Código do Trabalho - Artigo 56.º - Horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares

Votos de utilizador:  / 9
FracoBom 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO II Sujeitos

SUBSECÇÃO IV Parentalidade

Artigo 56.º - Horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares

1 — O trabalhador com filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, filho com deficiência ou doença crónica que com ele viva em comunhão de mesa e habitação tem direito a trabalhar em regime de horário de trabalho flexível, podendo o direito ser exercido por qualquer dos progenitores ou por ambos.

2 — Entende-se por horário flexível aquele em que o trabalhador pode escolher, dentro de certos limites, as horas de início e termo do período normal de trabalho diário.

3 — O horário flexível, a elaborar pelo empregador, deve:

a) Conter um ou dois períodos de presença obrigatória, com duração igual a metade do período normal de trabalho diário;

b) Indicar os períodos para início e termo do trabalho normal diário, cada um com duração não inferior a um terço do período normal de trabalho diário, podendo esta duração ser reduzida na medida do necessário para que o horário se contenha dentro do período de funcionamento do estabelecimento;

c) Estabelecer um período para intervalo de descanso não superior a duas horas.

4 — O trabalhador que trabalhe em regime de horário flexível pode efectuar até seis horas consecutivas de trabalho e até dez horas de trabalho em cada dia e deve cumprir o correspondente período normal de trabalho semanal, em média de cada período de quatro semanas.

5 — O trabalhador que opte pelo trabalho em regime de horário flexível, nos termos do presente artigo, não pode ser penalizado em matéria de avaliação e de progressão na carreira.

6 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 56.º - Horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Lena santana Community Builder Avatar   Website 21.09.2016 (01:05:30)
Pedido de ajuda Sim Não

Citar :

Boa tarde,

Trabalho em atendimento ao público num sector da função pública, em regime de jornada contínua e por turnos, fazendo sete horas de manhã (das 7h30 às 14h30) ou sete horas de tarde (das 13h às 20h) de segunda a sexta.
Só sou eu e a minha filha, uma criança de 3 anos, pelo que, quando estou no turno da tarde, peço aos avós maternos para a irem buscar ao infantário, dado que o mesmo fecha às 19h00.
Sempre consegui gerir este meu horário com os horários da minha filha.
Acontece que, para além do horário semanal, também há um serviço que se encontra aberto ao sábado (das 9h00 às 15h30). Esse serviço é assegurado por 4 pessoas, indo trabalhar uma pessoa por sábado, excepto no ultimo sábado do mês em que são requisitadas duas pessoas, ou seja, acaba sempre por calhar dois sábados por mês a cada um.
A minha questão é: como posso estar abrangida ao abrigo do horário flexível de modo a não fazer estes sábados? Ou existe algum estatuto que preveja situações como estas (monoparentalidade e trabalho suplementar)? É que aos fins de semana não tenho a quem deixar a criança, nem mesmo aos avós.

Fico a aguardar resposta
Obrigada
 
 
       
 
carmo Community Builder Avatar   28.07.2016 (23:40:28)
artigo 56 Sim Não

Como funciona o artigo 56 ou outro. Tenho 3 filhos (1 ainda a ser amamentada 9 e 14) a empresa (ipss) dispoe de 2 horarios sera q posso invocar da alguma forma o art. para escolher o horario

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   29.07.2016 (16:59:15)
Sim Não

Pode sim. Utilize a seu favor o facto do nr. 2 referir que "o trabalhador pode escolher, dentro de certos limites, as horas de início e termo do período normal de trabalho diário.".

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Susana Silva Community Builder Avatar   11.05.2016 (12:36:37)
Artigo 56º Sim Não

Boa tarde,

Trabalho em atendimento ao público num sector da função pública, em regime de jornada contínua e por turnos, fazendo sete horas de manhã (das 7h30 às 14h30) ou sete horas de tarde (das 13h às 20h) de segunda a sexta. Só sou eu e a minha filha, uma criança de 3 anos, pelo que, quando estou no turno da tarde, peço aos avós maternos para a irem buscar ao infantário, dado que o mesmo fecha às 19h00.
Sempre consegui gerir este meu horário com os horários da minha filha.
Acontece que, para além do horário semanal, também há um serviço que se encontra aberto ao sábado (das 9h00 às 15h30). Esse serviço é assegurado por 4 pessoas, indo trabalhar uma pessoa por sábado, excepto no ultimo sábado do mês em que são requisitadas duas pessoas, ou seja, acaba sempre por calhar dois sábados por mês a cada um.
A minha questão é: como posso estar abrangida ao abrigo do horário flexível de modo a não fazer estes sábados? Ou existe algum estatuto que preveja situações como estas (monoparentalidade e trabalho suplementar)? É que aos fins de semana não tenho a quem deixar a criança, nem mesmo aos avós.

