Código do Trabalho - Artigo 48.º - Procedimento de dispensa para amamentação ou aleitação

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO II Sujeitos

SUBSECÇÃO IV Parentalidade

Artigo 48.º - Procedimento de dispensa para amamentação ou aleitação

1 — Para efeito de dispensa para amamentação, a trabalhadora comunica ao empregador, com a antecedência de 10 dias relativamente ao início da dispensa, que amamenta o filho, devendo apresentar atestado médico se a dispensa se prolongar para além do primeiro ano de vida do filho.

2 — Para efeito de dispensa para aleitação, o progenitor:

a) Comunica ao empregador que aleita o filho, com a antecedência de 10 dias relativamente ao início da dispensa;

b) Apresenta documento de que conste a decisão conjunta;

c) Declara qual o período de dispensa gozado pelo outro progenitor, sendo caso disso;

d) Prova que o outro progenitor exerce actividade profissional e, caso seja trabalhador por conta de outrem, que informou o respectivo empregador da decisão conjunta.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 48.º - Procedimento de dispensa para amamentação ou aleitação

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Rui Santos Community Builder Avatar   15.12.2017 (14:34:32)
Amamentação e horario especial de acompanhamento de menor Sim Não

boa tarde, gostaria de saber os procedimentos vem como a viabilidade de sobrepor estes dois artigos do código do trabalho (artº 48 e artº 55), sendo de considerar que a minha esposa trabalha na Urgencia de um Hospital na area de Lisboa, que tipo de horario poderá ou não exigir? quantas horas ficaria a trabalhar por dia?? tem de trabalhar aos fins de semana?? só é válido por 2 anos? ou poderá ser até as crianças (gemeos) terem os 12 anos de idade, tudo se deve ao facto de não termos ninguem familiar junto de nós, aguardo resposta, cumprimentos, obrigado

 
 
       
 
Susana Seco Community Builder Avatar   11.12.2016 (18:51:31)
remuneração, tempo parcial e direito amamentação Sim Não

Boa tarde,
Estou prestes a terminar a minha licença parental inicial e gostava de optar por tempo parcial. Já informei a minha empresa da minha intenção. Numa situação normal,a trabalhadora voltaria ao trabalho e receberia 8h e só trabalharia 6h, sendo as duas horas para amamentação.
No entanto,gostaria de saber se nesta situação, ao optar por trabalhar 4h, terei direito a receber 5h, sendo a quinta hora respeitante ao direito à amamentação até aos 12 meses do filho.

 
 
  Susana Seco      
 
rita Community Builder Avatar   29.05.2014 (15:09:24)
Informaçao Sim Não

gozar direito amamentaçao depois dos 12 meses temos alguma penaçizaçao no ordenado?

 
 
       
 

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