Código do Trabalho - Artigo 83.º - Crime de desobediência por não cessação da actividade de menor

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO II Sujeitos

SUBSECÇÃO V Trabalho de menores

Artigo 83.º - Crime de desobediência por não cessação da actividade de menor

Quando o serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral verificar a violação do disposto no n.º 1 do artigo 68.º ou das normas relativas a trabalhos proibidos a que se refere o n.º 2 do artigo 72.º, notifica por escrito o infractor para que faça cessar de imediato a actividade do menor, com a cominação de que, se o não fizer, incorre em crime de desobediência qualificada.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 83.º - Crime de desobediência por não cessação da actividade de menor

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


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