Código do Trabalho - Artigo 102.º - Culpa na formação do contrato

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO III Formação do contrato

SUBSECÇÃO I Negociação

Artigo 102.º - Culpa na formação do contrato

Quem negoceia com outrem para a conclusão de um contrato de trabalho deve, tanto nos preliminares como na formação dele, proceder segundo as regras da boa fé, sob pena de responder pelos danos culposamente causados.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 102.º - Culpa na formação do contrato

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


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