Código do Trabalho - Artigo 7.º - Condições de trabalho de trabalhador destacado

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO I - Fontes e aplicação do direito do trabalho

CAPÍTULO II - Aplicação do direito do trabalho

Artigo 7.º - Condições de trabalho de trabalhador destacado

1 — Sem prejuízo de regime mais favorável constante de lei ou contrato de trabalho, o trabalhador destacado tem direito às condições de trabalho previstas na lei e em regulamentação colectiva de trabalho de eficácia geral aplicável que respeitem a:

a) Segurança no emprego;

b) Duração máxima do tempo de trabalho;

c) Períodos mínimos de descanso;

d) Férias;

e) Retribuição mínima e pagamento de trabalho suplementar;

f) Cedência de trabalhadores por parte de empresa de trabalho temporário;

g) Cedência ocasional de trabalhadores;

h) Segurança e saúde no trabalho;

i) Protecção na parentalidade;

j) Protecção do trabalho de menores;

l) Igualdade de tratamento e não discriminação.

2 — Para efeito do disposto no número anterior:

a) A retribuição mínima integra os subsídios ou abonos atribuídos ao trabalhador por causa do destacamento que não constituam reembolso de despesas efectuadas, nomeadamente com viagens, alojamento e alimentação;

b) As férias, a retribuição mínima e o pagamento de trabalho suplementar não são aplicáveis ao destacamento de trabalhador qualificado por parte de empresa fornecedora de um bem, para efectuar a montagem ou a instalação inicial indispensável ao seu funcionamento, desde que a mesma esteja integrada no contrato de fornecimento e a sua duração não seja superior a oito dias no período de um ano.

3 — O disposto na alínea b) do número anterior não abrange o destacamento em actividades de construção que visem a realização, reparação, manutenção, alteração ou eliminação de construções, nomeadamente escavações, aterros, construção, montagem e desmontagem de elementos prefabricados, arranjo ou instalação de equipamentos, transformação, renovação, reparação, conservação ou manutenção, designadamente pintura e limpeza, desmantelamento, demolição e saneamento.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 7.º - Condições de trabalho de trabalhador destacado

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Raul Nogueira Community Builder Avatar   Website 16.02.2015 (00:15:44)
INFORMAÇOES CONTRATO COLETIVO TRABALHO 07//2009 Sim Não

Venho por este meio solicitar as seguinte informações, estando eu ao abririgo do contrato coletivo de trabalho
07/2009 de 12 Fevereiro.

* Como posso cancelar a isençao de horario a que estou sujeito?

*Caso nao esteja a cumprir as funçoes para as quais fui contratado de acordo com o que consta no contrato elaborado e assinado por ambs a partes, como posso exercer os meu direitos?

*Neste contrato de trabalho o feriado (carnaval) do dia 17/02/2015, nao tenho direito ao mesmo?

*estando deslocado a a dormir fora, quais sao os meus direitos por cada dia deslocado?

Atentamente,

Raul Nogueira

 
 
       
 

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