Código do Trabalho - Artigo 118.º - Funções desempenhadas pelo trabalhador

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO V Actividade do trabalhador

Artigo 118.º - Funções desempenhadas pelo trabalhador

1 — O trabalhador deve, em princípio, exercer funções correspondentes à actividade para que se encontra contratado, devendo o empregador atribuir-lhe, no âmbito da referida actividade, as funções mais adequadas às suas aptidões e qualificação profissional.

2 — A actividade contratada, ainda que determinada por remissão para categoria profissional de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou regulamento interno de empresa, compreende as funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador tenha qualificação adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

3 — Para efeitos do número anterior e sem prejuízo do disposto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, consideram-se afins ou funcionalmente ligadas, designadamente, as funções compreendidas no mesmo grupo ou carreira profissional.

4 — Sempre que o exercício de funções acessórias exigir especial qualificação, o trabalhador tem direito a formação profissional não inferior a dez horas anuais.

5 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 118.º - Funções desempenhadas pelo trabalhador

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Maria Galdino Community Builder Avatar   20.08.2014 (01:23:05)
Duvidas sobre a função de Copeira Restaurante Sim Não

Boa Noite

Por gentileza queria tirar umas dúvidas sobtre a função de copeira de Restaurante,pois estou desempenhando esta função num restaurante e eles me deram um contrato que tem artigos que não percebo.
O primeiro artigo é o Artº 120 do Codigo do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009 de 12/02. O outro é artº 118º do Codigo do Trabalho.
O outro é artº 120º do Codigo do Traballho.
O outro é artº 112º e 344º e o 400º do Codigo do Trabalho.

Agradeço imensamente a retirada das duvidas.

 
 
       
 

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