Código do Trabalho - Artigo 85.º - Princípios gerais quanto ao emprego de trabalhador com deficiência ou doença crónica

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO II Sujeitos

SUBSECÇÃO VII Trabalhador com deficiência ou doença crónica

Artigo 85.º - Princípios gerais quanto ao emprego de trabalhador com deficiência ou doença crónica

1 — O trabalhador com deficiência ou doença crónica é titular dos mesmos direitos e está adstrito aos mesmos deveres dos demais trabalhadores no acesso ao emprego, à formação, promoção ou carreira profissionais e às condições de trabalho, sem prejuízo das especificidades inerentes à sua situação.

2 — O Estado deve estimular e apoiar a acção do empregador na contratação de trabalhador com deficiência ou doença crónica e na sua readaptação profissional.

3 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 85.º - Princípios gerais quanto ao emprego de trabalhador com deficiência ou doença crónica

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


sandro barbosa Community Builder Avatar   21.03.2014 (11:00:44)
doente cronico Sim Não

Ola bom dia,ontem enviei um email ao IPR,porque não sei se existe algum balcão aqui no Porto,falei tambem com uma advogada que me falou,que a lei está muito do lado do patrão,embora eu tenha a ficha de aptidão medica do medico de trabalho,em que não posso transportar ou pegar em mais de 10kg,eles podem-me mandar embora,não tenho lei a proteger e ela disse que eu podia era chegar a um acordo com a entidade patronal e vir embora da empresa,eu não tenho outro posto na empresa que eu possa exercer,agora,terça vou a junta medica,o mais certo é mandarem-me trabalhar,como fui ameaçado na primeira junta medica,e eu não estou em condições,meu medico de familia tambem diz que não sabe que fazer,porque a junta medica não respeita ninguem,não sei a quem recorrer mais,pelos vistos só quando estiver numa cadeira de rodas ou acamados seremos respeitados,desculpem o desabafo,mas está ser dificil,eu envio curriculos para outros trabalhos,mas ate hoje nenhuma resposta.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   03.04.2014 (16:34:20)
Sim Não

Caro Sandro Barbosa, boa tarde.

Seguimos o seu caso atentamente.

Vamos sugerir-lhe outras entidades a contactar no sentido de procurar outras respostas para o seu caso, uma vez que as "tradicionais" não estão a dar a resposta mais digna para o doente e estão a deixá-lo "sem saída".

Assim, reforçamos a ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho para expor a situação e saber o que fazer em caso de se ver envolvido num processo de despedimento por justa causa. Leve o relatório do diagnóstico e o relatório da limitação do médico do trabalho.
Para além da ACT, sugerimos-lhe igualmente que contacte a FIADC - Federação de Instituições de Apoio a Doentes Crónicos no sentido de saber o que fazer numa situação como a sua. Contactos em http://fiadc.no.sapo.pt/id6.htm

Poderá fazer sentido contactar a CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego que, muito embora esteja mais orientada para a questões relacionadas com o género (homens/mulheres), poderá ter alguma linha de apoio a doentes no acesso ao trabalho. Contactos em http://www.cite.gov.pt/pt/acite/contactos.html

Por último, sugerimos-lhe que contacte a Provedoria de Justiça no sentido de expor a situação de forma completa e de explicar que entidades já contactou e que respostas obteve, solicitando sugestões para outras vias de ação ou nomes das entidades a que deva recorrer. Contactos em http://www.provedor-jus.pt/?idc=34

 
 
  Beatriz Madeira      
 
sandro barbosa Community Builder Avatar   03.04.2014 (22:05:03)
agradecimento Sim Não

obrigado,vou procurar me informar,quando tiver novidades aviso,obrigado.

 
 
       
 
sandro barbosa Community Builder Avatar   20.07.2013 (11:20:29)
possiilidade de justa causa Sim Não

bom dia,ja não é a primeira vez que aqui escrevo,fui me informar no tribunal do trabalho acerca do assunto de ser doente cronico e estar limitado,o que me disseram foi que apesar de lá não ser o sitio indicado adiantaram-me que o patrão pode me despedir por justa causa. é verdade?porque eles não têm culpa eu sei mas eu tambem não tenho,a junta médica é que me obrigou a ir trabalhar e o médico de trabalho é que me impôs limitações.Penso que saberá ao que me refiro por já termos falado anteriormente.obrigado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   24.07.2013 (13:43:41)
Sim Não

