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Código do Trabalho - Artigo 105.º - Cláusulas contratuais gerais

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Tema: Legislação
Categoria: Código do Trabalho
Criado em 09-07-2012
Atualizado em 13-08-2012
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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO III Formação do contrato

SUBSECÇÃO III Contrato de adesão

Artigo 105.º - Cláusulas contratuais gerais

O regime das cláusulas contratuais gerais aplica-se aos aspectos essenciais do contrato de trabalho que não resultem de prévia negociação específica, mesmo na parte em que o seu conteúdo se determine por remissão para instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 105.º - Cláusulas contratuais gerais

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

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