Código do Trabalho - Artigo 38.º - Licença por interrupção da gravidez

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO II Sujeitos

SUBSECÇÃO IV Parentalidade

Artigo 38.º - Licença por interrupção da gravidez

1 — Em caso de interrupção da gravidez, a trabalhadora tem direito a licença com duração entre 14 e 30 dias.

2 — Para o efeito previsto no número anterior, a trabalhadora informa o empregador e apresenta, logo que possível, atestado médico com indicação do período da licença.

3 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.º 1.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 38.º - Licença por interrupção da gravidez

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Patrícia Costa Community Builder Avatar   18.02.2017 (08:59:37)
Baixa médica por aborto Sim Não

Bom dia
Sofri um aborto espontâneo, e entretanto entrei de baixa, 17 dias, mas pretendo ter mais dias, sei que a lei dá o direito à mulher de 30 dias de baixa, a minha dúvida é se esses 30 dias têm de ser consecutivos, ou não. Obrigada

 
 
       
 
Carla Morais Community Builder Avatar   02.04.2015 (14:06:56)
Férias após baixa médica Sim Não

Boa tarde,

Estou de baixa médica por assistênçia a familiar até dia 4 de Abril, no entanto já tinha férias marcadas para dia 6 de Abril, gostaria de saber se posso ficar de férias como estão marcadas ou se tenho de me apresentar no meu trabalho.
Obrigada

Cumprimentos
Carla Morais

 
 
       
 
Luis Community Builder Avatar   06.07.2015 (14:41:16)
Sim Não

as baixas medicas interrompem as ferias.

 
 
       
 

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