Código do Trabalho - Artigo 53.º - Licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO II Sujeitos

SUBSECÇÃO IV Parentalidade

Artigo 53.º - Licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica

1 — Os progenitores têm direito a licença por período até seis meses, prorrogável até quatro anos, para assistência de filho com deficiência ou doença crónica.

2 — Caso o filho com deficiência ou doença crónica tenha 12 ou mais anos de idade a necessidade de assistência é confirmada por atestado médico.

3 — É aplicável à licença prevista no n.º 1 o regime constante dos n.os 3 a 8 do artigo anterior.

4 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 53.º - Licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


silma Community Builder Avatar   07.06.2016 (15:04:23)
como funciona Licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica Sim Não

gostaria de saber como funciona a licença para assistência a filho com deficiência ou doença crônica, se a mãe fica sem receber o pagamento ou é reduzido o salario, porque o meu filho tem 5 meses nasceu prematuro e é portador da síndrome de down e má formação e tem alergia a proteína do leite. estou querendo uma orientação como fazer para entrar com uma licença para poder acompanha-lo por um período maior?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   19.07.2016 (15:05:10)
Sim Não

Veja os artigos 53 e seguintes do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Carla Simões Community Builder Avatar   23.05.2016 (15:09:04)
Baixa médica para assistência a filho menor de 8 meses com diagnóstico de obstipação crónica Sim Não

Colocam-se duas grandes questões:
1.ª A obstipação crónica no meu filho de 8 meses foi considerada uma doença crónica. Pergunto se está em conformidade com a vossa listagem de doenças consideradas crónicas?

2.ª Sendo uma doença crónica aos 8 meses de uma criança, que tempo de baixa pode a mãe ter ? Pode estar de baixa por assistência ao filho em igual período de acompanhamento da doença até esta se resolver através de uma possível intervenção cirúrgica?

a) Que documentos médicos são necessários para anexar ao processo ?
b) Que impressos são necessários requerer ?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   19.07.2016 (15:06:21)
Sim Não

O sabiasque.pt é um serviço distinto da Segurança Social, pelo que não tem como responder às questões que coloca. A informação que pretende é da total e exclusiva responsabilidade daquela entidade, pelo que sugerimos que entre em contacto direto com a Seg. Social.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Isabel leite Community Builder Avatar   09.04.2015 (02:22:16)
subsidio assistência à filho deficiente Sim Não

Bom dia, gostaria de saber se o subsídio de assistência à filho deficiente só se aplica se este estiver doente? Ou posso pedi-lo para poder dar assistência à nível de acompanhar as terapias e de dar um maior apoio em casa.

Obrigado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   19.07.2016 (15:07:37)
Sim Não

Ver informação em http://www.seg-social.pt/bonificacao-do-abono-de-familia-para-criancas-e-jovens-com-deficiencia

 
 
  Beatriz Madeira      
 
NATALIA SANTOS Community Builder Avatar   29.11.2014 (13:32:11)
faltas Sim Não

Boa tarde ,gostaria de saber se faltar 1 dia ao trabalho por ter que levar o meu filho menor a terapias ,sendo ele portador de deficiência ,se essa mesma falta sendo justificada ,me é renumerada ou não ?

 
 
       
 

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