Código do Trabalho - Artigo 46.º - Dispensa para consulta pré-natal

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO II Sujeitos

SUBSECÇÃO IV Parentalidade

Artigo 46.º - Dispensa para consulta pré-natal

1 — A trabalhadora grávida tem direito a dispensa do trabalho para consultas pré -natais, pelo tempo e número de vezes necessários.

2 — A trabalhadora deve, sempre que possível, comparecer a consulta pré -natal fora do horário de trabalho.

3 — Sempre que a consulta pré -natal só seja possível durante o horário de trabalho, o empregador pode exigir à trabalhadora a apresentação de prova desta circunstância e da realização da consulta ou declaração dos mesmos factos.

4 — Para efeito dos números anteriores, a preparação para o parto é equiparada a consulta pré-natal.

5 — O pai tem direito a três dispensas do trabalho para acompanhar a trabalhadora às consultas pré-natais.

6 — Constitui contra -ordenação grave a violação do disposto neste artigo.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 46.º - Dispensa para consulta pré-natal

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Andrea Duarte Community Builder Avatar   09.08.2016 (20:31:18)
consultas médicas Sim Não

Boa noite, uma dúvida... com quanto tempo tenho que informar a minha entidade patronal sobre uma consulta médica? Em termos de lei ou regulamento, quantas horas tenho direito para ir ao médico (caso exista)?Caso exista esse regulamento ou lei, qual é? Agradeço atentamente Andrea

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   26.08.2016 (14:37:39)
Sim Não

A comunicação de ausência, quando esta está prevista com antecedência, deverá ser feita com um mínimo de 5 dias face à data da ausência. Quando a ausência não está prevista/marcada, a comunicação faz-se assim que seja possível. Fica a sugestão que não deixe passar 10 dias seguidos para comunicar uma ausência, sob pena de poder vir a ser acusada de abandono do posto de trabalho.

Quanto ao número de horas "para ir ao médico", não existe uma definição legal para esta duração, uma vez que ela é imprevisível.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
vera Community Builder Avatar   24.02.2014 (17:17:11)
consulta pre natal Sim Não

Boa tarde,

Tenho a seguinte dúvida que gostava de ver esclarecida.
Tive uma consulta pré natal no meu horário de trabalho, pedi justificado como *consulta pré natal* como me foi pedido pela minha entidade patronal.
A minha duvida é a seguinte:
- as consultas pré natal apenas justificam a hora em que se teve consulta ou o resto do dia?
A minha entidade patronal pede para compensar o resto do dia e quero saber se é válido ou não.
Obrigada

Vera

 
 
       
 

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