Boletim

Código do Trabalho - Artigo 237.º - Direito a férias

Código do Trabalho - Artigo 237.º - Direito a férias 4.8 out of 5 based on 19 votes.
Votos de utilizador:  / 19
FracoBom 

LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO X Férias

Artigo 237.º - Direito a férias

1 — O trabalhador tem direito, em cada ano civil, a um período de férias retribuídas, que se vence em 1 de Janeiro.

2 — O direito a férias, em regra, reporta-se ao trabalho prestado no ano civil anterior, mas não está condicionado à assiduidade ou efectividade de serviço.

3 — O direito a férias é irrenunciável e o seu gozo não pode ser substituído, ainda que com o acordo do trabalhador, por qualquer compensação, económica ou outra, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo seguinte.

4 — O direito a férias deve ser exercido de modo a proporcionar ao trabalhador a recuperação física e psíquica, condições de disponibilidade pessoal, integração na vida familiar e participação social e cultural.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 237.º - Direito a férias

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


sandra Community Builder Avatar   27.06.2015 (01:12:54)
boa nt. gostaria que me ajuda s numa duvida trabalhei 1ano e 6meses e despedi me para entrar noutra empresa. estou a contrato de 3meses se nao for renovado terei direito ao fundo de emprego visto que ja tenho descontos anteriores? agradecia que me ajuda s Sim Não

boa nt. gostaria que me ajuda s numa duvida trabalhei 1ano e 6meses e despedi me para entrar noutra empresa. estou a contrato de 3meses se nao for renovado terei direito ao fundo de emprego visto que ja tenho descontos anteriores? agradecia que me ajuda se nesta questao Obrgado

 
 
       
 
Sandra Pires Community Builder Avatar   25.05.2015 (23:38:02)
dias de férias Sim Não

Trabalho numa empresa a contrato de 10 meses queria saber quando dias de férias tenho direito antes de acabar o contrato?? Obrigada fico a espera de uma resposta.. Urgente..

 
 
       
 
Catarina Ferreira Community Builder Avatar   22.05.2015 (15:43:19)
empresa não marca ferias Sim Não

Boa Tarde,
Trabalho numa empresa há mais de 8 anos, este ano como é habitual pediram me as ferias ate ao final de Março, entreguei as datas sendo que pedi 2 semanas em setembro e os restantes dias deixaria ao critério da empresa, acontece que o chefe disse a todos que ninguem ia tirar ferias em setembro naquela empresa, estamos a dia 22 de Maio e ate á data não existe mapa de ferias afixado e ninguem sabe quando vai de ferias, ao ser confrotado com isso o chefe apenas diz, temos de tratar disso.

e possivel recusarem me as férias em setembro? mesmo alegando que não tenho quem fique coma minha fila de 1 ano?.

è legal o mapa não estar ainda afixado?

 
 
       
 
Ema Jacinto Community Builder Avatar   19.05.2015 (12:29:46)
Esclarecimento Urgente férias part time Sim Não

Bom Dia,

Vim por este meio pedir alguns esclarecimentos em relação ao período das minhas férias.
Foi pedido o preenchimento do mapa de férias, e a minha dúvida é a seguinte:
Dado que sou uma funcionária de trabalho a tempo parcial, nomeadamente part-time 9 horas semanais (36 horas Mensais)' gostaria de saber qual a totalidade de dias de férias, que tenho direito?
A questão coloca-se, assumindo que um trabalhador a tempo completo 40h/semana e 4 semanas/mês (160/mês) e tem direito a 22 dias de férias, então provavelmente no meu caso terá que se calcular o proporcional?
No Código de Trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro) regulamenta especificamente as férias de trabalhador parcial, apenas refere que este trabalhador tem direitos iguais, em matéria de férias , aos dos trabalhadores a tempo completo.

No entanto, além de vos pedir o vosso parecer sobre esta questão, coloquei a minha dúvida nesta matéria, em paralelo com a minha empresa, e a resposta foi , que era impossível eu ter os mesmos direitos que um trabalhador a tempo inteiro, e que no máximo só me davam 5 dias de férias, e que no máximo por ano só tinha direito a 8 dias, eu achei estranho , já lhes disse que procurei irformacao junto às entidades competentes. Mas mesmo depois disso, eles não cederam. Também já liguei para ACT, e eles informaram me que eu tinha direito na mesma aos 22 dias apesar de ser um part time reduzido.ja fiz vários contatos, mas mesma assim , preciso de provas da legislação para provar a minha empresa.
Por isso, venho pedir por favor ajuda! Preciso de um esclarecimento da vossa parte, por escrito, que me enviem documentos ou um texto formal ou links, assim terei uma prova física, para provar os meus direitos. Porque a informação dada por via telefônica, pelos vistos para eles , não foi o suficiente.

