Código do Trabalho - Artigo 23.º - Conceitos em matéria de igualdade e não discriminação

Votos de utilizador:  / 2
FracoBom 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO II Sujeitos

SUBSECÇÃO III Igualdade e não discriminação

DIVISÃO I Disposições gerais sobre igualdade e não discriminação

Artigo 23.º - Conceitos em matéria de igualdade e não discriminação

1 — Para efeitos do presente Código, considera-se:

a) Discriminação directa, sempre que, em razão de um factor de discriminação, uma pessoa seja sujeita a tratamento menos favorável do que aquele que é, tenha sido ou venha a ser dado a outra pessoa em situação comparável;

b) Discriminação indirecta, sempre que uma disposição, critério ou prática aparentemente neutro seja susceptível de colocar uma pessoa, por motivo de um factor de discriminação, numa posição de desvantagem comparativamente com outras, a não ser que essa disposição, critério ou prática seja objectivamente justificado por um fim legítimo e que os meios para o alcançar sejam adequados e necessários;

c) Trabalho igual, aquele em que as funções desempenhadas ao serviço do mesmo empregador são iguais ou objectivamente semelhantes em natureza, qualidade e quantidade;

d) Trabalho de valor igual, aquele em que as funções desempenhadas ao serviço do mesmo empregador são equivalentes, atendendo nomeadamente à qualificação ou experiência exigida, às responsabilidades atribuídas, ao esforço físico e psíquico e às condições em que o trabalho é efectuado.

2 — Constitui discriminação a mera ordem ou instrução que tenha por finalidade prejudicar alguém em razão de um factor de discriminação.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 23.º - Conceitos em matéria de igualdade e não discriminação

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


dulce Community Builder Avatar   25.05.2015 (15:32:48)
despromoção Sim Não

Boa tarde
trabalho num lar de idosos com certificação da segurança social nível A
sou ajudante de ação direta de 1ª e foi colocada informação de placar que ia ser despromovida para 2ª
Sem qualquer razão ou motivo. Como vai ser aumentado o salario de 1ª
Penso que será para não nos pagarem( a mim e várias colegas)
Salário esse que já devia ter sido aumentado em agosto de 2013
gostaria de saber a vossa opinião
OBRIGADO

 
 
       
 
cristina couto Community Builder Avatar   27.01.2015 (21:54:36)
Alteração de Horario e folgas Sim Não

Sou empregada de balcao num quiosque á 4 anos, estou efectiva, e sempre tive o mesmo horario das 08h-13h, 15h-18h de 2a a 6a....acontece que de um momento para o outro a entidade patronal diz-me que vou ter que começar a trabahar aos sabados...acontece que aos fins.de semana nao ha transportes para o meu trabalho, e o patrao nao entende que nao tenho como ir para o trabalho,ou como voltar depois para casa...ficou um ambiente bastante desagradavel, e ja começaram as ameaças de me substituirem....podem alterar.me assim os horarios e folgas?? alguem me sabe dizer??

 
 
  cristina couto      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   28.01.2015 (12:31:30)
Sim Não

Cara Cristina Couto, bom dia.

À partida, o empregador não pode alterar as condições contratuais negociadas individualmente com o trabalhador, e assentes em contrato assinado por ambas as partes, sem que haja acordo entre as partes. Ler artigo completo em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1916-alteracao-das-condicoes-contratuais.html

Caso precise de fundamentar a sua argumentação contra a alteração de horário que o empregador lhe está a apresentar como obrigatoriedade, poderá recorrer ao artigo 217 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).

Se, ainda assim, se sentir mais confortável com um "parecer oficial" sobre a matéria, poderá consultar a ACT (1) ou um advogado.
(1) Contactos ACT:
1. Presencialmente nas Lojas do Cidadão (nem todas têm atendimento da ACT) - ver localidade/morada em http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/pt/lojacidadao
2. Presencialmente nos Centros Locais - ver serviços desconcentrados em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/SobreACT/Contactos/Paginas/default.aspx
3. Online por escrito em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/Contactenos/Paginas/default.aspx
4. Pelo número 707 228 448, nos dias úteis das 9h30-12h30 e das 14h00-17h30
5. Online queixa/denúncia em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/QueixasDenuncias/Paginas/default.aspx

 
 
  Beatriz Madeira      
 
criscouto Community Builder Avatar   28.01.2015 (13:31:40)
Sim Não

Ola,boa tarde....o problema é que no contrato assinado em 2010 nao define o horario de 2a a 6a...fala somente de 40h semanais...e eu desde o 1o dia de trabalho sempre trabalhei nos dias úteis...agora é que surgiu esta imposiçao, mas tal como ja referi,eu nao tenho como me deslocar,pois foram feitos cortes nos transportes,e nao tenho transporte alternativo, e isto nao esta a ser aceite por parte da entidade patronal...nao sei o que fazer,pois so dizer "nao posso" ja esta a originar mau ambiente, e tratamento diferente...

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   28.01.2015 (13:38:02)
Sim Não

Cara Cristina, boa tarde.

