Código do Trabalho - Artigo 55.º - Trabalho a tempo parcial de trabalhador com responsabilidades familiares

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO II Sujeitos

SUBSECÇÃO IV Parentalidade

Artigo 55.º - Trabalho a tempo parcial de trabalhador com responsabilidades familiares

1 — O trabalhador com filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, filho com deficiência ou doença crónica que com ele viva em comunhão de mesa e habitação tem direito a trabalhar a tempo parcial.

2 — O direito pode ser exercido por qualquer dos progenitores ou por ambos em períodos sucessivos, depois da licença parental complementar, em qualquer das suas modalidades.

3 — Salvo acordo em contrário, o período normal de trabalho a tempo parcial corresponde a metade do praticado a tempo completo numa situação comparável e, conforme o pedido do trabalhador, é prestado diariamente, de manhã ou de tarde, ou em três dias por semana.

4 — A prestação de trabalho a tempo parcial pode ser prorrogada até dois anos ou, no caso de terceiro filho ou mais, três anos, ou ainda, no caso de filho com deficiência ou doença crónica, quatro anos.

5 — Durante o período de trabalho em regime de tempo parcial, o trabalhador não pode exercer outra actividade incompatível com a respectiva finalidade, nomeadamente trabalho subordinado ou prestação continuada de serviços fora da sua residência habitual.

6 — A prestação de trabalho a tempo parcial cessa no termo do período para que foi concedida ou no da sua prorrogação, retomando o trabalhador a prestação de trabalho a tempo completo.

7 — O trabalhador que opte pelo trabalho em regime de tempo parcial nos termos do presente artigo não pode ser penalizado em matéria de avaliação e de progressão na carreira.

8 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 55.º - Trabalho a tempo parcial de trabalhador com responsabilidades familiares

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


carla Maria Teixeira Community Builder Avatar   21.05.2018 (14:42:54)
TRABALHO A TEMPO PARCIAL Sim Não

Boa tarde. Sou mae de tres filhos e trabalho por conta de outrem .
Gostaria de saber quais as proteçoes que posso obter para ter algum tipo de reduçao de tempo de trabalho. Segundo o art 55 tenho esse direito pelo facto de ter filhos menores de 12 anos, mas a minha questao é se optar por tempo parcial o vencimento sofrerá alteraçoes?
Aguardo. Obrigada

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   21.05.2018 (14:50:37)
Sim Não

Se optar por um horário a tempo parcial a remuneração sofre um ajuste proporcional.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
CARLA TEIXEIRA Community Builder Avatar   22.05.2018 (14:36:06)
Pelo facto de ter tres filhos, e ja ser considerada familia numerosa, poderei usufruir de alguma diminuiçao do horario de trabalho, para apoio aos menores? Sim Não

Pelo facto de ter tres filhos, e ja ser considerada familia numerosa, poderei usufruir de alguma diminuiçao do horario de trabalho, para apoio aos menores?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   22.05.2018 (16:49:19)
Sim Não

Poderá recorrer tanto ao artigo 55 (Trabalho a tempo parcial de trabalhador) como ao artigo 56 (Horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares) do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).
Sugerimos-lhe que contacte a APFN- Associação Portuguesa de Famílias Numerosas (https://www.apfn.com.pt/) para saber se há alguma medida/legislação específica para as famílias numerosas.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   22.05.2018 (16:49:09)
Sim Não

Poderá recorrer tanto ao artigo 55 (Trabalho a tempo parcial de trabalhador) como ao artigo 56 (Horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares) do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).
Sugerimos-lhe que contacte a APFN- Associação Portuguesa de Famílias Numerosas (https://www.apfn.com.pt/) para saber se há alguma medida/legislação específica para as famílias numerosas.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
carla Maria Teixeira Community Builder Avatar   21.05.2018 (14:42:31)
TRABALHO A TEMPO PARCIAL Sim Não

Boa tarde. Sou mae de tres filhos e trabalho por conta de outrem .
Gostaria de saber quais as proteçoes que posso obter para ter algum tipo de reduçao de tempo de trabalho. Segundo o art 55 tenho esse direito pelo facto de ter filhos menores de 12 anos, mas a minha questao é se optar por tempo parcial o vencimento sofrerá alteraçoes?
Aguardo. Obrigada

 
 
       
 
carla Maria Teixeira Community Builder Avatar   21.05.2018 (14:42:12)
TRABALHO A TEMPO PARCIAL Sim Não

Boa tarde. Sou mae de tres filhos e trabalho por conta de outrem .
Gostaria de saber quais as proteçoes que posso obter para ter algum tipo de reduçao de tempo de trabalho. Segundo o art 55 tenho esse direito pelo facto de ter filhos menores de 12 anos, mas a minha questao é se optar por tempo parcial o vencimento sofrerá alteraçoes?
Aguardo. Obrigada

 
 
       
 
Fernando Fortuna Community Builder Avatar   28.04.2018 (10:36:03)
passar de part time a full time Sim Não

Bom dia,eu chamo me Fernando Fortuna,e trabalho na empresa de segurança privada "Securitas" como vigilante.
Sucede que a meu pedido passei de full time para pat time,mas actualmente tenho preferência de passar novamente a full time,mas a empresa na quer.
Sucede que entretanto têm admitido pessoal a trabalhar em full time que foi buscar ao mercado de trabalho.
Amigos meus disseram-me que se se eu pedir por carta registada para passar para ful-time novamente, a empresa tem de me dar prioridade em detrimento de pessoas que vá buscar ao mercado de trabalho.
Eu gostaria de saber se tenho esse direito.
Obrigado.
Fernando Fortuna

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   07.05.2018 (17:53:12)
Sim Não

Sugerimos-lhe a leitura do artigo 155 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-trabalho/1241-codigo-do-trabalho-artigo-155-alteracao-da-duracao-do-trabalho-a-tempo-parcial.html).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Fatima Community Builder Avatar   25.10.2017 (22:21:22)
Trabalho a tempo parcial Sim Não

Boa noite, submeti um pedido para trabalho a tempo parcial, redução das actuais 7,5h para 5h diárias, a minha questão é: se o empregador não aceitar a minha proposta de 5h diárias e quiser que eu faça os 50% da carga horária actual, ou seja, 3,75h diárias, sou obrigada a aceitar? Ou o meu pedido de redução fica sem efeito?

 
 
       
 

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