Código do Trabalho - Artigo 88.º - Trabalho suplementar de trabalhador com deficiência ou doença crónica

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO II Sujeitos

SUBSECÇÃO VII Trabalhador com deficiência ou doença crónica

Artigo 88.º - Trabalho suplementar de trabalhador com deficiência ou doença crónica

1 — O trabalhador com deficiência ou doença crónica não é obrigado a prestar trabalho suplementar.

2 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 88.º - Trabalho suplementar de trabalhador com deficiência ou doença crónica

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


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