Código do Trabalho - Artigo 33.º - Parentalidade

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO II Sujeitos

SUBSECÇÃO IV Parentalidade

Artigo 33.º - Parentalidade

1 — A maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes.

2 — Os trabalhadores têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação ao exercício da parentalidade.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 33.º - Parentalidade

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Mónica Raquel Community Builder Avatar   04.10.2015 (13:13:30)
baixa por familiar Sim Não

O meu sogro foi operado como o meu marido e filho único tive que meter baixa para tratar dele queria saber se tenho direito a alguma remuneração pela segurança social obg

 
 
       
 
Renata kist Community Builder Avatar   30.06.2015 (02:27:47)
Sogra falecida Sim Não

Minha sogra faleceu, tenho direito a dois dias de folga no meu trabalho?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   30.06.2015 (12:28:25)
Sim Não

Em Portugal a legislação a consultar em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho/1340-codigo-do-trabalho-artigo-251-faltas-por-motivo-de-falecimento-de-conjuge-parente-ou-afim.html

Ver atentamente as NOTAS do artigo, por baixo da legislação.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Pedro Branco Community Builder Avatar   03.03.2015 (23:05:46)
direito a 25 dias de férias Sim Não

Estive em 2014 de licença de paternidade e não tenho faltas, tenho na mesma direito aos 25 dias de férias!
Fico aguardar resposta.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   30.06.2015 (12:29:33)
Sim Não

A majoração de 3 dias de férias aplica-se apenas nos casos em que os trabalhadores estão abrangidos por um Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) que confere o direito aos 3 dias de majoração de férias anuais.

Em caso de contrato individual de trabalho que não esteja vinculado a um CCT ou que esteja vinculado a um CCT que não confere o direito aos 3 dias de majoração das férias, então vigoram os 22 dias de férias.

Numa empresa vinculada a um Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) todos os trabalhadores da empresa estão sob vigência do mesmo.

A única forma de verificar qual a regulamentação laboral que vigora sobre o seu contrato de trabalho será verificar se este faz referência ao CCT aplicável e/ou em vigor. Em caso afirmativo, então estará abrangido/a por este CCT, em caso negativo, não estará abrangido/a.

Se tem, efetivamente, direito à majoração dos 3 dias de férias, então deverá receber 25 dias de férias não gozadas e o respetivo/proporcional subsídio.

 
 
  Beatriz Madeira      
 

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