A resposta em http://sabiasque.pt/forum/14-codigo-do-trabalho-outros-assuntos/8754-possiilidade-de-justa-causa-sandro-barbosa.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
sandro barbosa Community Builder Avatar   29.06.2013 (13:00:07)
doente cronico Sim Não

preciso de uma informação,fui diagnosticado com espondilite anquilosante ,tenho problemas nos quadris,ombro e tornozelo entre outros sitios,as dores são constantes,sou montador de elevadores e foi indicado pelo medico do hospital que não deveria continuar nesse tipo de trabalho,ano passado fiquei de baixa desde 12-12-2012 tive que fazer fisioterapia,entretanto no dia 19 abril deste ano a junta medica obrigou-me a ir trabalhar,mesmo contra a indicação dos relatorios medicos que levei a indicar para continuar em tratamento.entrei ao trabalho,e nesse mesmo dia fui chamado ao medico da empresa ao qual ficou surpreendido por me terem mandado trabalhar e indicou na folha a entregar na empresa que eu não posso pegar ou suportar peso acima de 10kg. a minha questão é a seguinte,o meu patrão obriga-me a trabalhar normalmente como se estivesse bem,sabendo que não consigo,posso eu recusar?pode o patrao me despedir por justa causa,já que não cumpro corretamente as minhas obrigações profissionais?estou com muitas dificuldades a trabalhar,mas o que ele me diz é se não posso que me venha embora,mas se for eu a despedir-me venho sem direitos,não sei o que fazer,o certo é que o trabalho é pesado e estou a piorar dia para dia. outra questão se me puderem responder,trabalhando eu na empresa á 7 anos,tenho um ordenado de 600€ se a empresa me mandar embora que direitos eu tenho?obrigado se pudessem me responder para meu email agradecia .....@......obrigado

 
 
  sandro barbosa      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   01.07.2013 (16:19:49)
Sim Não

Caro Sandro Barbosa, boa tarde.

A situação é inaceitável... havendo um relatório do médico de Medicina do Trabalho que diz que não pode continuar a exercer aquelas funções, o empregador não deve mantê-lo naquelas funções!

Sugerimos-lhe 2 coisas.

1º. Vá à ACT, exponha a situação e veja o que lhe dizem quanto ao que fazer e como fazer.

2º. Peça um advogado à Seg. Social e veja com ele o que fazer para sair com os seus direitos em ordem ou manter o posto de trabalho mas noutras funções.

Se tiver possibilidade, antes de fazer estas 2 coisas, consulte um advogado apenas para saber o que deve/pode fazer nestas circunstâncias e como fazer, seja para sair com os seus direitos, seja para trocar de funções.

Quanto ao que tem direito se se despedir por sua iniciativa, veja a informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/562-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

Atenção que o trabalhador que denuncia o seu contrato de trabalho fica em situação de "desemprego voluntário" não tendo direito a compensação no despedimento (indemnização) nem a requerer o subsídio de desemprego.

Se for despedido por iniciativa do empregador veja os seus direitos em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/564-despedimento-de-trabalhador-com-contrato-de-trabalho-sem-termo.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
sandro barbosa Community Builder Avatar   19.03.2014 (17:05:53)
doente cronico Sim Não

Hoje fui ao ACT saber quais os meus direitos,porque estou novamente de baixa derivado ao meu problema e fui ameaçado pela junta médica que na proxima chamada ia trabalhar,sendo assim vou dia 25 março a junta médica,e para me prevenir em relação ao meu trabalho a resposta que obtive é que não á lei para proteger o doente,apenas posso pedir a intervenção do act para sensibilizar o patrão nada mais,é a lei que temos,e ja não sei mais que fazer

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   20.03.2014 (16:19:30)
Sim Não

Caro Sandro Barbosa, boa tarde.

Para além de reforçarmos as sugestões de pedir um advogado à Seg. Social ou, em alternativa, consultar um advogado para saber o que deve/pode/como fazer nestas circunstâncias, podemos sugerir-lhe que contacte o Instituto Português de Reumatologia. Eles têm um "serviço social" que presta informações sobre legislação, sendo que poderá valer a pena perceber se/como o poderão ajudar e se poderão intervir (onde/como) no seu processo.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Sandro Silva Community Builder Avatar   29.05.2014 (13:28:49)
Portador de doença crónica Sim Não

Bom dia!
Preciso de saber se tendo eu espondilite anquisolante, essa mesma doença nao deveria estar assinalada na ficha de aptidão medica da empresa?
Sem mais de momento,
Sandro Silva

 
 
       
 

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