Código do Trabalho - Artigo 95.º - Cessação e renovação de direitos

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO II Sujeitos

SUBSECÇÃO VIII Trabalhador-estudante

Artigo 95.º - Cessação e renovação de direitos

1 — O direito a horário de trabalho ajustado ou a dispensa de trabalho para frequência de aulas, a marcação do período de férias de acordo com as necessidades escolares ou a licença sem retribuição cessa quando o trabalhador-estudante não tenha aproveitamento no ano em que beneficie desse direito.

2 — Os restantes direitos cessam quando o trabalhador-estudante não tenha aproveitamento em dois anos consecutivos ou três interpolados.

3 — Os direitos do trabalhador-estudante cessam imediatamente em caso de falsas declarações relativamente aos factos de que depende a concessão do estatuto ou a factos constitutivos de direitos, bem como quando estes sejam utilizados para outros fins.

4 — O trabalhador-estudante pode exercer de novo os direitos no ano lectivo subsequente àquele em que os mesmos cessaram, não podendo esta situação ocorrer mais de duas vezes.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 95.º - Cessação e renovação de direitos

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


CAROLINE Community Builder Avatar   18.03.2013 (14:15:14)
DIREITOS DO TRABALHADOR ESTUDANTE Sim Não

Ola trabalho em uma empresa de telefonia terceirizada há um ano, e no incio deste ano voltei a estudar, minha jornada de trabalho e das 9:00 as 18:00 porem entro na aula as 19:00, sempre chego atrasada e dificilmente me deixam entrar, a empresa não aceita me liberar mais cedo pois mesmo eu saindo as 18 não consigo nem chegar a tempo de entrar na segunda aula, eles pedem para que eu pague essas horas mas nem sempre consigo paga-las e acabo devendo horas para empresa e tendo que paga-las aos finais de semana sendo que minha jornada de trabalho e de segunda a sexta, pesquisei sobre a lei do trabalhador estudante e entendi que a mesma é valida para qualquer empresa, reivindiquei esta lei no meu serviço e eles falam pra mim que em empresa de telefonia essa lei não é valida o que deve fazer nesta situação?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   28.06.2013 (15:49:32)
Sim Não

CAROLINE, boa tarde.

Uma vez que nos parece que está a trabalhar no Brasil, a nossa sugestão é que contacte o MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) - http://portal.mte.gov.br/portal-mte/

Ouvidoria do MTE - http://portal.mte.gov.br/ouvidoria/

Fale Conosco no MTE - http://portal.mte.gov.br/faleconosco/

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Marcos Carvalho Community Builder Avatar   01.11.2012 (12:53:29)
Sim Não

No ano lectivo 2011/2012 entreguei os documentos na entidade patronal para ter estatuto trabalhador-estudante no 2ºsemestre do respectivo ano lectivo. Entretando inscrivi-me a 7 disciplinas mas só fiz 3. Para este ano lectivo 2012/2013 1ºsemestre, tenho que entregar novamente os documentos. Por ter feito apenas 3 disciplinas no semestre no ano lectivo anterior, perco o direito a folga no dia anterior ao teste e ao dia do teste neste novo semestre e novo ano lectivo? Ou perco apenas direito a folga no dia anterior ao teste?

Cumprimentos

 
 
       
 
Marcos Carvalho Community Builder Avatar   02.11.2012 (19:37:56)
Sim Não

Alguém me pode ajudar?

Cumprimentos

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   02.11.2012 (17:27:23)
Sim Não

Caro Marcos Carvalho, boa tarde.

De forma a obter uma resposta adequada à sua situação em concreto, terá de colocar a questão às seguintes entidades:

MSSS - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social pela Linha de Atendimento Telefónico 218 401 012 nos dias úteis das 9h00 às 17h00.

ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho

- Esclarecimentos presenciais nas Lojas do Cidadão e nos Centros Locais

- Pedido de esclarecimento escrito em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/Contactenos/Paginas/default.aspx

- Serviços desconcentrados em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/SobreACT/QuemSomos/EstruturaOrganica/ServicosDesconcentrados/Paginas/default.aspx

 
 
  Beatriz Madeira      
 

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