Aguardo urgentemente uma resposta
Sem mais outro assunto de momento


Ema Jacinto

 
 
       
 
rosa nogueira Community Builder Avatar   23.04.2015 (18:47:54)
dias de ferias Sim Não

boa tarde
gostaria de saber o total de dias de ferias apos baixa pelo seguro,

 
 
       
 
catarina Community Builder Avatar   28.03.2015 (14:27:32)
Dias de Férias Sim Não

Boa tarde, em 13 de Abril de 2014 assinei contrato de 3 meses sendo renovado automaticamente. A verdade é que ainda não voltei a assinar mais nenhum e portanto tudo indica que já estou efectiva. Destes meses todos só consegui tirar 5 dias de férias que aliás deveriam ter sido 4, uma vez que só tenho uma folga durante a semana e trabalho sempre ao fim de semana e dessa vez tive que interromper as ferias para ir trabalhar ao fim de semana.

A questão é: tenho que gozar os dias de férias correspondentes a 2014 até quando? è que segundo a minha gerente só tenho direito a gozar os tais 22 dias uteis após fazer um ano de casa. E no caso de me querer despedir após um ano de casa, que direitos tenho a receber?

Relativamente aos dias de descanso semanal, não deveria ter direito a um dia do fim de semana pelo menos por mês?

Obrigada,

Cumprimentos,

Catarina

 
 
       
 
Ana Félix Community Builder Avatar   25.02.2015 (11:54:35)
Despedimento e férias Sim Não

Boa tarde. Gostaria de ver uma dúvida esclarecida se for possível. Trabalho numa empresa a part-time desde outubro de 2013, sendo contrato a termo certo de 6 meses, com renovação automática. Neste momento tenho uma oferta para trabalhar noutra empresa com melhores condições salariais e contratuais. Claro está que convém integrar a empresa o mais rápido possível, sendo que terei de entregar carta de despedimento. Relativamente aos 15 dias que tenho de dar à casa, poderei pedir férias que não foram ainda gozadas, para corresponderem a esses dias ?
Cumprimentos,
Ana Félix

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   25.02.2015 (15:43:16)
Sim Não

Cara Ana Félix, boa tarde.

Vamos analisar a sua situação:

1. Um contrato a termo certo com duração de 6 meses, em regime de tempo parcial e renovação automática, que existe desde Outubro 2013 vai na sua 2ª renovação que deverá caducar em 31 Março 2015.

Sobre direitos do trabalhador em caso de denúncia de contrato COM aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/562-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

Sobre direitos do trabalhador em caso de denúncia de contrato SEM aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/563-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-sem-aviso-previo.html

Sobre direitos dos trabalhador em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/565-caducidade-de-contrato-de-trabalho-a-termo-certo.html

------------

2. Um contrato de trabalho a termo certo cuja duração do trabalho efetivamente prestado, contando com a duração das renovações, tenha sido superior a 6 meses deve ter um prazo de aviso prévio de 30 dias.
Sobre prazos de aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1847-prazos-de-aviso-previo-codigo-do-trabalho.html

------------

3. As férias não gozadas podem "substituir" o prazo de aviso prévio se o empregador concordar. Assim como o empregador pode decidir que o trabalhador deixa de trabalhar antes do final do aviso prévio (pagando-lhe a remuneração até ao final do aviso prévio), também pode decidir que o trabalhador fica até ao último dia do aviso prévio (pagando-lhe as férias não gozadas e o respetivo/proporcional subsídio). Terá que ser um acordo entre as partes.

Sobre contabilização de dias de férias, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1830-contabilizacao-de-dias-de-ferias.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Ana Félix Community Builder Avatar   25.02.2015 (11:51:38)
Despedimento e férias Sim Não

Boa tarde. Gostaria de ver uma dúvida esclarecida se for possível. Trabalho numa empresa a part-time desde outubro de 2013, sendo contrato a termo certo de 6 meses, com renovação automática. Neste momento tenho uma oferta para trabalhar noutra empresa com melhores condições salariais e contratuais. Claro está que convém integrar a empresa o mais rápido possível, sendo que terei de entregar carta de despedimento. Relativamente aos 15 dias que tenho de dar à casa, poderei pedir férias que não foram ainda gozadas, para corresponderem a esses dias ?
Cumprimentos,
Ana Félix

 
 
       
 
Monica do Carmo Baptista Sampaio Community Builder Avatar   21.01.2015 (15:52:58)
ferias e subsidio Sim Não

Entrei para uma empresa a 14 de Marco de 2014, gostaria de saber quantos dias de férias tenho direito e quais os valores a receber de subsidio de férias e de natal, obrigado

 
 
       
 
 

Para garantir uma resposta às suas perguntas, utilize preferencialmente o nosso fórum.
Faça login para ver mais rapidamente que o seu comentário foi publicado.
Para sua segurança, não permitimos a inclusão de dados de contacto pessoais nos comentários como endereços de correio eletrónico ou números de telefone. Para contactar outros utilizadores do site, registe-se e estabeleça uma ligação para poderem trocar mensagens.

Antispam Actualizar imagem Não é sensível a maiúsculas