Código do Trabalho - Artigo 89.º - Noção de trabalhador-estudante

Votos de utilizador:  / 1
FracoBom 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO II Sujeitos

SUBSECÇÃO VIII Trabalhador-estudante

Artigo 89.º - Noção de trabalhador-estudante

1 — Considera-se trabalhador-estudante o trabalhador que frequenta qualquer nível de educação escolar, bem como curso de pós-graduação, mestrado ou doutoramento em instituição de ensino, ou ainda curso de formação profissional ou programa de ocupação temporária de jovens com duração igual ou superior a seis meses.

2 — A manutenção do estatuto de trabalhador-estudante depende de aproveitamento escolar no ano lectivo anterior.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 89.º - Noção de trabalhador-estudante

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Catia Toscano Community Builder Avatar   19.12.2015 (14:27:17)
Estatuto Trabalhador-Estudante Sim Não

Boa tarde,
Tenho intenções de efectuar um curso de formação profissional. Actualmente estou a trabalhar em regime de full time numa empresa à 8 anos, estando efectiva. O horário do curso é laboral funcionando das 14h às 18h? Como funciona o estatuto trabalhador-estudante neste regime de horário? Tendo o estatuto trabalhador-estudante, a minha remuneração mantém-se?

Grata pela atenção dispensada,
Cátia Toscano

 
 
       
 

Smileys

:confused: :cool: :cry: :laugh: :lol: :normal: :blush: :rolleyes: :sad: :shocked: :sick: :sleeping: :smile: :surprised: :tongue: :unsure: :whistle: :wink: 

Para garantir uma resposta às suas perguntas, utilize preferencialmente o nosso fórum.
Faça login para ver mais rapidamente que o seu comentário foi publicado.
Para sua segurança, não permitimos a inclusão de dados de contacto pessoais nos comentários como endereços de correio eletrónico ou números de telefone. Para contactar outros utilizadores do site, registe-se e estabeleça uma ligação para poderem trocar mensagens.

  4000 caracteres disponíveis

Antispam Actualizar imagem Não é sensível a maiúsculas