Aqui a questão do seu horário, mesmo não estando discriminado no contrato, é que desde 2010 que cumpre determinado horário, pelo que a alteração ao mesmo requer o seu acordo. Sugerimos-lhe que fale com a ACT.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
cristina couto Community Builder Avatar   28.01.2015 (13:49:48)
Sim Não

Obrigado pela disponibilidade que me esta desde ja a dispensar...tem sido muito complicado esta situaçao,como outras que se teem passado...tendo ferias marcadas com o meu marido,simplesmente desmarcam.nas, nao posso tirar dias quando preciso,e sei que se for para a frente com esta situação, vou ter represalias,e colocar o meu trabalho em risco...é complicado,muito complicado....mas vou tentar ir ter convosco,para me informar e saber os meus direitos...muito obrigado

 
 
  cristina couto      
 
cristina couto Community Builder Avatar   27.01.2015 (21:53:49)
Sim Não

Sou empregada de balcao num quiosque á 4 anos, estou efectiva, e sempre tive o mesmo horario das 08h-13h, 15h-18h de 2a a 6a....acontece que de um momento para o outro a entidade patronal diz-me que vou ter que começar a trabahar aos sabados...acontece que aos fins.de semana nao ha transportes para o meu trabalho, e o patrao nao entende que nao tenho como ir para o trabalho,ou como voltar depois para casa...ficou um ambiente bastante desagradavel, e ja começaram as ameaças de me substituirem....podem alterar.me assim os horarios e folgas?? alguem me sabe dizer??

 
 
  cristina couto      
 
Luis Community Builder Avatar   26.09.2014 (18:05:53)
duvidas Sim Não

Boa Tarde
Entrei numa empresa para uma posição ( lugar) mas passado um ano mudaram-me para outro departamento com muito mais responsibilidade e mais trabalho. Não alteraram nada em relação a minha categoria.
Faço diversas horas extras noite ou fim de semana e nao mas pagam. outros funcionarios com o mesma situaçao sao pagos. Tenho que fazer um registo do que faço durante o expediente e sou o unico tambem. Devo dizer que o meu trabalho faz- se na altura e o que é para fazer é para fazer na altura. Não é necessario porque se eu não o fizer as coisas nao sao feitas. O presidente não fala comigo pois tive que me impor porque estava constantemente a tentar humilhar me fosse a frente de quem fosse e pior ainda sem razao. Devo dizer que trabalho numa Associaçao de futebol em que dois elementos do Conselho de Disciplina sao funcionarios do ACT( inspetores ) e nunca fizeram nada apesar das inumeras queixas. Estou meio desesperado...obrigado pela atenção.

 
 
       
 
Luis Community Builder Avatar   26.09.2014 (18:04:33)
duvidas Sim Não

Boa Tarde
Entrei numa empresa para uma posição ( lugar) mas passado um ano mudaram-me para outro departamento com muito mais responsibilidade e mais trabalho. Não alteraram nada em relação a minha categoria.
Faço diversas horas extras noite ou fim de semana e nao mas pagam. outros funcionarios com o mesma situaçao sao pagos. Tenho que fazer um registo do que faço durante o expediente e sou o unico tambem. Devo dizer que o meu trabalho faz- se na altura e o que é para fazer é para fazer na altura. Não é necessario porque se eu não o fizer as coisas nao sao feitas. O presidente não fala comigo pois tive que me impor porque estava constantemente a tentar humilhar me fosse a frente de quem fosse e pior ainda sem razao. Devo dizer que trabalho numa Associaçao de futebol em que dois elementos do Conselho de Disciplina sao funcionarios do ACT( inspetores ) e nunca fizeram nada apesar das inumeras queixas. Estou meio desesperado...obrigado pela atenção.

 
 
       
 
Anabela Mó Community Builder Avatar   21.01.2014 (15:04:31)
dúvidas Sim Não

Boa tarde,
A entidade patronal da empresa onde trabalho alterou o meu almoço para as 11:45 até as 12:45, além disso sempre que existe uma falta de outro colega o meu horário de almoço é alterado sem aviso prévio ou fico mesmo com menos tempo de almoço(mas posso compensar outro dia). A questão é visto ser a única em 22 funcionários em que altera os horários conforme a entidade patronal diz isto é o não descriminação? tenho direito a dizer alguma coisa ou não? Os meus colegas tem um local de almoço e tempo de descanso mas eu devido á hora nem sempre tenho local ou está ocupado porque, visto ser uma sala polivalente no meu horário tem sempre alguém a trabalhar. O que posso fazer?
Aguardo resposta.
Cumprimentos
Anabela Mó

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   26.02.2014 (16:00:10)
Sim Não

Cara Anabela Mó, boa tarde.

Em primeiro lugar, admitindo que o seu contrato de trabalho estipula uma hora (fixa) para almoço, pensamos que se trata de uma situação que identificamos como sendo de alteração das condições contratuais. Assim, sugerimos-lhe a leitura do artigo que encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1916-alteracao-das-condicoes-contratuais.html

Em segundo lugar, admitindo, efetivamente, a discriminação que expõe, e quanto ao que pode fazer, sugerimos-lhe que contacte a CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (em http://www.cite.gov.pt/), por uma das seguintes vias:
Linha Verde: 808 204 684 (dias úteis, 10h30-12h30 / 14h30-16h30);
Atendimento presencial por marcação pelo nr. 217 803 709;
Morada: Rua Viriato 7 - 1º, 2º e 3º andares, 1050-233 Lisboa.

 
 
  Beatriz Madeira      
 

Smileys

:confused: :cool: :cry: :laugh: :lol: :normal: :blush: :rolleyes: :sad: :shocked: :sick: :sleeping: :smile: :surprised: :tongue: :unsure: :whistle: :wink: 

Para garantir uma resposta às suas perguntas, utilize preferencialmente o nosso fórum.
Faça login para ver mais rapidamente que o seu comentário foi publicado.
Para sua segurança, não permitimos a inclusão de dados de contacto pessoais nos comentários como endereços de correio eletrónico ou números de telefone. Para contactar outros utilizadores do site, registe-se e estabeleça uma ligação para poderem trocar mensagens.

  4000 caracteres disponíveis

Antispam Actualizar imagem Não é sensível a maiúsculas