Código do Trabalho - Artigo 2.º - Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO I - Fontes e aplicação do direito do trabalho

CAPÍTULO I - Fontes do direito do trabalho

Artigo 2.º - Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

1 — Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho podem ser negociais ou não negociais.

2 — Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais são a convenção colectiva, o acordo de adesão e a decisão arbitral em processo de arbitragem voluntária.

3 — As convenções colectivas podem ser:

a) Contrato colectivo, a convenção celebrada entre associação sindical e associação de empregadores;

b) Acordo colectivo, a convenção celebrada entre associação sindical e uma pluralidade de empregadores para diferentes empresas;

c) Acordo de empresa, a convenção celebrada entre associação sindical e um empregador para uma empresa ou estabelecimento.

4 — Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não negociais são a portaria de extensão, a portaria de condições de trabalho e a decisão arbitral em processo de arbitragem obrigatória ou necessária.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 2.º - Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Antonio Batata Community Builder Avatar   11.09.2014 (20:58:59)
direito a férias Sim Não

Desejava ser informado em relação a quantos dias de férias tenho direito no ano 2014 sendo trabalhador com contrato sem termo, tendo estado por conta do seguro por acidente de trabalho desde o dia 08-09-2013 a 28-03-2014.
obrigado aguardo a vossa informação.

 
 
  Antonio Batata      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   15.09.2014 (16:46:30)
Sim Não

Caro Antonio Batata, boa tarde.

Para efeitos de contabilização/pagamento de dias de férias nos anos em que o trabalhador esteve de baixa ou, por exemplo, licença sem retribuição, aplica-se a "regra" dos 2 dias de férias, igual ao do ano da contratação.

Ver artigo completo em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1830-contabilizacao-de-dias-de-ferias.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 

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