Certificação Energética - Decreto-Lei n.º 118/2013

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Artigo 55.º - Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor a 1 de dezembro de 2013.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de junho de 2013. — Pedro Passos Coelho — Luís Filipe Bruno da Costa de Morais Sarmento — Paulo Sacadura Cabral Portas — Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva — Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz — Álvaro Santos Pereira — Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça — Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo — Luís Pedro Russo da Mota Soares.

Promulgado em 24 de julho de 2013.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 26 de julho de 2013.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

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