Código do Trabalho - Artigo 65.º - Regime de licenças, faltas e dispensas

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO II Sujeitos

SUBSECÇÃO IV Parentalidade

Artigo 65.º - Regime de licenças, faltas e dispensas

1 — Não determinam perda de quaisquer direitos, salvo quanto à retribuição, e são consideradas como prestação efectiva de trabalho as ausências ao trabalho resultantes de:

a) Licença em situação de risco clínico durante a gravidez;

b) Licença por interrupção de gravidez;

c) Licença parental, em qualquer das modalidades;

d) Licença por adopção;

e) Licença parental complementar em qualquer das modalidades;

f) Falta para assistência a filho;

g) Falta para assistência a neto;

h) Dispensa de prestação de trabalho no período nocturno;

i) Dispensa da prestação de trabalho por parte de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, por motivo de protecção da sua segurança e saúde;

j) Dispensa para avaliação para adopção.

2 — A dispensa para consulta pré-natal, amamentação ou aleitação não determina perda de quaisquer direitos e é considerada como prestação efectiva de trabalho.

3 — As licenças por situação de risco clínico durante a gravidez, por interrupção de gravidez, por adopção e licença parental em qualquer modalidade:

a) Suspendem o gozo das férias, devendo os dias remanescentes ser gozados após o seu termo, mesmo que tal se verifique no ano seguinte;

b) Não prejudicam o tempo já decorrido de estágio ou acção ou curso de formação, devendo o trabalhador cumprir apenas o período em falta para o completar;

c) Adiam a prestação de prova para progressão na carreira profissional, a qual deve ter lugar após o termo da licença.

4 — A licença parental e a licença parental complementar, em quaisquer das suas modalidades, por adopção, para assistência a filho e para assistência a filho com deficiência ou doença crónica:

a) Suspendem-se por doença do trabalhador, se este informar o empregador e apresentar atestado médico comprovativo, e prosseguem logo após a cessação desse impedimento;

b) Não podem ser suspensas por conveniência do empregador;

c) Não prejudicam o direito do trabalhador a aceder à informação periódica emitida pelo empregador para o conjunto dos trabalhadores;

d) Terminam com a cessação da situação que originou a respectiva licença que deve ser comunicada ao empregador no prazo de cinco dias.

5 — No termo de qualquer situação de licença, faltas, dispensa ou regime de trabalho especial, o trabalhador tem direito a retomar a actividade contratada, devendo, no caso previsto na alínea d) do número anterior, retomá-la na primeira vaga que ocorrer na empresa ou, se esta entretanto se não verificar, no termo do período previsto para a licença.

6 — A licença para assistência a filho ou para assistência a filho com deficiência ou doença crónica suspende os direitos, deveres e garantias das partes na medida em que pressuponham a efectiva prestação de trabalho, designadamente a retribuição, mas não prejudica os benefícios complementares de assistência médica e medicamentosa a que o trabalhador tenha direito.

7 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2, 3 ou 4.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 65.º - Regime de licenças, faltas e dispensas

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Inês Nogueira Community Builder Avatar   05.11.2016 (22:51:49)
Cessação de contrato de trabalho Sim Não

Boa noite.

Eu trabalhei 4 anos no mesmo sítio mas por motivos pessoais despedi-me, sendo que o meu patrão descontou-me a minha baixa por gravidez de risco e licença de maternidade ao pagar os meus direitos. Informei-me que poderia usar a minha licença para dar o tempo legal a casa e assim o fiz, avisando o meu patrão da situação, mas como não dei a minha carta de despedimento ele descontou -me a baixa e a licença, gostaria de saber se isso é legal e se há alguma coisa que possa fazer.
Obrigada

 
 
       
 
Jorge Paulo Community Builder Avatar   24.09.2016 (19:28:56)
Dispensa no dia de aniversario Sim Não

Boa noite, gostaria de ser informado,se possível, se um trabalhado por conta de outrém tem direito ou não à dispensa do dia de trabalho no dia do seu aniversário.
Cumprimentos

 
 
  Jorge Paulo      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   30.09.2016 (15:48:28)
Sim Não

Não existe obrigatoriedade por parte do empregador no sentido de dispensar o trabalhador no dia do seu aniversário.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Jorge Community Builder Avatar   24.09.2016 (19:22:23)
Dispensa no dia de aniversário Sim Não

Boa noite, gostaria de ser esclarecido se os trabalhadores por conta de outrem têm ou não direito à dispensa de trabalho no dia de aniversário.
Cumprimentos

 
 
       
 
Marta Silva Community Builder Avatar   Website 11.05.2015 (19:49:26)
Ausência para saúde propria Sim Não

Boa tarde, gostaria de ser esclarecida: a falta para consulta de saúde do trabalhador é justificada é remunerada?
Grata pela vossa atenção.

 
 
       
 
Tania Osorio Community Builder Avatar   12.01.2015 (22:31:59)
Faltas de pré natal remuneradas e justificadas? Sim Não

Enontro-me grávida de 19 semanas. Relativamente às dispensas para consultas pré-natais, ecos e formação para parto, a entidade patronal deve dispensar, contudo gostaria de interrogar se esta dispensa é remunerada ou apenas justificada.

Obrigada.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   24.02.2015 (13:27:45)
Sim Não

Cara Tânia Osório, boa tarde.

O número 2 do artigo 65 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) diz que "A dispensa para consulta pré -natal, amamentação ou aleitação não determina perda de quaisquer direitos e é considerada como prestação efectiva de trabalho.". Assim, a falta deve ser sempre justificada e não perde direito à retribuição.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Ângela Community Builder Avatar   30.09.2013 (14:14:25)
Dispensas Sim Não

Encontro-me grávida de 19 semanas. Relativamente às dispensas para consultas pré-natais, ecos e formação para parto, a entidade patronal deve dispensar, contudo gostaria de interrogar se esta dispensa é remunerada ou apenas justificada.

Obrigada.

 
 
       
 
Celia Neto Community Builder Avatar   11.01.2013 (13:54:49)
Licença de Casamento Sim Não

Sendo eu divorciada, pretendo casar novamente, gostaria de saber se tenho direito a licença de casamento

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   05.02.2013 (12:28:21)
Sim Não

Cara Célia Neto, bom dia.

Tratando-se de um casamento com uma pessoa diferente do primeiro casamento, tem direito a usufruir de 15 dias de faltas justificadas por altura do casamento ("licença de casamento").

 
 
  Beatriz Madeira      
 

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