Fico a aguardar resposta
Obrigada

 
 
       
 
Bárbara Rompante Community Builder Avatar   13.04.2016 (00:21:47)
Boa noite. Tenho um menino que completa 1 ano dia 18 de abril. Está a terminar o período de amamentaçao. Soube hoje q o pediatra nso me passa nova declaração porque já nso ne encontro a amamentar. O que devo fazer Sim Não

Agradecia brevidade e que a resposta seja enviada para o email. Obrigada

 
 
       
 
Denise Community Builder Avatar   16.02.2016 (17:55:01)
Flexibilidade de Trabalho Sim Não

Boa Tarde,
Tenho um filho com 8 meses, de momento estou com o horário reduzido devido à amamentação, saindo às 18h, o que dá jeito pois a creche fecha às 18:15. Mas quando terminar a amamentação sairei às 19h, e não tenho quem possa ficar com meu filho. Como posso pedir a flexibilidade de horário para poder sair às 18h e como funciona?

 
 
       
 
AM22 AM22 Community Builder Avatar   08.01.2016 (14:43:43)
Regime de horário flexível com filho menor de 12 anos‏ Sim Não

Boa tarde!
Venho solicitar um esclarecimento da vossa parte referente ao regime de horário flexível com filho menor de 12 anos.
Eu e o meu marido somos naturais do Porto mas encontramo-nos com morada permanente em Lisboa já a sete anos, o que se passa é o seguinte recentemente tivemos um filho que neste momento se encontra com dois meses e meio de idade, não tendo ninguém a quem o deixar no nosso horário de trabalho durante os fins de semana quando eu regressar ao trabalho pois tanto eu como o meu marido trabalhamos os dois com horários rotativos incluindo fins de semana, sendo que durante a semana o mais tardar o meu marido sai as 19h, horário que da para ir buscar o nosso filho a creche.
Posto isto gostaria de saber se é possível solicitar a lei do horário flexível somente para folgas ao fim de semana uma vez que é quando não temos mesmo com quem deixar o nosso filho.
Já agora quais os decretos de lei que temos que apresentar na carta e quais os documentos que temos que entregar juntamente com a carta enviada a entidade patronal.
Obrigada

Agradeço resposta, com os melhores cumprimentos

 
 
  AM22 AM22      
 
Anabela Community Builder Avatar   29.10.2015 (15:03:33)
artigo 56 assistência a menores Sim Não

Boa tarde, gostaria de saber se posso meter o artigo 56, para acompanhar a minha filha de 11 anos, ....
Mesmo que o meu marido esteja desempregado.
Obrigado

 
 
       
 
sandra neves Community Builder Avatar   04.10.2015 (15:55:41)
horario flexivel Sim Não

boa tarde, a minha licença de maternidade esta a acabar e vou regressar ao trabalho em novembro. eu trabalho numa loja e o seu horario de funcionamento é das 10h as 19h de 2a a domingo, tendo direito a duas folgas por semana. A minha questao é se atraves do artigo 56, se poderei pedir a entidade patronal para trabalhar apenas a semana e as minhas folgas passarem a ser ao fim de semana uma vez que inscrevi a minha filha no infantario para estar a semana mas ao fim de semana não tenho onde a deixar ficar. Agradeço resposta para o meu e-mail. atenciosamente
Sandra

 
 
       
 
Sofia Guimarães Community Builder Avatar   24.09.2015 (12:04:58)
Sim Não

Boa tarde.
no meu local de trabalho colocaram me a fazer um horário das 15:30 à 00:00 impossibilitando me de ir buscar o meu filho à escola e de estar com ele e tendo de depender sempre de outras pessoas para o irem buscar e levar para casa. Apesar de morar ainda em casa dos meus pais, ainda assim tenho direito a horário flexivel protegido pelo artigo 56?

