Código do Trabalho - Artigo 35.º - Protecção na parentalidade

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO II Sujeitos

SUBSECÇÃO IV Parentalidade

Artigo 35.º - Protecção na parentalidade

1 — A protecção na parentalidade concretiza-se através da atribuição dos seguintes direitos:

a) Licença em situação de risco clínico durante a gravidez;

b) Licença por interrupção de gravidez;

c) Licença parental, em qualquer das modalidades;

d) Licença por adopção;

e) Licença parental complementar em qualquer das modalidades;

f) Dispensa da prestação de trabalho por parte de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, por motivo de protecção da sua segurança e saúde;

g) Dispensa para consulta pré-natal;

h) Dispensa para avaliação para adopção;

i) Dispensa para amamentação ou aleitação;

j) Faltas para assistência a filho;

l) Faltas para assistência a neto;

m) Licença para assistência a filho;

n) Licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica;

o) Trabalho a tempo parcial de trabalhador com responsabilidades familiares;

p) Horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares;

q) Dispensa de prestação de trabalho em regime de adaptabilidade;

r) Dispensa de prestação de trabalho suplementar;

s) Dispensa de prestação de trabalho no período nocturno.

2 — Os direitos previstos no número anterior apenas se aplicam, após o nascimento do filho, a trabalhadores progenitores que não estejam impedidos ou inibidos totalmente do exercício do poder paternal, com excepção do direito de a mãe gozar 14 semanas de licença parental inicial e dos referentes a protecção durante a amamentação. 

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 35.º - Protecção na parentalidade

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Karine Reis Community Builder Avatar   08.11.2016 (09:32:39)
Abono Sim Não

Bom dia.
Ontem levei meu filho ao medico e o mesmo me orientou a ficar 4 dias com ele, porém no atestado consta o nome do meu filho não o meu mas não tenho com quem deixa meu filho pois moro sozinha. Deve volta no medico e falar com ele sobre o atestado ou posso levar a empresa? Desde ja agradeço!

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   24.11.2016 (16:42:42)
Sim Não

O atestado de assistência a família devera ser passado em seu nome, pelo que deverá pedi-lo ao médico de família.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Elsa Henriques Community Builder Avatar   11.05.2016 (21:49:31)
Férias Sim Não

Se amamentar corresponde a trabalho efetivo, podem descontar dias de férias? Em vez de 25 ser 22?

 
 
       
 
Patricia Oliveira Community Builder Avatar   25.09.2015 (21:06:59)
Parentalidade Sim Não

Boa noite,precisava da vossa ajuda para seguinte questão, eu encontro.me de licença maternidade que termina em dezembro..Mas este tempo que estou em casa, estive a procurar outro trabalho...A minha pergunta é...Estando eu a gozar licença posso apresentar na minha empresa a carta de demissão?! Th contrato de 4 anos que termina no Ano que vem!!! Por tanto nao me encontro efectiva!!! Obrigado...

 
 
       
 
paulino Community Builder Avatar   19.03.2015 (15:33:52)
Direito Pré-natal Sim Não

Boa tarde.

Gostaria ser informado se tenho direito ao dia para acompanhamento da minha companheira numa consulta pre-natal de meu filho.
Tendo direito,a entidade patronal tem que me pagar o dia?

Cps

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   20.03.2015 (16:19:57)
Sim Não

Caro Paulino, boa tarde.

O nr. 5 do artigo 46 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html), sobre dispensa para consulta pré-natal, diz que "O pai tem direito a três dispensas do trabalho para acompanhar a trabalhadora às consultas pré-natais.", sendo que a falta deverá ser considerada justificada se apresentar o justificativo do serviço de saúde público a que se deslocaram. Sempre que possível, sugerimos que aplique o que está disposto no artigo 253 do mesmo Código do Trabalho, e que diz o seguinte: "A ausência, quando previsível, é comunicada ao empregador, acompanhada da indicação do motivo justificativo, com a antecedência mínima de cinco dias.".

