabalho Sim Não

Boa tarde,

Pretendo saber em que medida a formação no posto de trabalho pode contribuir para as 35 horas legais que o empregador deve proporcionar? Que suporte deve existir para relaização da acção? Deve ser constituído o dossier técnico pedagógico?

Obrigada,
MNH

 
 
  Maria Henriques      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   11.02.2013 (17:25:47)
Sim Não

Cara Maria Henriques, boa tarde.

Toda a formação, incluindo a ministrada em posto de trabalho, possibilitada pelo empregador "pode contribuir para as 35 horas legais", desde que tenha o "suporte" adequado. Nesta matéria sugerimos-lhe a leitura dos artigos que encontra em:

- http://sabiasque.pt/trabalho/formacao/261-sabias-que-podes-fazer-formacao-certificada-sem-ter-que-contratar-uma-empresa-acreditada-pela-dgert.html

- http://sabiasque.pt/seccao-trabalho/categoria-formacao/262-sabias-que-podes-encontrar-aqui-um-modelo-de-dossier-tecnico-e-pedagogico.html

Embora algumas coisas estejam desatualizadas nestes artigos, o essencial está lá descrito. A empresa não precisa de ser certificada, mas deve ter uma metodologia (simples) de formação e avaliação, o procedimento de gestão de formação e os suportes de formação criados (o dossier), de forma a poder ser "aceite" numa inspeção de trabalho e, assim, validadas as horas de formação ministrada "em posto de trabalho", como as ministradas em sala ou noutros ambientes.

 
 
  Beatriz Madeira      
 

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