Código do Trabalho - Artigo 43.º - Licença parental exclusiva do pai

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO II Sujeitos

SUBSECÇÃO IV Parentalidade

Artigo 43.º - Licença parental exclusiva do pai

1 — É obrigatório o gozo pelo pai de uma licença parental de 15 dias úteis, seguidos ou interpolados, nos 30 dias seguintes ao nascimento do filho, cinco dos quais gozados de modo consecutivo imediatamente a seguir a este.

2 — Após o gozo da licença prevista no número anterior, o pai tem ainda direito a 10 dias úteis de licença, seguidos ou interpolados, desde que gozados em simultâneo com o gozo da licença parental inicial por parte da mãe.

3 — No caso de nascimentos múltiplos, à licença prevista nos números anteriores acrescem dois dias por cada gémeo além do primeiro.

4 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, o trabalhador deve avisar o empregador com a antecedência possível que, no caso previsto no n.º 2, não deve ser inferior a cinco dias.

5 — Constitui contra -ordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1, 2 ou 3.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 43.º - Licença parental exclusiva do pai

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Juan Araújo Community Builder Avatar   03.11.2016 (23:05:36)
licença parental exclusiva do pai Sim Não

Boa Noite eu Trabalho em contrato Part Time. Gostaria de saber se tenho direito aos 15 dias ou só a metade? Obrigado

 
 
       
 
Sérgio Community Builder Avatar   27.05.2016 (02:30:51)
Licença do pai com mãe desempregada Sim Não

Citar :

Boa tarde Beatriz
Sobre art43, atenção ao ponto dois, que refere que pode gozar10dias, mas em simultâneo com licenca inicial da mãe! Uma vez que a mãe e desempregada a mais seis meses e por sua vez nao tem direito a licença inicial da mãe o pai não tem direito aos dez dias facultativos! Ou tem outro conhecimento ou interpretação???

Obrg abraco


Boa noite.
Encontro-me exactamente nas circunstâncias descritas pelo sr. Valter Santos, com a diferença de que sou casado, o que julgo não ser relevante para o caso. Pergunto se tenho ou não direito aos 10 dias facultativos de licença, uma vez que a minha esposa está desempregada e já sem direito a subsídio de desemprego.
Cordialmente
Sérgio N.
 
 
       
 
Sandra Alves Community Builder Avatar   03.05.2016 (15:56:41)
licença paternal Sim Não

Boa tarde, gostaria de saber sff se é o pai que escolhe os dias de licença ou se poderá ser a entidade patronal a escolher (os 10 dias facultativos). Obrigado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   03.05.2016 (16:03:30)
Sim Não

Sim, neste caso é o pai que escolhe os dias de gozo da "sua" licença "extra" de 10 dias.

Como podem ler em cima, o Código do Trabalho é claro:

2 — Após o gozo da licença prevista no número anterior, o pai tem ainda direito a 10 dias úteis de licença, seguidos ou interpolados, desde que gozados em simultâneo com o gozo da licença parental inicial por parte da mãe.

4 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, o trabalhador deve avisar o empregador com a antecedência possível que, no caso previsto no n.º 2, não deve ser inferior a cinco dias.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Nuno Santos Community Builder Avatar   11.05.2015 (01:09:51)
paternidade Sim Não

Olá,trabalho durante a semana e tenho um par-time ao fim de semana,vou estar de licença de paternidade,tenho direito aos fim de semanas? Quantos? Obrigado

 
 
       
 
Cristina Duarte Community Builder Avatar   18.02.2015 (13:08:41)
Recém Nascido enternado Sim Não

Boa tarde,
Quando um pai está a usufruir da licença de paternidade e o filho é internado por doença, o pai pode suspender a licença de paternidade e usar a assistência a filhos?
Obrigada!

 
 
  Cristina Duarte      
 
Carlos José Henriques Simão Community Builder Avatar   21.01.2015 (14:59:09)
DIREITOS Sim Não

Solicito que me informem se estando a minha esposa no desemprego e eu (funcionário publico) tenho ou não, direito a gozo de licença parental e por quantos dias.Oreigado

 
 
       
 
Rita Correia Community Builder Avatar   15.10.2014 (12:41:27)
licença parental exclusiva do pai Sim Não

A minha questão é o meu marido trabalha 6 dias por semana com uma folga, a minha questão é os 10 dias São na mesma dias úteis? O nosso filho nasceu dia 7-10-2014, o meu marido ainda trabalhou essa manhã, os 10 dias terminal dia 20-10-2014?

 
 
  Rita Correia      
 
Paulo Martins Community Builder Avatar   29.07.2014 (20:00:55)
Licença parental exclusiva do pai Sim Não

Boa tarde!

Sou militar e encontro-me num curso de formação de sargentos.

Fui pai em Abril. Devido a estar a frequentar este curso, a entidade empregadora não me autorizou gozar os 10 dias OBRIGATÓRIOS da licença parental exclusiva do pai.

Tenho direito a algum subsídio referente a estes 10 dias obrigatórios?

Obrigado

 
 
       
 
Valter Santos Community Builder Avatar   26.01.2014 (18:21:05)
Licença de parental Sim Não

Boas tardes,
Sou trabalhador activo e em efectividade de trabalho.
Estou a viver em união de facto, não declarada. A minha companheira encontra-se desempregada e não teve direito a receber subsidio de desemprego por parte da Segurança Social.
De momento encontra-se no oitavo mês de gestação e recebe um subsidio pré-natal.
A duvida que tenho e gostaria de ser esclarecida é: estando ela desempregada e eu empregado, poderei eu gozar os 120 ou 150 dias de licença parental inicial?
Na Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro, refere-se apenas a situações de mães e pais trabalhadores.
Na minha situação quais os direitos que tenho em relação aos dias de licença?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   26.02.2014 (16:48:21)
Sim Não

Caro Valter Santos, boa tarde.

O facto da união de facto não estar declarada não tem qualquer importância em matéria de direitos na parentalidade.

Ora, o que importa aqui é que há um situação de desemprego no casal que impede o gozo da licença parental partilhada pelo membro do casal que está empregado.
Ou seja, o pai, neste caso, tem direito à licença parental exclusiva do pai (artigo 43 do Código do Trabalho em vigor, em cima) mas não ao gozo da licença parental partilhada (que seria a dos 120, 150 ou 180 dias).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
alex Community Builder Avatar   15.06.2015 (11:53:04)
resposta art43 Sim Não

Boa tarde Beatriz
Sobre art43, atenção ao ponto dois, que refere que pode gozar10dias, mas em simultâneo com licenca inicial da mãe! Uma vez que a mãe e desempregada a mais seis meses e por sua vez nao tem direito a licença inicial da mãe o pai não tem direito aos dez dias facultativos! Ou tem outro conhecimento ou interpretação???
Obrg abraco

 
 
       
 

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