Código do Trabalho - Artigo 73.º - Limites máximos do período normal de trabalho de menor

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO II Sujeitos

SUBSECÇÃO V Trabalho de menores

Artigo 73.º - Limites máximos do período normal de trabalho de menor

1 — O período normal de trabalho de menor não pode ser superior a oito horas em cada dia e a quarenta horas em cada semana.

2 — Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho devem reduzir, sempre que possível, os limites máximos do período normal de trabalho de menor.

3 — No caso de trabalhos leves efectuados por menor com idade inferior a 16 anos, o período normal de trabalho não pode ser superior a sete horas em cada dia e trinta e cinco horas em cada semana.

4 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 ou 3.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 73.º - Limites máximos do período normal de trabalho de menor

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


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