Obrigada pela ajuda e agradecia também que me respondessem para o email. Cumprimentos

 
 
       
 
Carla Community Builder Avatar   25.05.2015 (22:16:42)
Horário flexível para assistência à familia Sim Não

Boa tarde. propos horário flexivel a minha empega para ir buscar o meu filho ao colégio . Propos sair as 18h, uma vez que o colegio encerra as 19h. Pergunto o que possofazer em termos legais para me proteger?
eles podem despedir-me? O meu horário antes de ter o bebé era até às 20h. Agora o bebe ja tem 1 ano e o meu horário tem de sofrer alterações ... o que posso fazer? ELes deram-me uma semana para resolver esse problema que eu criei :(
É triste mas ainda existem empresas que fazem isso ao colaboradores..

 
 
       
 
Alexandra Silva Community Builder Avatar   16.04.2015 (21:50:46)
recusa a um pedido de flexiblidade de horário Sim Não

Trabalho numa empresa alimentícia e tenho 3 filhos menores. Em Outubro de 2014 pedi uma flexiblidade que me foi recusada, alegando que o meu trabalho e num supermercado e não num escritório. Tanto a escola dos meninos como o meu trabalho ficam a 5min: de casa quando fiz a carta pra empresa expliquei todas as situações e o que me sugeriram foi mudar de loja porque onde eu estou não tem estrutura pra ter uma funcionária com um horário da 9h as 18h com uma hora de almoço e com folgas fixas ao fim de semana gostava de saber o que e que eu posso fazer

 
 
       
 
cesaltina campina Community Builder Avatar   15.04.2015 (16:49:19)
LEI 56º Sim Não

eu trabalho numa loja num, centro comercial e vivo sozinha com a minha filha de 6 anos e não tenho quem fique com ela para fazer o turno da noite e dos fins de semana será que posso usufruir desta lei a meu favor.

 
 
       
 
Miguel Gomes Community Builder Avatar   09.04.2015 (18:29:44)
Flexibilidade de horário para docentes Sim Não

Boa tarde.

Sou docente numa escola secundária e vivo sozinho com o meu filho de 3 anos.
Quando tenho reuniões no final do dia que se prolongam até às 20h, 21h... é sempre uma dor de cabeça com o que fazer ao miúdo.
Será que posso, ao abrigo do artigo 56º, pedir para ter um horário que não exceda as 18 h? Ou será que a escola pode alegar que as reuniões são extraordinárias e não "caberem" dentro do horário flexível mas sim aplicar-se as “exigências imperiosas do funcionamento da empresa" ?

Agradeço desde já a ajuda dispensada

Miguel Gomes

 
 
       
 
João Paulo Nunes Community Builder Avatar   10.02.2015 (17:09:43)
Direito ou não a flexibilidade de horário Sim Não

Boa tarde, trabalho numa IPSS, com horário de trabalho 14h-21h. Sou casado com um filho de 2 anos. A minha esposa nem sempre pode ir buscar o nosso filho à creche, por motivos profissionais, que fecha às 19 horas. Somos muitas vezes dependentes de outrem para este efeito. Tenho direito a horário flexível para fazer face às minhas necessidades familiares?
Respondam para o meu email, sff.

Com os melhores cumprimentos,
João Paulo Nunes

 
 
       
 
 

Smileys

:confused: :cool: :cry: :laugh: :lol: :normal: :blush: :rolleyes: :sad: :shocked: :sick: :sleeping: :smile: :surprised: :tongue: :unsure: :whistle: :wink: 

Para garantir uma resposta às suas perguntas, utilize preferencialmente o nosso fórum.
Faça login para ver mais rapidamente que o seu comentário foi publicado.
Para sua segurança, não permitimos a inclusão de dados de contacto pessoais nos comentários como endereços de correio eletrónico ou números de telefone. Para contactar outros utilizadores do site, registe-se e estabeleça uma ligação para poderem trocar mensagens.

  4000 caracteres disponíveis

Antispam Actualizar imagem Não é sensível a maiúsculas