 
 
  Beatriz Madeira      
 
catarina Community Builder Avatar   08.01.2015 (16:01:42)
Despedimento ilicito Sim Não

Boa tarde,

Fui despedida do meu emprego quando acabei a minha licença de maternidade, fui informada de que não o podiam fazer até o bebe atingir um ano de idade. A minha questão é, quais são os meus direitos e o que devo fazer.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   24.02.2015 (11:21:10)
Sim Não

Cara Catarina, bom dia.

O despedimento da trabalhadora puérpera (pós-parto) apenas é lícito quando acaba a amamentação ou, no caso de haver aleitação (biberão) e não amamentação, apenas quando o filho perfizer um ano.
Ver artigo 47 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).
A proteção de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante em caso de despedimento está prevista no artigo 63 do mesmo Código do Trabalho.

Assim, para saber quais os seus direitos e o que fazer, sugerimos-lhe que exponha o seu caso (e recolha pareceres oficiais) das seguintes entidades:


1. ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho por uma das seguintes vias:
a) Presencialmente nas Lojas do Cidadão (nem todas têm atendimento da ACT) - ver localidade/morada em http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/pt/lojacidadao
b) Presencialmente nos Centros Locais - ver serviços desconcentrados em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/SobreACT/Contactos/Paginas/default.aspx
c) Online por escrito em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/Contactenos/Paginas/default.aspx
d) Pelo número 707 228 448, nos dias úteis das 9h30-12h30 e das 14h00-17h30
e) Online queixa/denúncia em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/QueixasDenuncias/Paginas/default.aspx


2. CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego
Linha Verde: 808 204 684 (dias úteis das 10h30/12h30 - 14h30/16h30) Atendimento presencial por marcação pelo nr. 217 803 709
Morada: Rua Viriato 7 - 1º, 2º e 3º andares, 1050-233 Lisboa


3. CIG - Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género
Av. da República, 32, 1º, 1050-193 Lisboa | Portugal
Tel.: ( 351) 217 983 000 | Fax: ( 351) 217 983 098
E-mail : cig@cig.gov.pt | Outros contactos em http://www.cig.gov.pt/contactos/

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Francisco Silva Community Builder Avatar   15.04.2014 (01:48:59)
Alinea ( q ) do artigo 35º Sim Não

Boa noite, como funcionam os horários em regime de adaptabilidade no sector têxtil e quem esta isento de as fazer? Obrigado pela atenção, Francisco Silva

 
 
       
 
Elisabete Community Builder Avatar   11.03.2013 (01:59:53)
Ferias apos licença de maternidade Sim Não

Boa noite.
Gostaria, se possível, esclarecer uma duvida em relação as ferias e subsidio.
Fui contratada para trabalhar durante 6 meses em Março 2012 numa empresa, durante esse período gozei 11 dias úteis de ferias e recebi o proporcional subsidio.
Em Setembro de 2012 renovei contrato por mais 6 meses ate Março de 2013, em Outubro entrei em licença por gravidez de risco e em Novembro em licença de maternidade. Em Março de 2013 não me renovaram contracto (ainda a decorrer a licença de maternidade) Este segundo período de contracto: não gozei Ferias nem recebi ferias.
Nas contas finais não me atribuíram subsidio de ferias, apenas me atribuíram 11 dias de ferias não gozadas. As minhas questões são:
Em licença de maternidade perco direito ao subsidio de ferias?
No dia 1 de Janeiro não se adquire 22 dias de ferias?
obrigada desde já pela vossa atenção.
M/C
Elisabete

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   28.06.2013 (16:54:00)
Sim Não

Cara Elisabete, boa tarde.

O despedimento da trabalhadora grávida, puérpera ou lactante apenas está protegido legalmente em caso de contratação sem termo.

O subsídio de férias relativo aos período de baixa deve ser solicitado à Seg. Social a título de "Prestações compensatórias", conforme descrito na página http://www4.seg-social.pt/subsidio-de-doenca do site da Seg. Social (último separador horizontal).

No ano da rescisão do contrato, o trabalhador volta a ter direito a 2 dias de férias e respetivo/proporcional subsídio por cada mês completo de trabalho, e proporcional em caso de mês incompleto, até um máximo de 20 dias de férias anuais.

 
 
  Beatriz Madeira      
 

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