Código do Trabalho - Artigo 127.º - Deveres do empregador

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO VII Direitos, deveres e garantias das partes

SUBSECÇÃO I Disposições gerais

Artigo 127.º - Deveres do empregador

1 — O empregador deve, nomeadamente:

a) Respeitar e tratar o trabalhador com urbanidade e probidade;

b) Pagar pontualmente a retribuição, que deve ser justa e adequada ao trabalho;

c) Proporcionar boas condições de trabalho, do ponto de vista físico e moral;

d) Contribuir para a elevação da produtividade e empregabilidade do trabalhador, nomeadamente proporcionando-lhe formação profissional adequada a desenvolver a sua qualificação;

e) Respeitar a autonomia técnica do trabalhador que exerça actividade cuja regulamentação ou deontologia profissional a exija;

f) Possibilitar o exercício de cargos em estruturas representativas dos trabalhadores;

g) Prevenir riscos e doenças profissionais, tendo em conta a protecção da segurança e saúde do trabalhador, devendo indemnizá-lo dos prejuízos resultantes de acidentes de trabalho;

h) Adoptar, no que se refere a segurança e saúde no trabalho, as medidas que decorram de lei ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho;

i) Fornecer ao trabalhador a informação e a formação adequadas à prevenção de riscos de acidente ou doença;

j) Manter actualizado, em cada estabelecimento, o registo dos trabalhadores com indicação de nome, datas de nascimento e admissão, modalidade de contrato, categoria, promoções, retribuições, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou diminuição de dias de férias.

2 — Na organização da actividade, o empregador deve observar o princípio geral da adaptação do trabalho à pessoa, com vista nomeadamente a atenuar o trabalho monótono ou cadenciado em função do tipo de actividade, e as exigências em matéria de segurança e saúde, designadamente no que se refere a pausas durante o tempo de trabalho.

3 — O empregador deve proporcionar ao trabalhador condições de trabalho que favoreçam a conciliação da actividade profissional com a vida familiar e pessoal.

4 — O empregador deve afixar nas instalações da empresa toda a informação sobre a legislação referente ao direito de parentalidade ou, se for elaborado regulamento interno a que alude o artigo 99.º, consagrar no mesmo toda essa legislação.

5 — O empregador deve comunicar ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral a adesão ao fundo de compensação do trabalho ou a mecanismo equivalente, previstos em legislação específica.

6 — A alteração do elemento referido no número anterior deve ser comunicada no prazo de 30 dias.

7 — Constitui contraordenação leve a violação do disposto na alínea j) do n.º 1 e nos n.os 5 e 6.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 127.º - Deveres do empregador

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Raul Diesel Community Builder Avatar   01.07.2017 (13:36:36)
Deveres do empregador Sim Não

Quais as principais orientações que o empregador deve salientar para a execução das atividades com segurança e saúde do trabalhador. Exemplo: o empregador deve cobrar do funcionários que ele utilize os epis para execução das tarefas, que ele não ultrapasse as horas extras. Preciso que me informem tudo que a empresa deve exegir dos empregados.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   02.07.2017 (14:51:45)
Sim Não

O empregador tem obrigação de fazer cumprir o regulamento relativo à Saúde e Segurança no Trabalho existente na empresa. Por norma, uma empresa é obrigada a ter um sistema de identificação de riscos e de prevenção de acidentes de trabalho em que as normas de segurança estão descritas. Estas normas devem indicar quais os equipamentos adequados e obrigatórios para a atividade em causa. As indicações sobre os equipamentos a utilizar ou quais os equipamentos e medidas de segurança específicas estão relacionadas com o tipo de atividade da empresa. O empregador é responsável pela informação das normas ao trabalhador e o responsável máximo pelo cumprimento das medidas de segurança no trabalho e pela utilização dos equipamentos adequados à prevenção de riscos. O trabalhador tem o dever de cumprir o que lhe é solicitado em matéria de saúde e segurança no trabalho.

Do ponto de vista legal, o empregador deve (como descrito no artigo em cima, transcrito do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual):
(...)
g) Prevenir riscos e doenças profissionais, tendo em conta a protecção da segurança e saúde do trabalhador, devendo indemnizá-lo dos prejuízos resultantes de acidentes de trabalho;
h) Adoptar, no que se refere a segurança e saúde no trabalho, as medidas que decorram de lei ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho;
i) Fornecer ao trabalhador a informação e a formação adequadas à prevenção de riscos de acidente ou doença;
(...)

A ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho (em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Paginas/default.aspx), nas "Perguntas Mais Frequentes" e na pesquisa por tema (Organização dos serviços de SST): mostra a pergunta "Quais são as obrigações gerais do empregador nesta matéria?": O empregador deve assegurar ao trabalhador condições de segurança e de saúde em todos os aspetos do seu trabalho, tendo em conta os princípios gerais de prevenção.

Existem outras fontes de informação que o podem ajudar a entender quais as obrigações dos empregadores nesta matéria:

ACT - http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/AreasPrincipais/Empregadores/DeveresObrigacoes/Paginas/organizacaosstempresa.aspx

Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2008-2012 - http://www2.act.gov.pt/(pt-PT)/SobreACT/DocumentosOrientadores/Documents/EN_SST_2008-2012.pdf

Portal das PME - http://www.pmeportugal.pt/PME-NA-HORA/Conhecimento/Seg--e-Hig--no-Trabalho.aspx (ver links: "Obrigações das entidades patronais" e "Informação dos trabalhadores").

 
 
  Beatriz Madeira      
 
luis Paiva Community Builder Avatar   21.06.2014 (07:42:17)
Mapa de Férias Sim Não

Bons dias gostaria de saber se os trabalhadores tem direito ao acesso do mapa de férias em regime de turnos visto que tem dias de compensação

 
 
       
 

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