Código do Trabalho - Artigo 13.º - Princípio geral sobre capacidade

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO II Sujeitos

SUBSECÇÃO I Capacidade

Artigo 13.º - Princípio geral sobre capacidade

A capacidade para celebrar contrato de trabalho regula-se nos termos gerais do direito e pelo disposto neste Código.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 13.º - Princípio geral sobre capacidade

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Cidália Isabel Pereira da Silva Community Builder Avatar   17.07.2014 (10:42:48)
Final de contrato Sim Não

Olá bom dia eu gostava de saber se o meu contrato como foi renovado de 6 em 6 meses vou com a ultima contratação de 6 meses foi renovado 3 vezes, eu gostaria de saber, e se me pudessem responder. A questão é a seguinte, eu trabalhador não quero renovar quanto tempo tenho que avisar antes e se eu tenho direito ao fundo desemprego? Sendo que eu não estou a renovar contrato.
Obrigado fico aguardar resposta: Atenciosamente Cidália Silva

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   21.11.2014 (14:43:03)
Sim Não

Sempre que a rescisão contratual decorra por iniciativa do trabalhador, ou por mútuo acordo (se esse for o motivo assinalado no formulário para a Seg. Social), este fica em situação de "desemprego voluntário" não tendo direito a qualquer compensação por despedimento, nem a requerer o subsídio de desemprego. Esta rescisão contratual também poderá assumir a forma de recusa de renovação do contrato ou recusa de emprego. Ver "Nota 2" do artigo sobre denúncia de contrato pelo trabalhador com aviso prévio, em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/562-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 

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