Código do Trabalho - Artigo 86.º - Medidas de acção positiva em favor de trabalhador com deficiência ou doença crónica

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO II Sujeitos

SUBSECÇÃO VII Trabalhador com deficiência ou doença crónica

Artigo 86.º - Medidas de acção positiva em favor de trabalhador com deficiência ou doença crónica

1 — O empregador deve adoptar medidas adequadas para que a pessoa com deficiência ou doença crónica tenha acesso a um emprego, o possa exercer e nele progredir, ou para que tenha formação profissional, excepto se tais medidas implicarem encargos desproporcionados.

2 — O Estado deve estimular e apoiar, pelos meios convenientes, a acção do empregador na realização dos objectivos referidos no número anterior.

3 — Os encargos referidos no n.º 1 não são considerados desproporcionados quando forem compensados por apoios do Estado, nos termos previstos em legislação específica.

4 — Podem ser estabelecidas por lei ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho medidas de protecção específicas de trabalhador com deficiência ou doença crónica e incentivos a este ou ao empregador, particularmente no que respeita à admissão, condições de prestação da actividade e adaptação de posto de trabalho, tendo em conta os respectivos interesses.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 86.º - Medidas de acção positiva em favor de trabalhador com deficiência ou doença crónica

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


lagoa vicente Community Builder Avatar   15.11.2016 (14:43:25)
o cuidador de pessoa que faleceu pode receber 3 meses da reforma do falecido? Sim Não

descobri agora este site que me parece bem útil, a ver vamos!...

 
 
       
 
Perpetua Community Builder Avatar   07.01.2014 (12:19:26)
os direitos dos trabalhadores com diabetes Sim Não

gostaria de ser informada uma vez trabalho numa empresa que pertence a ipss se me e dado algumas regalias muito obrigado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   07.01.2014 (15:05:06)
Sim Não

Cara Perpétua, boa tarde e bom ano!

Os direitos (gerais) dos trabalhador com doença crónica estão previstos nos artigos 85 a 88 do Código do Trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, com as devidas alterações, e disponível em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html).

Uma vez que menciona trabalhar para uma empresa que pertence a uma IPSS, terá de verificar (se aplicável), qual o Contrato Coletivo de Trabalho em vigor na empresa para ver o que este tem escrito sobre os direitos dos trabalhador com doença crónica.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Perpetua Community Builder Avatar   07.01.2014 (12:11:12)
diabéticos Sim Não

queria saber alguma coisa se é que tenho direito uma vez que sou diabética e sou trabalhadora de uma empresa ´18 anos que pertence ipss obrigado

 
 
       
 

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